4º SECRET o:
2º SECRETÁRIO:
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer. E
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Presidente
Projeto de Lei nº de 08 de julho de 2009.
“Revoga o artigo 115 e seu parágrafo único,
da Lei Municipal nº 3119/08, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprovou eo prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado O artigo 115 e seu parágrafo único, da Lei municipal 3119/08.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de Luziânia,
aos 08 dias do mês de julho do ano de 2009.
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO |.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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JUSTIFICATIVA
Julia ——
O artigo 115 e seu parágrafo único, da Lei 3119/08, trata de estabelecer
limite a reeleição para representação sindical, o que fere O princípio da livre organização dos
trabalhadores. .
Nesse sentido, nos obstamos ao encaminhamento dado, uma vez que a
doutrina jurídica, nacional e internacional, garantem a liberdade sindical e, mais, indicam
claramente a ilegalidade de óbice por parte do poder patronal.
O professor José Cláudio Monteiro de Brito Filho ensina que "liberdade
sindical consiste no direito de trabalhadores (em sentido genérico) e empregadores de constituir as
organizações sindicais que reputarem convenientes, na forma que desejarem, ditando suas regras
de funcionamento e ações que devam ser empreendidas, podendo nelas ingressar ou não,
permanecendo enquanto for sua vontade”.
Em razão da importância fundamental do sindicato, principalmente de um
sindicato livre, é que impende encontrar mecanismos capazes de impedir os atos anti-sindicais,
mecanismos estes que poderão ser de prevenção, ou ainda de reparação.
O artigo 8º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos e Culturais
(Pacto de São José) garante a não-intervenção da autoridade administrativa na associação sindical.
O sindicato está sujeito ao princípio da legalidade, mas só o Poder Judiciário poderá penalizar uma
possível violação a este princípio.
A própria Constituição de 1988 traz em seu bojo o princípio da liberdade
sindical, inserido em seu art. 8º
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“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o
seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder
Público a interferência e a intervenção na organização sindical.”
No âmbito internacional, encontramos as normas da Organização
Internacional do Trabalho que disciplinam a liberdade sindical em suas Convenções.
Por fim, podemos analisar a liberdade sindical como bem jurídico tutelado.
Nessa ordem de idéias podemos concluir que a liberdade sindical se
apresenta como premissa para que haja o pleno exercício de suas atividades, não sendo admitida,
portanto, o estabelecimento de qualquer limite a reeleição para a representação de seus dirigentes.
São as nossas considerações.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de Luziânia aos
08 dias do mês de julho do ano de 2009.
pe
É 1el Júnior
Vereador
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Anexos
PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E
CULTURAIS
Artigo 8.º
Il. Os Estados-Signatários | no | presente Pacto | comprometem-se a garantir:
a) O direito de toda a pessoa a fundar sindicatos e a filiar-se livremente sujeitando-se unicamente
aos estatutos da organização correspondente, para promover e proteger os seus interesses
económicos e sociais. Não poderão ser impostas outras restrições ao exercício deste direito para
além das estabelecidas na lei. e que são necessárias numa sociedade democrática, no interesse da
segurança nacional ou da ordem pública ou para a protecção dos direitos e liberdades alheias;
b) O direito dos sindicatos formarem federações ou confederações nacionais e o de estas
fundarem organizações sindicais internacionais ou nelas se filiarem;
c) O direito dos sindicatos funcionarem sem obstáculos ou sem outras limitações para além das
estabelecidas na lei, necessárias numa sociedade democrática. no interesse da segurança nacional
ou da ordem pública ou para a protecção dos direitos e liberdades alheias;
d) O direito à greve, exercido em conformidade com as leis de cada país.
2. O presente artigo não impede que o exercício de tais direitos pelos membros das forças armadas,
da polícia ou da administração do Estado, seja submetido a restrições legais.
3. Nada do disposto neste artigo autoriza os Estados-Signatários na Convenção da Organização
Internacional do Trabalho de 1948 relativa à liberdade sindical e à protecção do direito de
sindicalização, a adoptar medidas legislativas que prejudiquem as garantias previstas na referida
Convenção ou a aplicar a lei de modo a prejudicar as referidas garantias.