materia nº 1/2021

veda À Comissão de Constituição, justiça. Redaç
Direitos Humanos e Segurança Pública pa
emissão de Paracer
Camara Municipal ds Luziânia
Luziânia - GO, aos: L À
Gabinete do Prefeito
Prasidenta
OFÍCIO Nº 008/2021 - GAP
Luziânia, 04 de janeiro de 2021.
Ao Presidente da Mesa da Câmara dos Vereadores de Luziânia -
GO
Carlos da Liga
Assunto: Sanção parcial ao Autógrafo de
Lei nº 4.316/2020
Senhor Presidente,
Reporto-me ao Autógrafo de Lei nº 4.316/2020, de 24 de
novembro de 2020, o qual dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual,
que estima receita e fixa despesa do Município de Luziânia para o
exercício de 2021, para comunicar que decidi, no uso da
competência a mim conferida, sancioná-lo parcialmente,
vetando a Emenda Modificativa apresentada, de 24 de
novembro de 2020, pelas razões expostas a seguir.
RAZÕES DO VETO G ,
A Emenda Modificativa ao Projeto de Lei que, estima
a receita e fixa a despesa do município de Luziânia, para o
exercício de 2021, visa retirar o valor de R$ 9.290.398,52 da
Unidade 0210, correspondente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano para aplicação na Unidade 0225,
correspondente à Secretaria Extraordinária do Jardim Ingá.
Totalizando o valor de R$ 12.697.487,20, para manutenção desta
Secretaria.
Protocolo nt) YZ
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060 Lo lg
” Assinatura
qudia Rejane Meirel
Diretora de Apoio Legislati
Câmara Municipal de Luziái
Contudo, não há parecer técnico que justifique a
realocação do recurso que, por sua vez, demonstra-se
desproporcional a estrutura da unidade orçamentária que se
pretende beneficiar, conforme depreende-se do quadro
demonstrativo dos elementos da despesa que indica o valor de
R$ 3.407.088,66 para manutenção das atividades da Secretaria
Extraordinária do Jardim Ingá. (Anexo 2, página 4).
Consoante dispõe o artigo 12 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município - LDO, as Emendas ao Projeto de Lei
Orçamentaria Anual ou aos projetos que a modifiquem, somente
poderão ser aprovadas caso: I- Sejam compatíveis com o PPA e
com a LDO; II - Indiquem os recursos necessários, e, quando
provenientes de anulação de despesas, excluídas, as que incidam
sobre: a) Dotações para pessoal e seus encargos; serviço da
dívida; III- Sejam relacionadas: a) A correção de erros ou
omissões; b) os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Nota-se que a Emenda não atende a nenhum critério
mencionado, apresentando vício material ao alterar a dotação
orçamentária e formal que prejudica a interpretação normativa.
Assim, decidi vetar a Emenda Modificativa
apresentada diante dos vícios e inconveniência de seu teor,
sancionando o texto original, com determinação para se lavrarem
as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a essa Casa
legislativa.
DIEGO VAZ SORGATTO o
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060