materia nº 540/2009

da Comissão de Constituição, Justiça,
manos e Segurança
para Emissão de pardcer.
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia â 4
Gabinete da Vice-Presidência | as o. Ío
PROJETO DE LEIN DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Retirado de Fa “Dispõe sobre a regulamentação no Município do
A exercício das atividades Profissionais de
Motoboy, na forma que especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 — Esta Lei regulamenta no Município a atividade profissional em
transporte de mercadorias e serviço comunitário de rua, O motoboy e dispõe sobre regras de
segurança dos serviços e dá outras providências.
Art. 2 — Para exercer a atividade constante do art. 1, é necessário:
I-ter 21 (vinte e um) anos completos;
II — possuir por 02 (dois) anos habilitação na categoria;
WI — estar vestido com colete de segurança com dispositivos
retrorreflexivos:
IV — ter habilitação em curso especializado.
Parágrafo único — para O profissional que exercer O serviço comunitário de rua
serão exigidos mais os seguintes documentos:
I- carteira de identidade;
W— título de eleitor;
HI — cédula de identificação do contribuinte (CIC)
Retirado de Pauta, IV — atestado de residência
o
V — certidões negativas das varas criminais: Protocolo n
Data.
Assinatura
' ANS N )
Presidente N
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vice-Presidência
VI - identificação da motocicleta usada no serviço.
Art. 3 — São atividades especificas dos profissionais de que trata O artigo 1:
I — transporte de mercadorias com volume compatível com a
capacidade do veículo;
II — serviço comunitário de rua de acordo com normas estabelecidas
pelos contratantes.
Art. 4- Fica estabelecido que as motocicletas deverão adotar equipamentos de
segurança como: mata-cachorro, antenas corta-pipa e mais identificação especial.
Art. 5 — Fica instituído a Secretaria de Desenvolvimento Urbano através da
Divisão de Transito e Transporte Urbano (DITTUR) responsável pela fiscalização desta
Lei.
Parágrafo único — O regulamento relacionado as Leis de Trânsito serão
fiscalizadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Art. 6 — Constitui infração a esta Lei:
I —- empregar ou manter contrato de prestação continuado de serviço
com condutor inabilitado legalmente;
IH — fornecer ou admitir o uso de motocicletas que estejam em
desconformidade com as exigências legais.
Parágrafo único — é proibido o transporte por motoboys de combustíveis, de
produtos inflamáveis ou tóxicos com exceção do gás de cozinha e de galões de água
mineral desde que com o auxilio de “side-car”.
(61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vice-Presidência
Art. 7 - Os condutores que atuam na prestação do serviço de motoboy, assim
como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências
previstas nesta, no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da
regulamentação desta Lei.
Art. 8 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 13 dias do mês de agosto de
2009.
Vereadora Professorá Edha
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vice-Presidência
JUSTIFICATIVA
Os serviços de transporte de pequenas cargas e encomendas, e que também
faz vigilâncias de comércios e residências, nas médias e grandes cidades e mesmo nas
rodovias de nosso Município passaram a ter, nos últimos anos, uma opção
aparentemente prática, eficiente e econômica: os motoboys, profissionais que usam
motocicletas como veículos para o trabalho.
Essa atividade é de inquestionável importância, nos dias atuais, pois facilita
a vida das pessoas, possibilitando a agilização do envio de mercadorias, assim como da
vigilância de comercio e residência.
No entanto, convém não perder de vista que, apesar do grande benefício que
o serviço de motoboys propicia, existem problemas nessas atividades, é fregiente
profissionais não qualificados com utilização de motos em situação irregular.
É preciso ressaltar que a maioria dos entregadores, nesse tipo de serviço, é
constituída de motociclistas conscientes, a grande maioria de jovens cuidadosos e
zelosos, mas existem também os indisciplinados.
O presente Projeto de Lei visa coibir esse tipo de problema, definindo
algumas regras a serem seguidas pelos motoboys.
Sendo assim, peço e espero a aprovação de meus nobres Pares para esta
propositura.
o
(A 0! >
Vereadora Pro esta raio
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”