A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
âmara Municipal de Luziânia
Estado de Goiás e
iânia-GO., pos: A VE ud)
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
PROJETO DE LEI Nº , DE SETEMBRO DE 2009.
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
A Comissão de Educação, Cultura e “Dispõe sobre a Gestão Democrática
Desporto Turismo, para Emissão de parecer.
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das Escolas Públicas do Município de
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1º. São princípios da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público
do Município de Luziânia:
| — Livre organização dos segmentos da comunidade escolar em nível de
unidade de ensino, no âmbito do Município de Luziânia;
Il — Participação de todos os segmentos das unidades de ensino nos
processos e instâncias decisórios, desde que se garanta, nas bases, sua
representação democrática e organizada;
WI — Escolha dos diretores das unidades de ensino, com a participação direta
da comunidade;
IV — Autonomia das unidades de ensino, no que lhes couber pela legislação
vigente, na gestão pedagógica, administrativa e financeira de seu projeto educativo,
sob responsabilidade de um Conselho Escolar Consultivo e Deliberativo Escolar,
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com representação eleita dos quatro segmentos da comunidade escolar (alunos,
pais ou responsáveis, professores e técnicos, e servidores auxiliares), contando com
a presença do Diretor eleito;
V — Organização normativa do sistema, de forma democrática, por meio de
um Conselho de caráter consultivo e deliberativo;
VI — Participação do Conselho de Educação do Municipio de Luziânia e dos
Conselhos Escolares na elaboração do orçamento, considerando as necessidades e
as prioridades municipais;
VII —- Repasse para a Secretaria de Educação, quinzenalmente, dos recursos,
dos impostos e das transferências arrecadadas no período, para manutenção do
desenvolvimento do ensino;
VIII — Transparência dos mecanismos administrativos e financeiros, em todas
as instâncias;
IX — Garantia de recursos financeiros, proporcionais ao número de alunos e
às necessidades da escola, distribuídos diretamente às unidades de ensino para o
custeio de suas atividades pedagógicas e administrativas, bem como para
investimentos de manutenção com padrão de qualidade estabelecido pelo sistema,
assegurando-se a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.
Art. 2º. A gestão da unidade de ensino será exercida pela Direção e pelo
Conselho Escolar, eleitos na forma desta Lei.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESCOLAR
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Art. 3º. Em todas as unidades de ensino público municipal de Luziânia
funcionará um Conselho Escolar, órgão deliberativo máximo da escola, respeitada a
legislação vigente, composto de, no mínimo, 5 (cinco) membros ou, no máximo, 17
(dezessete) membros.
Art. 4º. O Conselho Escolar será composto pelos segmentos que integram a
comunidade escolar, respeitando-se a seguinte proporção: 30% para pais ou
responsáveis, 30% para servidores administrativos e 40% para docentes.
& 1º. Quando possível, a proporção de pais ou responsáveis deve ser de 50%.
82º. O número das representações e de representantes de cada segmento
será definido em Assembléia Geral Escolar, convocada, no mínimo, 30 (trinta) dias
antes do início do processo de eleição dos conselheiros, a partir de propostas
apresentadas pela direção ou pelos segmentos organizados da comunidade escolar,
constantes do edital de convocação da Assembléia.
8 3º. O edital de convocação da Assembléia Geral Escolar será elaborado
pelo Conselho Escolar, que estabelecerá o quórum mínimo de deliberação.
8 4º. Na inexistência de Conselho Escolar, a convocação da Assembléia será
realizada pelo Diretor da Unidade de Ensino ou por órgão designado pela Secretaria
de Educação.
Art. 5º. O diretor da unidade de ensino integrará o Conselho Escolar como
membro nato e, em seu impedimento, será substituído por um membro da Direção,
indicado pela Assembléia Geral.
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Art. 6º. Nas unidades de ensino onde não houver diretor, o Conselho poderá
ser composto por, no mínimo, 03 (membros), eleitos em Assembléia Geral.
Art. 7º. Todos os segmentos existentes da comunidade escolar deverão ser
representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50%
(cinquenta por cento) para pais e alunos, ou responsáveis, e 50% (cinquenta por
cento) para professores/técnicos e/ou servidores auxiliares.
Parágrafo único. No impedimento de participação do segmento dos alunos,
prevista nesta Lei, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será integrado por
representantes de pais ou responsáveis.
Art. 8º. A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar,
bem como de seus suplentes, será através de chapas, em eleição proporcional, na
mesma data, observando o disposto nesta Lei.
Art. 9º, Cada segmento organizará sua eleição, conforme as seguintes
diretrizes:
| — Os eleitores de todos os segmentos constarão em lista elaborada e
publicada pela secretaria da unidade de ensino;
Il - O quórum mínimo será de 50% (cinquenta por cento) dos eleitores do
segmento, com exceção dos pais/responsáveis, que será de 15% (quinze por cento);
Ill — Serão considerados eleitores os alunos maiores de 13 (treze) anos, ou de
qualquer idade, desde que estejam cursando o 6º ano em diante e tenham
frequência superior a 50% (cinquenta por cento) das aulas no bimestre anterior, e os
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alunos da Educação de Jovens e Adultos (Ensino Supletivo), com qualquer
frequência;
IV — Serão eleitores do seu segmento todos os pais, mães ou responsáveis
pelos alunos;
V — Serão eleitores de seus segmentos os integrantes das carreiras de
magistério e auxiliares de educação, dos quadros efetivo e suplementar, em
exercício na unidade de ensino;
VI — Os que pertencerem a mais de um segmento deverão votar uma única
vez e só poderão se candidatar por um deles, a seu critério;
VII — Na hipótese de qualquer segmento não atingir o quórum, convocar-se-á
nova eleição, em prazo máximo de 60 dias, definido pelo Conselho.
Art. 10. O mandato dos conselheiros terá duração de 3 (três) anos,
permitindo-se até duas reeleições.
Art. 11. A posse dos membros do Conselho Escolar ocorrerá em até 15
(quinze) dias após as eleições.
8 1º. A posse ao primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da escola
e aos seguintes pelo próprio Conselho Escolar.
8 2º. O Conselho Escolar elegerá o seu presidente, o vice-presidente e o
respectivo secretário.
8 3º. O exercício da função de membro do Conselho Escolar terá caráter
voluntário, e não será remunerado.
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Art. 12º. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por
mês e, extraordinariamente, quando for necessário, através de convocação:
I- De seu presidente;
H — Do diretor da unidade de ensino;
HI — De 1/3 (um terço) de seus membros.
8 1º. O quórum mínimo para instalação das reuniões do Conselho Escolar
será de 1/3 (um terço) de seus membros.
8 2º. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar por maioria relativa.
8 3º. A convocação definida no caput deste artigo deverá ser feita
formalmente, com antecedência mínima de 48 horas.
Art. 13. A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do
mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade de ensino, destituição
do cargo ou por deliberação da Assembléia Geral do segmento.
$ 1º. A ausência injustificada de qualquer membro do Conselho Escolar a 3
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas implicará
na vacância da função de conselheiro.
8 2º. Ocorrerá destituição de qualquer membro do Conselho Escolar quando
assim decidir a Assembléia Geral do segmento, convocada pela assinatura de, no
mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares.
Art. 14. São Atribuições do(s) suplente(s):
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| — Substituir o titular em caso de impedimento;
Il - Completar o mandato do titular, em caso de vacância.
Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua
representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição de novo representante
com seu respectivo suplente, no prazo de 30 (trinta) dias a vacância.
Art. 15. Dentre as atribuições do Conselho, além das definidas pelo sistema
educacional de ensino, devem constar as seguintes:
| - Elaborar o regimento interno;
Il — Especificar, modificar e/ou aprovar a programação, a aplicação dos
recursos necessários à manutenção e à conservação da escola, além do plano
administrativo anual, elaborado pela direção da unidade de ensino;
Il — Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da
comunidade escolar na definição de projeto político, administrativo e/ou pedagógico
da comunidade da unidade de ensino;
IV — Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso
dos recursos financeiros, à qualidade dos serviços prestados e aos resultados
obtidos;
V — Coordenar o processo de discussão para encaminhamento de propostas,
de elaboração ou de alteração do regimento escolar:
VI — Convocar a Assembléia Geral escolar dos segmentos;
VII — Propor e coordenar a discussão junto aos segmentos da comunidade
escolar e votar alterações no currículo escolar, no que for atribuição da unidade,
respeitada a legislação vigente;
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VIII — Propor e coordenar a discussão junto aos segmentos e votar as
alterações metodológicas, didáticas e administrativas da unidade de ensino,
respeitada a legislação vigente;
IX — Estruturar o calendário e os horários escolares, no que competir à
unidade de ensino, observada a legislação vigente;
X — Fiscalizar a gestão da unidade de ensino.
Parágrafo único. Na definição das questões pedagógicas deverão ser
resguardados os princípios constitucionais, como também as normas e as diretrizes
do Conselho de Educação do Estado de Goiás.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO
Art. 16. A direção da unidade de ensino será exercida pelo diretor eleito e
pelo vice-diretor, além da equipe técnica.
8 1º. Nas unidades de ensino que, por sua complexidade, requeiram o cargo
de vice-diretor, o mesmo será eleito em chapa conjunta com o diretor, em
conformidade com as exigências previstas nesta Lei.
8 2º. A equipe técnica, obedecendo à modulação de cada unidade de ensino,
será submetida à aprovação do Conselho Escolar.
Art. 17. A escolha do diretor da unidade de ensino, bem como o provimento
do seu cargo, far-se-á por meio de eleição direta pela comunidade escolar, por voto
secreto, vedado o voto por representação.
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8 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por comunidade escolar: alunos
matriculados e frequentes na unidade de ensino, a partir da 6º ano do ensino
fundamental; alunos com idade igual ou superior a 13 (treze) anos; pais, mães ou
responsáveis por alunos menores de 13 (treze) anos de idade, devidamente
identificados na ficha de matrícula; integrantes das carreiras de magistério e de
assistência à educação dos quadros efetivo e suplementar em exercício na unidade
de ensino, ou então que estejam concorrendo a algum cargo eletivo pela mesma.
8 2º. Os votos serão computados de forma paritária entre os segmentos dos
indicados nesta lei.
8 3º. A votação somente terá validade se houver a participação do segmento
de pais/alunos no percentual de 15% (quinze por cento), desde que o segmento de
professores/servidores/alunos atinja 50% (cinquenta por cento) do número de
eleitores.
Art. 18. Poderá inscrever-se para concorrer ao cargo de diretor e de vice-
diretor da unidade de ensino o servidor da Secretaria de Educação do Municipio de
Luziânia que haja ingressado no quadro de concursados, respeitadas as seguintes
exigências:
| — Pertencer ao quadro da Carreira de Magistério Público do Município de
Luziânia, ou de servidores técnicos ou de auxiliares de educação;
ll — Ter experiência no sistema de educação pública do Município, na
condição de concursado, há, no mínimo, 03 (três) anos e, estar lotado na unidade de
ensino do pleito, há, no mínimo 12 (doze) meses;
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Il — Ter disponibilidade para o cumprimento de regime de 40 (quarenta) horas
semanais, permitindo-se apenas atividades correlatas ou similares, sem prejuízo
para a unidade de ensino previamente aprovadas pelo respectivo Conselho Escolar;
IV — Ser portador do curso de graduação ou de licenciatura, curta ou plena,
com registro no Ministério da Educação, que o habilite ao exercício do magistério;
Parágrafo único. Não havendo inscrição de candidatos para concorrer ao
cargo de diretor da unidade de ensino, caberá à Secretaria Municipal de Educação
designar servidor para exercê-lo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
observadas as exigências previstas neste artigo.
Art. 19. Poderão concorrer às eleições os candidatos inscritos, desde que
apresentarem e defenderem projetos de gestão, em sessão pública designada pelo
Conselho Escolar.
8 1º. No processo de eleição, o candidato ao cargo de diretor apresentará e
defenderá o projeto de Gestão perante a comunidade escolar, compreendendo os
aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, em sessão pública obrigatória,
convocada pelo Conselho Escolar.
8 2º. Não se admite na campanha eleitoral a propaganda de caráter político-
partidário, a distribuição de brindes ou camisetas, remuneração ou compensação
financeira de qualquer natureza, a configuração de ameaças, de coerção ou de
cerceamento da liberdade, bem como a publicidade dentro das salas de aula.
Art. 20. Serão considerados eleitos para os cargos de diretor e de vice-diretor
os candidatos que obtiverem maioria simples do total de votos válidos.
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Parágrafo único. Em caso de chapa ou candidato único será necessária a
obtenção dos votos da maioria absoluta para ser considerado eleito.
Art. 21. Os servidores eleitos para os cargos de direção e de vice-direção
terão mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se até 2 (duas) reeleições,
preferencialmente coincidente com a eleição dos conselheiros.
$& 1º. A primeira eleição ocorrerá, em todas as unidades de ensino, na primeira
semana dos anos ímpares, preferencialmente no mês de dezembro;
8 2º. As demais eleições deverão ocorrer, obrigatoriamente, na última sexta-
feira ou no último sábado do mês de novembro do ano de ocorrência do pleito.
Art. 22. Em caso de vacância do cargo de diretor, assumirá o vice-diretor.
$ 1º. No impedimento do vice-diretor ou no caso de inexistência deste,
assumirá a direção um servidor indicado pelo Conselho Escolar, observado o
disposto no art. 18 desta Lei.
$ 2º. Na hipótese de vacância do diretor e de impedimento do vice-diretor
antes de completados 2/3 (dois terços) do mandato, convocar-se-á nova eleição, no
prazo de 20 (vinte) dias, para mandato complementar, desde que respeitadas as
disposições desta Lei.
8 3º. No caso de vacância nos demais cargos, o Conselho Escolar apreciará a
indicação do substituto.
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Art. 23. O regimento eleitoral será único para todo o sistema de ensino do
Município de Luziânia, elaborado por Comissão Geral dos membros da comunidade
escolar, a ser designada pela Secretaria de Educação.
Parágrafo único. A comissão Geral será constituída por 03 (três)
representantes de cada um dos seguintes seguimentos:
| — Sindicato dos Servidores Públicos e Empresas Públicas Municipais de
Luziânia se houver;
Il - Pais ou responsáveis por alunos;
HI — Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24. O processo eleitoral das unidades de ensino será convocado pela
Secretaria Municipal de Educação por edital público, afixado em locais visíveis nas
unidades de ensino e coordenado pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo único. Cada unidade de ensino será constituída de uma comissão
eleitoral local, composta por representantes dos segmentos da comunidade escolar
e pelos candidatos, que, de forma articulada com a Comissão Geral, conduzirão o
processo eleitoral.
Art. 25. Compete à Comissão eleitoral:
| — Inscrever os candidatos;
Il — Publicar edital com normas de propaganda, lista de candidatos a diretor,
data, horário e local de votação, prazos para apuração e prazo para recursos;
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Ill — Organizar debates entre os candidatos para que se manifestem a
respeito de suas posições sobre a educação e sobre as propostas de gestão;
IV —- Nomear, antecipadamente, mesários e escrutinadores, bem como
credenciar fiscais indicados pelos respectivos candidatos, e providenciar a
confecção das cédulas eleitorais;
V — Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no regimento eleitoral;
VI —- Homologar a lista de cada segmento elaborada pela secretaria da
unidade de ensino.
Art. 26. A destituição do diretor ou do vice-diretor somente poderá ocorrer
motivadamente em duas hipóteses:
| - Após sindicância, em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa, em
face da ocorrência de fatos que constituam falta de idoneidade moral, indisciplina,
inassiduidade, ausência de dedicação ao serviço, ineficiência, ou infração funcional,
previsto no Regime Jurídico Único dos servidores municipais;
Il — Após deliberação em Assembléia Geral da comunidade escolar,
convocada pelo Conselho Escolar especialmente para este fim, a partir de
requerimento encaminhado, contendo assinatura de, no mínimo, 30% (trinta por
cento) dos membros de cada segmento da comunidade escolar.
8 1º. A sindicância de que trata o inciso | far-se-á através de comissão e será
concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do
Município de Luziânia poderá determinar o afastamento do indicado, durante a
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Ce
realização da sindicância, assegurado o retorno às funções caso a decisão final seja
pela improcedência do requerimento para destituição do cargo.
$ 3º. A Assembléia de que trata o inciso Il deverá ser convocada pelo
Conselho Escolar quinze dias após o recebimento do requerimento.
8 4º. Para instalação da Assembléia Geral da comunidade escolar a que se
refere o inciso Il, o quórum mínimo deverá ser de 50% + 1/3 (cinquenta por cento
mais um terço) do número de votantes de cada segmento na eleição da direção.
8 5º. Na Assembléia de que trata o inciso Il será assegurado à direção amplo
direito de defesa, e, na aferição do resultado da votação, que ocorrerá através de
voto secreto, observar-se-á a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) dos
votos para professores/técnicos e servidores auxiliares, e de 15% (quinze por cento)
para pais ou responsáveis e alunos.
Art. 27. Para cada unidade de ensino recém instalada, até o provimento da
direção na forma desta Lei, serão designados servidores da Secretaria de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Luziânia para o exercício do
cargo de diretor, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, respeitando-se as
disposições do art. 19 desta Lei.
8 1º. Expirado o prazo de designação prevista no de artigo anterior, proceder-
se-á à eleição, conforme o previsto nesta Lei.
8 2º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também à unidade de ensino
que, em virtude de ampliação do atendimento escolar, vier a comportar o cargo de
diretor ou de vice-diretor.
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Art. 28. A Secretaria de Educação disporá sobre as medidas a serem
adotadas em situação de comprovada inexistência de servidor que atenda às
condições previstas no art. 19 desta Lei.
Parágrafo único. O mandato do diretor indicado, conforme o previsto no
caput deste artigo, terá duração de, no máximo, 01 (um) ano, ao final do qual será
realizada a eleição.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Caberá à Secretaria de Educação do Município de Luziânia oferecer
cursos de qualificação aos diretores e vice-diretores eleitos, de 180 (cento e oitenta)
horas, no mínimo, considerando os aspectos políticos, administrativo, financeiro e
pedagógico, com frequência obrigatória.
Art. 30. As Eleições para representantes dos segmentos no Conselho Escolar
serão realizadas simultaneamente com a eleição do diretor da unidade de ensino.
$ 1º. A primeira eleição será convocada pela Secretaria de Educação do
Município de Luziânia e coordenada por uma Comissão Geral constituída
paritariamente por representantes da comunidade escolar, indicados pelos
sindicatos dos trabalhadores em educação, pelos pais ou responsáveis, e pela
Secretaria de Educação do Município de Luziânia.
$ 2º. A primeira eleição do Conselho Escolar poderá ocorrer em até 90
(noventa) dias da posse da direção eleita.
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Art. 31. Nas quatro últimas semanas que antecederam ao pleito os
candidatos serão liberados (01) um dia por semana:
| — Quando ocupante de Cargo em Comissão, Servidor técnico ou auxiliar de
Educação previamente comunicado à Comissão Eleitoral;
Il — Nos demais casos a liberação dar-se-á nos dias destinados à
Coordenação Pedagógica.
Art. 32. O candidato poderá concorrer à direção da unidade de ensino, em
que esteja lotado há, no mínimo, 12 (doze) meses.
Art. 33. O Governo municipal reestruturará, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, as unidades de serviços, após o que se aplicam os efeitos do disposto na Lei.
Art. 34. O candidato a diretor ou a vice-diretor de unidade de ensino,
ocupante de cargo em comissão, deverá afastar-se do mesmo 48 (quarenta e oito)
horas antes do pleito eleitoral.
Parágrafo único. Os candidatos em regência de classe e em atividades
administrativas serão liberados 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito eleitoral.
Art. 35. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, de sua
publicação.
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Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 03 dias do mês de setembro de 2009.
|]
CASSIANA TORMIN
Vereadora PT
1 ]]]]]]]]]]|—>—>—|»»—— = ——————
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JUSTIFICATIVA
O Principio de gestão democrática das escolas públicas está previsto no art.
206, inciso VI, da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
O artigo 14 da LDB determinada a cada sistema de ensino a definição das
normas de gestão democrática, senão transcrevemos:
“Art. 14 Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática ensino público na
educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
| — participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da
escola;
Il — participação das comunidades locais e escolares em conselhos escolares ou
equivalentes.”
Pois bem, o compromisso com a educação traz consigo a concepção de
investir nas mudanças sociais necessárias, com a participação de todos os
seguimentos da escola, através de processos educativos de valores culturais e
compromissados com a liberdade.
Esta lei contempla e assegura a gestão democrática escolar da forma mais
ampla possível, com a participação de todos os segmentos da unidade de ensino, ao
passo que o Conselho Escolar é o órgão deliberativo máximo da instituição.
Trata-se, portanto, de uma nova estrutura nas escolas, visando oportunizar o
envolvimento de toda a comunidade escolar no processo educativo e criar condições
para a constante atualização das práticas educativas, tendo por finalidade precípua
a formação de cidadãos capazes de construir e de se apropriar do conhecimento,
enquanto instrumento de liberdade e justiça social.
Além disso, permite identificar os problemas escolares relacionados à evasão,
à repetência, às causas de baixos rendimentos dos alunos, à instrumentalização, à
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Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
manutenção da estrutura fisica da escola, às relações pessoais no trabalho, à
operacionalização do conselho escolar, às aplicações dos recursos, inclusive
aqueles obtidos do FUNDEF, bem como os critérios dos processos pedagógicos,
didáticos, administrativos e financeiros da instituição.
Outro benefício é o impedimento às indicações por critérios político-
partidários, pessoais, familiares, etc.
Ademais, favorece a melhoria do ambiente escolar no que se refere às
relações interpessoais no trabalho, em detrimento da administração baseada em
bajulações tendenciosas e pessoais, paternalismo, autoritarismo, improviso, etc.
De fato, a permanência no cargo de diretor fica condicionada ao desempenho
da escola em relação aos resultados obtidos pedagógica e administrativamente e,
consequentemente, à satisfação da comunidade escolar.
A qualidade do ensino público, portanto, depende da atuação política
comprometida com a eleição de diretores e da conscientização das comunidades
escolares vinculadas a cada unidade pública de ensino.
Enfim, a operacionalização do Conselho Escolar não pode distanciar-se da
participação efetiva de todos os segmentos que integram a comunidade escolar.
São as minhas justificativas ao presente Projeto de Lei.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 03 dias do mês de setembro de 2009.
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT
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