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Câmara Municipal de Luziânia
PROJETO DE LEI Nº DE 27 DE ABRIL DE 2009
Ed
63
Presidente
Dispõe sobre a instalação de “Postos
de Recolhimento, Armazenamento e
Distribuição de Leite Materno”, na
forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova e O prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do
Município de Luziânia, os “Postos de Recolhimento, Armazenamento e
Distribuição de Leite Materno”(PLM),
81º - O Poder Público Municipal Criará Postos de Recolhimento,
Armazenamento e Distribuição de Leite Materno (PLM) e também fará
acontecer na primeira semana do Mês de Agosto a Campanha “Semana do
Aleitamento Materno.”
8 2º - O Poder Executivo fará parcerias com à Secretaria de Saúde,
Secretaria de Educação, Corpo de Bombeiros e Ações Básicas, para O melhor
funcionamento dos Postos e também da Campanha.
Art. 2 - Os Postos de Recolhimento, Armazenamento e
Distribuição de Leite Materno têm os seguintes objetivos:
| — Combate a morbimortalidade infantil através da redução do
desmame precoce;
|| — Sensibilizar e acompanhar as gestantes e puérperas para O
aleitamento;
1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
E Comissão de Constituição, Justiça,
edação e manps e Segurança,
parecer.
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|Il — Estimular o aleitamento materno precoce e a sua manutenção
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pelo maior tempo possível;
IV — Criar um banco de coleta de dados relativos à amamentação
no Município;
V — Coletar, armazenar € distribuir o leite humano aos lactentes.
Art. 3 — Fica designado para:
| - o recolhimento do Leite Materno o parceiro Corpo de
Bombeiros;
| - o armazenamento e distribuição a Secretaria de Saúde;
Ill - a Campanha da Semana do Aleitamento Materno os postos de
Saúde da Família (PSF), os Postos de Saúde 24 horas, os Hospitais, Ações
Básicas, Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação.
IV — o acompanhamento à mãe e ao lactente a Ações Básicas.
Art. 4 - O Poder Executivo fica autorizado a promover as
adequações orçamentárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5 — Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
[
]
!
Vereadora Professora Edna
Vice-Presidente
DM 57 715757757]
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente “A criança e O
adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de
políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.” (Art. 7º). “É assegurado à gestante,
por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. Incumbe ao
Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.”
(Art. 8º, 8 3º)
A cada ano, mais de 100 mil crianças brasileiras não completam o primeiro
ano de vida. Esta alta taxa de mortalidade infantil está associada, além de questões
relacionadas à falta de atendimento pré-natal adequado e saneamento básico, ao
desmame precoce.
Apesar do crescimento considerável dos índices de aleitamento materno, a
média nacional indica que os bebês mamam no peito apenas por 38,8 dias, quando o
recomendando é que sejam amamentados durante 180 dias, ou seja, nos seis
primeiros meses de vida. Quando não mama, a criança fica mais vulnerável a
doenças como diarréia e infecções respiratórias.
Considerando a importância da amamentação para O
desenvolvimento saudável da criança — principalmente sob os aspectos físicos,
psicológicos e intelectuais — é que a Organização Mundial da Saúde criou vários
grupos de ação com a intenção de “promover, proteger, apoiar e incentivar o
aleitamento materno”.
Pesquisas científicas comprovam que O aleitamento materno nos
primeiros meses de vida do bebê é fundamental para determinar a sua qualidade
de vida na fase adulta. No principio da vida do bebê, o leite materno é alimento
completo, que dispensa qualquer aditivo, sejam sucos, chás, água, papinhas ou
qualquer outro tipo de leite.
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Mas infelizmente, não é incomum verificar casos em que mães não
produz leite ou produzem o insuficiente para seus bebês. A situação é mais
grave quando são prematuros ou recém-nascidos patológicos, que pela
fragilidade de seus organismos não podem prescindir desse alimento natural e
de grande valia para o seu desenvolvimento e muitas vezes até para garantir
uma sobrevida.
Segundo pesquisas realizadas com pediatras, o aleitamento
materno diminui em 80% os casos de internação infantil.
Em nosso Município sei de casos de mães que jogam o leite fora
ou doam para Bancos de Leite fora do Município, enquanto muitas crianças que
aqui nascem desnutridas ficam sem; pôr não possuirmos um local próprio para
doar e receber este tão precioso líquido.
Estas são, em síntese, as justas razões que me levou a apresentar
o presente Projeto de Lei, esperando contar com o beneplácito dos Nobres
Pares desta Casa de Leis.
Vereadora Professora Edna
Vice-Presidente
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