PRO
DIRETORA DO CERIMONIAL E MFRENSA
im AOS -
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vice-Presidência R
Presidente
pára à Endaião de pn
Qâmara Municipal de Luz ânia
PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE ABRIL DE 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a criar, no âmbito do Município de
Luziânia-GO, o projeto “Programa de
Alimentação Diferenciada para
Crianças Diabéticas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova e O prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do
Município de Luziânia, O “Programa de Alimentação Diferenciada para
Crianças Diabéticas” (PAD)
Paragrafo Único - O programa deste artigo compreende o
fornecimento de merenda escolar diferenciada e adequada para as crianças
portadoras de diabetes.
Art. 2 - O programa a que se refere esta lei será elaborado e
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Saúde e todas as escolas municipais.
Art. 3 - Compete a Secretaria de Saúde efetuar o exame de todas
as crianças para:
| — efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em
crianças e adolescentes, matriculados nos estabelecimentos de ensino
j a na Protocolo nº Dag 104
ertencentes à rede pública municipal; ; =
P Ê á Data: dE / 4 nd)
MA
apo?
n Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622- 1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72. 800.060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
e9 hora: RO,
mu
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vice-Presidência
Il — detectar a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer em
crianças e adolescentes, matriculados nas escolas da rede Pública Municipal,
buscando evitar ou protelar seu aparecimento;
ll — evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações
decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador da mesma.
Art. 4 — Visando a concretização dos objetos do presente Programa
será adotado as seguintes ações, pela Secretaria Municipal de Educação.
| — acompanhamento do feitio do cardápio por um nutricionista
efetivo do quadro de servidores do Município.
Il — quanto aos estabelecimentos da rede pública municipal de
ensino, inclusive aqueles mantidos por entidades filantrópicas, mas que
recebem verbas do Município:
a) identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e
adolescentes portadores de diabetes,
b) manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e
adolescentes atendidos pelo Programa, suas condições de saúde e de
aproveitamento escolar;
c) conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e outras
pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas municipais, quanto aos
sintomas, gravidade da doença e sintomas de hipoglicemia;
d) fornecimento aos portadores de diabetes de alimentação
adequada às suas necessidades especiais;
III - O Conselho Municipal de Merenda Escolar deverá fiscalizar o
fornecimento da alimentação diferenciada para as escolas municipais.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vice-Presidência
Art. 5 — Garantir que nenhuma criança ou adolescente fique excluída
dos benefícios do presente programa.
Art. 6 — As despesas decorrentes da execução deste programa
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se
necessário.
Art. 7 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadora Professora Edna
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vice-Presidência
JUSTIFICATIVA
O número de pessoas diabéticas no mundo é bastante grande. No
nosso país, devemos ter entre 08 e 10 milhões de diabéticos, entre crianças,
jovens e adultos. Desse número, 10% têm o diabetes tipo 01 que ocorre
preferencialmente em crianças e adolescentes. Isso quer dizer que devemos
ter em torno de 01 (um) milhão de crianças e adolescentes diabéticos.
. O diabetes é uma doença crônica e que até o momento não tem
cura. Várias pesquisas no Brasil caminham para achar uma cura definitiva. Os
seus portadores precisam de uma dieta diferenciada. A doença é fruto da
deficiência de uma substância chamada insulina, substância essa responsável
por transformar os alimentos ingeridos em energia para as células. Como os
alimentos não são processados devidamente há o excesso de glicose no
sangue, o que causa o Diabetes.
Para manter a glicose em níveis normais é necessário que haja
uma dieta diferenciada, pois uma série de alimentos são proibidos aos
portadores da doença.
Este projeto trata-se de questão relevante para a Saúde Pública do
Município; pois a provisão de uma alimentação adequada faz parte da atenção
às pessoas portadoras do diabetes.
Não se deve esquecer que com uma dieta sadia as nossas crianças
da rede de ensino poderão ter uma vida normal como qualquer outra, como
brincar, estudar, se divertir e praticar esportes sem complicar, todavia sua
saúde.
Não podemos esquecer que o diabetes acontece igualmente com
todos os níveis sócio - econômico da população. É um mal que tanto pode ser
genético, ou seja, hereditário, como também pode ser adquirido no decorrer da
vida por má alimentação.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vice-Presidência
Analisando sobre a doença e suas consequências, pois pode levar a
morte quem a tem, faz-se necessário a elaboração de um cardápio especial
com merendas livre de carboidratos e açucares e rica em alimentos integrais e
dietéticos.
sas
f
Vereadora Professora Edna
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”