Redação, Direitos Humanos e Segurança,
A Comissão de Constituição, Justiça,
sé para Emissão de parecer.
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Governo da cidade de
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Luziânia
Prefeitura em Ação
PROJETO DE LEI N.º , de 13 de abril de 2009.
Cria o Programa Municipal de Qualidade de
Ensino — PMQE, do Município de Luziânia, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Qualidade de Ensino — PMQE do
Município de Luziânia — Goiás.
Art. 2º. O Programa Municipal de Qualidade de Ensino — PMQE tem como objetivo
promover a melhoria da qualidade e a equidade do Sistema de Ensino na Rede
Municipal de Luziânia-Goiás.
Art. 3º. Este programa possibilitará condições para que todos os alunos dominem as
competências e habilidades requeridas para a série em que estão matriculados e
concluam a primeira fase do Ensino Fundamental no tempo adequado.
Art. 4º. O Programa Municipal de Qualidade de Ensino — PMQE está alinhado com
o “Compromisso de Todos pela Educação” que estabelece 05 (cinco) metas que
visam garantir a Educação Básica de Qualidade.
Art. 5º. Este programa é uma política pública de educação que tem como resultado
esperado a melhoria do nível da educação da sociedade, melhoria na formação
profissional, crescimento econômico e social e consequentemente; maior
desenvolvimento para o Município de Luziânia.
Art. 6º. O Programa Municipal de Qualidade de Ensino — PMQE terá sua
sustentação em quatro pilares: Recursos, Acesso e Permanência, Formação
Continuada e Avaliação da Aprendizagem. DE,
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
www.luziania.go.gov.br
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Governo da ED
a =
Luziânia
Prefeitura em Ação
Art. 7º. O Programa fixará metas específicas para a qualidade de ensino de cada
Unidade Escolar através do Comitê Local de Implantação, Acompanhamento e
Avaliação do Programa Municipal de Qualidade do Ensino — CIAQ a ser
regulamentado por Portaria do Secretário Municipal de Educação.
$ 1º. As metas serão calculadas considerando o Índice de Desenvolvimento da
Educação de Luziânia — IDELUZ, a ser alcançado pela Unidade Escolar.
8 2º. O IDELUZ é um índice composto pelo resultado do Sistema de Avaliação
Educacional de Luziânia —- SAELUZ e o resultado do fluxo escolar.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias
do mês de abril de 2009.
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CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
www .luziania.go.gov.br
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Governo da cidade eW
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Luziânia
Prefeitura em Ação
Razões da justificativa ao Projeto de Lei, que: “Cria o
Programa Municipal de Qualidade de Ensino — PMQE, do
Município de Luziânia, e dá outras providências”,
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
1. A educação de qualidade é um processo de atuação de uma comunidade
sobre o desenvolvimento do indivíduo a fim de que ele possa atuar em uma sociedade
pronta para a busca da aceitação dos objetivos coletivo. Devemos considerar o homem
plano físico e intelectual consciente das possibilidades e limitações, capaz de compreender
e refletir sobre a realidade do mundo que o cerca devendo considerar seu papel de
transformação social como uma sociedade que supere; nos dias atuais; a economia e a
política, buscando solidariedade entre as pessoas, respeitando as diferenças individuais
de cada um. A educação não tem uma fórmula pronta a seguir, ela é criada, desvendada à
cada passo em que estimulamos os nossos educandos, estes por sua vez têm seus
conhecimentos prévios que devemos levar em consideração. Inserir a história da
comunidade no currículo da escola para que estas se incluam na educação trazendo assim
motivação necessária ao processo de ensino-aprendizagem. Educação de qualidade é um
processo contínuo que orienta e conduz o indivíduo à novas descobertas, a fim de tomar
suas próprias decisões, dentro de suas capacidades.
2; O Projeto de Lei do Programa Municipal de Qualidade de Ensino do
Município de Luziânia-Goiás visa à promoção e controle da qualidade do processo de
ensino e aprendizagem nas Escolas Municipais, é formado por um conjunto de ações
articuladas de intervenção na prática escolar, investindo na formação e valorização do
educador e na relação escola comunidade promovendo a cidadania qualificando o
desempenho dos alunos do Ensino F undamental.
3: Diante do exposto, esperamos que o referido projeto seja aprovado na
integra.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês
de abril de 2009. p=
CÉLIO ANTÔNIO SILVEIRA
Prefeito Municipal
ntro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Ce
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