A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança, -
para Emissão de parecer. À Comissão de Finanças, Orçamento
fconômia para Emissão de parecer.
Câmara Municipal del Luziânia
Wyiânia-GO, (aos) / ,
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
A Comissão de Viação Obras Sen
úblicos e Urbanismo, para erussão de par
PROJETO DE LEI No.----/2009, de 10 de setembro de 2009. pia MUNICIPAL DE Li ZA!
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F AComissão de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comércio para Emissão de parecer.
Câmara Municipa! de Quziânia
“Autoriza, disciplina e estimula o
exercício da profissão de Mototaxista
e Motoboy nos Distritos do Município
de Luziânia”.
Presidente
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza, disciplina e estimula o exercício da profissão de
mototaxista e motoboy nos Distritos do Município de Luziânia.
Art. 2º - Os requisitos e exigências para o disciplinado exercício legal desta
profissão, estão contidos na Lei Federal nº. 12.009, de 29 de julho de 2009, que a
regulamenta e serão integralmente respeitados e cumpridos.
Art. 3º - O Município de Luziânia estimulará a consolidação deste meio
alternativo de transporte, através da facilitação e prioridade de crédito,
disponibilizados dentre os diversos recursos destinados ao pequeno empreendedor
daqueles administrados pela municipalidade, em especial o Banco do Povo e o
estímulo ao cooperativismo.
Art. 4º - Essas atividades de transportes de pessoas, mercadorias e prestação
de serviços serão implantadas mediante disciplinamento e fiscalização do orgão
competente municipal, o qual estabelecerá o modo pelo qual tal atividade será
desenvolvida.
Parágrafo Único: O órgão municipal responsável pelo disciplinamento destas
atividades será escolhido ou criado à critério da administração e deverá, sempre
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
Retirado de Pauta Protocolo midi Li una
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Presidente
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
verificar se o pretendente encontra-se em regular situação perante o Detran —
Departamento Estadual de Trânsito e total acordo com as exigências do Código
Brasileiro de Trânsito.
Art.5º - Os preços a serem praticados por este tipo de transporte e
serviço alternativo serão estabelecidos por tabelamento criado entre os profissionais
e o Município, considerando-se a distância a ser percorrida e o grau de dificuldade
para sua prestação, cuja tabela será sempre considerada um anexo à esta lei.
Parágrafo Único — O desrespeito a esta tabela acarretará o cancelamento de
pleno direito da licença concedida pelo Município.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Plenário José Rodrigues dos Reis,
aos 10 dias do mês de Setembro de 2009.
padre Hildo Aniceto Pereira
Câmara Municipal de Luziânia
Mareador
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Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
NOBRES SENHORES VEREADORES.
Este Projeto de Lei vem eivado de sensibilidade social,
motivo pelo qual tenho certeza, atingirá o senso de responsabilidade cidadã de
Vossas Excelências.
Os Distritos Minicipais e em especial o Distrito do Jardim Ingá, distam da sede
do Município alguns quilômetros, sendo sempre oneroso ao cidadão ali residente, O
deslocamento de um lugar para O outro.
Por outro lado, os horários existentes nas linhas regulares de ônibus, não
satisfazem as exigências das populações destes locais que já se valem de uma
situação de fato que é o uso deste transporte alternativo em larga escala, porém
desregulamentado.
Ademais, na comparação do custo de ambas as formas de transporte é visível
a maior acessibilidade do alternativo, que por isso mesmo se populariza.
De se notar, ainda, o peculiar caso do Distrito do Jardim Ingá composto por
diversos bairros, sem regular ligação de transporte entre todos, de forma a satisfazer
as reais necessidades daquela população.
É de necessidade, ante a realidade de fato que se observa, a aprovação
deste Projeto de Lei, que trará ao Município a possibilidade de adequar a
necessidade do munícipe às normas de segurança merecidas por ele e, ainda, a
possibilidade de melhor atendimento aos reclamos de deslocamento dentro dos
Distritos, entre os bairros e a sempre utilizada necessidade de se dirigir à sede
Municipal, onde estão praticamente todos os serviços públicos disponibilizados a
esta mesma população.
Vê-se que a economia, o conforto e a agilidade no deslocamento são fatores
que necessitam ser regulamentados, até mesmo porque não se pode fazer vistas
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
grossas a uma atividade que já se desenvolve à margem da lei e, portanto, sem o
controle da Administração Pública, o que não é aceitável.
Pela regulamentação, portanto.
São as minhas considerações, as quais levo à nobre apreciação de Vossas
Excelências.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 10
dias do mês de setembro de 2009.
Vereador
Fo INETI
Justiça Social para Fados!
Padre Hildo Aniceto Pereira
Câmara Muniapal de Luziânia
Vareadar
DR TER ET ESET UP VT
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DOER LEGISNtE
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2618 de 11 de novembro de 2008.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque.
“Regulamenta o exercício das
atividades profissionais de entrega de
mercadorias “motoboys” com uso de
motocicletas e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 4º - Esta lei cria e regulamenta o exercício das atividades
profissionais em entrega de mercadorias, “Motoboy” com o uso de motocicleta.
Art. 2º - Para o exercício da atividade prevista no artigo anterior,
são necessários:
|- Ter comprovante de residência,
1| — Possuir tempo de habilitação, pelo menos um ano, na categoria
Hj - Estar habilitado em curso especializado para atividade
específica.
Art. 3º - São atividades específicas do profissional que trata-se O
artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Transporte de mercadorias de volume compatível com a
capacidade do veículo (motocicleta).
Parágrafo Único — Deverá o profissional instalar na motocicleta um
bagageiro, sendo expressamente proibido, o transporte de passageiros.
Art. 5º - A obtenção da licença municipal para esta atividade far-se-
& através de processo, com tramitação nos órgãos executivos municipais, com vistoria e
parecer específico da Divisão de Transporte Urbano, órgão diretivo subordinado a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo Único — A obtenção da licença se dará somente, para
pessoas físicas. .
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
noventa dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 de novembro
de 2003.
cai
NA ERA - Presidente
EITE — 1º Secretario
Z — 2º Secretario
RM S/nrecr
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
PARECER DA PROCURADORIA JUR DICA 7
TE SS=ER SA FROCURADORIA JURIDICA
Processo n.º 100/2009
Autor: Vereador Padre Hildo
Assunto: “Autoriza, disciplina e estimula o exercício da profissão de Mototaxista e Motoboy
nos Distritos do Município de Luziânia — GO.
A Matéria do Projeto de Lei em análise encontra-se respaldada pela
Constituição Federal, Estadual e Lei orgânica do Município, sendo pacífica a doutrina e a
jurisprudência a respeito da matéria em comento.
Destaco que já foi aprovada por esta casa, matéria análoga de autoria
do ex-Vereador Boaz Epaminondas de Albuquerque, Autógrafo de lei nº 2618 de 11 de
novembro de 2003. Portanto, sugiro seja readequado o projeto, em especial por versar de
matéria não contemplada no projeto anterior (estímulo e prioridade de crédito), podendo
ser posteriormente aprovado por esta casa de Leis.
S.M.E é o parecer.
Luziânia aos 18 de Setembro de 2009.
Hyulley Machado
OAB/GO 18.481
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"