a Comissão de Constituição, juSua. iseuis
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
Camara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos: À )
mto rememen mam
Prasidenta
PROJETO DE LEI Nº 0001, DE 06 de JANEIRO de 2021.
“Altera e acrescentam dispositivos, na Lei
nº 966 de 04 de dezembro de 1979 -
Código Tributário Municipal e suas
alterações, bem como da Lei nº 2642 de
19 de dezembro de 2003.”
O Prefeito do Município de Luziânia, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os
prineiios e as normas da Constituição Federal, a Lei Orgânica do
bem como os posicionamentos doutrinários e
jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e acrescenta os dispositivos do art. 50, da
Lei nº 966/79, que passará a vigorar com à seguinte redação:
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das
pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo
49;
XvII - do Município onde está sendo executado o
transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16
da lista do artigo 49;
Protocolo n* [2049
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060 Data: OL/ OL / ad
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01. 169.416/0001-09 site: www.luziania.go. gov es GOES
audi ieAMEEMeirele
Diretora de Apoio Legislativ
Câmara Municipal de Luziâni
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens
4.22, 4.23 e 5.09 da lista do artigo 49;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos
serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01
da lista do artigo 49;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem
15.09.
8 4º Ressalvadas as exceções e especificações
estabelecidas nos 88 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos
serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo
o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes
para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de
medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de
serviços anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa fisica
beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato
de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo
por adesão.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
AN
8 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados
ao titular do plano, será considerado apenas O domicílio do titular para
fins do disposto no 8 7º deste artigo.
8 7º No caso dos serviços de administração de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de que trata o subitem 15.01 da lista
de serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de
cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro
titular do cartão.
8 8º O local do estabelecimento credenciado é
considerado o domicílio do tomador dos demais serviços previstos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei relativos às
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a
eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
1 - bandeiras;
II - credenciadoras;, ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
& 9º No caso dos serviços de administração de carteira
de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de
fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista
de serviços anexa a esta Lei, O tomador é o cotista.
8 10 No caso dos serviços de administração de
consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
8 11 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o
tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade
beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do
serviço no País.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Art. 2º Acrescenta o 8 3º no art. 68, da Lei nº 966/79,
que passará a ter a seguinte redação:
8 3º - as pessoas referidas nos incisos II ou III do 8 8º
artigo 50 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a
que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em
decorrência dos serviços prestados na forma do subitem
15.01 da lista de serviços do artigo 49.
Art. 3º Acrescenta o art. 365-A na Lei nº 966/79, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 365-A. As obrigações acessórias contidas no capítulo
II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, seguirão
o disposto previsto na Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro
de 2020, bem como nas resoluções e normas editadas pelo Comitê
Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) no que lhe
competem.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, aos 06 (seis) do mês de janeiro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO .
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br