ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL PEMHEIÂNIA. Constituição, Justiça
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
mara Munici de Luzlã
Projeto de Lei nº de 19 de março de 2009
“AUTORIZA O EXECUTIVO Al PLANTAR |
NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE LUZIÂNIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica instituído o "Dia de Passe Livre” para todos os usuários do
Sistema de Transporte Coletivo por ônibus na cidade de Luziânia.
Art. 2º - Os Dias de Passe Livre serão determinados pelo Executivo Municipal
o através de Decreto, não podendo extrapolar a quantidade de 12 (doze) dias anuais e nem de
mais de 02 (dois) dias no mesmo mês.
Parágrafo Único - Os dias de vacinação, Os dias de eleições em qualquer nível,
integrarão os 12 (doze) dias anuais de passe livre
Art. 3º - Todos os usuários poderão circular gratuitamente nestes dias,
passando pela roleta sem pagamento de qualquer espécie.
Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá um quadro de horários próprios para
estes dias, devendo fiscalizar a sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor após regulamentação pelo Executivo, onde
serão considerados os fatores sociais. econômicos e técnicos da implantação do PASSE
LIVRE.
Art. 6º - A implantação efetiva far-se-á por Decreto do Executivo, devendo
atingir a todas as linhas de âmbito municipal.
Art. 7º - As datas escolhidas poderão ser alteradas pelo Executivo, através de
Decreto.
Art. 8º - Nos dias de PASSE LIVRE as empresas operadoras estão autorizadas
a operarem sem cobrador, devendo afixar placa no painel dianteiro conforme modelo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de Luziânia aos
49 dias do mês de março do ano de 2009.
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ESTADO DE GOIÁS
— PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade instituir o “dia do passe livre” nas
linhas municipais da cidade de Luziânia, estendendo o alcance social do transporte coletivo a
todos os cidadãos ao menos uma vez a cada mês.
Muitos dos moradores de nossas periferias e zona rural se abstêm dos
espaços de lazer concentrados nas zonas centrais da cidade, devido a dificuldades no
pagamento de passagens de ônibus. Para uma família composta de casal e quatro filhos em
idade escolar, que more no Distrito do Jardim Ingá, por exemplo, desembolsará cerca de R$
24,00 (vinte e quatro reais) somente para dar um passeio nas três Bicas, ou vir conhecer O
prédio do Centro de Convenções, projeto de Oscar Niemayer.
Nesse sentido, sendo o serviço de transporte coletivo concessão pública,
acreditamos que deva ser regulada pelo poder público em atendimento às demandas da
população mais carente. Uma pequena contribuição dos empresários que não causará impacto
financeiro significativo, como retribuição social aos milhares de passageiros que, diariamente,
vem contribuindo para o sucesso de seus negócios.
São as nossas justificativas.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de Luziânia aos
19 dias do mês de março do ano de 2009.
tel Júnior
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ANEXO
DIA DO PASSE LIVRE
LEI MUNICIPAL Nº.....
Parecer Solicitado pelo Vereador Eliel Júnior quanto à
Constitucionalidade de Projetos de Lei Autorizativos
É indiscutível a competência da Câmara Municipal de dispor sobre o assunto,
como consta da Lei Orgânica Municipal.
Não cabe o argumento de índole meramente autorizativa, de sorte a imunizar a
proposição contra a pecha de inconstitucional.
A propósito, arrede-se, desde já, qualquer objeção ao seu trâmite, com base no
caráter autorizativo da proposição, sob o argumento de a simples detenção
dessa qualidade | autorizativa implicar eiva de injuridicidade ou
inconstitucionalidade, por falta de coercitividade ou por pretensa usurpação de
iniciativa reservada ao Poder Executivo de dispor sobre organização e
funcionamento da Administração Pública Municipal.
Tal argumentação não procede, tendo em vista o Parecer nº 527/1998, de
autoria do saudoso Senador Josaphat Marinho, que afirma ser juridicamente
possível a edição de leis autorizativas, considerando que “efeito jurídico
desse tipo de lei é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de
colaboração, a prática de ato de sua competência, descabe a impugnação
de toda e qualquer lei dita autorizativa, em geral, sob a análise de sua
constitucionalidade e juridicidade. As leis autorizativas administrativas,
orçamentárias e tributárias têm apoio doutrinário, jurídico e legal,
encontrando confirmação jurisprudencial quanto à sua essência, à sua
formação, motivo pelo qual se recomenda a sua admissibilidade.” - Grifo
nosso.
Júlio Rocha
Assessoria Parlamentar