materia nº 2/2021

venia À Comissão de Const
Direitos Huima
aes
ETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.234/2020
VETO AO AUTÓGRAFO DE ES is
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto com O art. 58, 8
1º, todos da Lei Orgânica do Município de Luziânia, Estado de Goiás, bem como no art.
77, Inciso IV, Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR
PARCIALMENTE, o parágrafo 2º do art. 6º, do autógrafo de Lei nº 4.234, de 18 de junho
de 2020, originário desta Casa de Leis, que: “Altera a Lei 3.801, de 03 de setembro de
2015 e Ementa. ”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese O nobre intuito dos Nobres Senhores Vereadores com a
propositura do Projeto de Lei que culminou na edição do Autógrafo de Lei nº 4.234/2020,
destacamos que o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se
seu Veto parcial.
O Projeto de Lei de autoria do Vereador José Maria Martins do Santos,
que culminou na edição do Autógrafo de Lei nº 4.234/20 trata de Alteração da Lei nº
3.801, de 03 de setembro de 2015 e Ementa.
Conforme parecer jurídico apresentado pela Procuradoria Geral do
Município, foi constatado, a necessidade do veto do parágrafo 2º do art. 6º, tendo em
vista a impossibilidade de qualquer vínculo com a Celg, uma vez que, Enel Brasil,
desde novembro de 2016, venceu O leilão público de privatização da Celg
Distribuição.
Importante destacar também que o Poder Público deve possibilitar
o livre acesso das equipes técnicas da referida empresa, que em casos extremos
podem ser necessários reparos para atendimento de emergência, vistorias ou a
execução de outros serviços.
Por fim, e não menos importante, conforme Lei Municipal nº 2.990,
o art. 62, inciso VIII, proíbe instalação nos postes da rede elétrica.
À vista do exposto, por tudo que se justificou, solicita-se que Vossa
Excelência receba O presente veto parcial ao artigo já mencionado, alterando a
redação final da Lei, e apreciando na forma regimental.
Luziânia-GO, 09 de julho de 2020.
lo KUON a di ep) Protocolo nº 51/5428
EDNA APARECIDA À ES DOS SANTOS Datai/7/07/-0
PREFEITA MUNICIPAL 6) Y
EM EXERCÍCIO Assinatura
ciáudia Rejane Meireles
bz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060iretora de Apoio Legistativo
* (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: am uz Arg Oi
S ES R CÂMARA
5 & à) MUNICIPAL
E DDS LUZIÂNIA-GO
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—. ” =d «Altera a Lei 3.801 de 3 de setembro de
O. 2015 e Ementa.”
no)
DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
nais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
a e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
A CÂMARA MUNICIPAL
atribuições legais e constitucio
Município, faz saber que aprov
Art. 1º Passa a Lei 3.801, de 3 de setembro de 2015 e ementa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ementa: Estabelecem diretrize
placas indicativas de ruas e sina
de Luziânia, Estado de Goiás e dá outras providências.
Art. 1º Implantar placas de sinalização vertical e horizontal estabelecido pelo
presente, a disciplina e colocação de placas indicativas de ruas e de sinalização
de trânsito na zona urbana do município de Luziânia, por parte do órgão
competente no âmbito da administração pública municipal.
Art. 2º O Poder Executivo municipal fará a colocação de placas indicativas de
sinalização de trânsito na cidade de Luziânia, onde a legislação exigir, conforme
os seguintes locais estabelecidos:
s e dispõe sobre a disciplina e colocação de
lização de trânsito na zona urbana do município
a cidade (centro e bairros);
com destaque o nome,
| - nas esquinas de cada rua e avenidas d
| - nos bairros e conjuntos habitacionais, indicando
|! — de fronte às farmácias, hospitais, postos de saúde e órgãos públicos;
IV — nas saídas para OS assentamentos rurais.
stacionamento rotativo de veículos em frente
pitais, localizados no município de Luziânia,
) minutos.
Art. 3º A colocação de placas para &
às farmácias, postos de saúde e hos
deverá indicar o limite máximo de 30 (trinta
mpetente do Município terá o prazo máximo de
Parágrafo único. O setor co
nstalação da referida placa e eventual sinalização
noventa dias para efetuar a i
de faixas.
Art. 4º As placas indicativas da cidade deverão ser fixadas em sua zona principal,
e acesso, de modo a possibilitar a localização daquele
e nas principais ruas d
bairro, conjunto, distritos e assentamentos rurais. Protocolo nt. /Z/<
Data: /2/02/<e2
Assinatura
ia Rejane Meireles
nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-08fretora de Apolo Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo,
3621-3452 www.luziania.go.leg.br Câmara Municipal de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61)
ÂMARA
Lo!
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 5º A colocação de placas indicativas nas esquinas de ruas € avenidas, bem
como de bairros e conjuntos habitacionais, será executada em duas etapas,
observando a seguinte ordem de prioridade:
| — Primeira Etapa: Farmácias, Postos de Saúde, Hospitais, Bairros e Conjuntos
Habitacionais,
| — Segunda Etapa: Em todas as ruas remanescentes de Luziânia, centro,
pairros e distritos.
Art. 6º As placas indicativas de logradouros à que se refere a presente lei,
deverão ser fixadas em locais visíveis e em tamanho padronizado que permitam
facilitar aos motoristas € transeuntes a sua direção e localização.
g 1º As placas constantes do art. 4º deverão ser confeccionadas com estrutura
e material específico;
8 2º As placas constantes do inciso Il do art. 2º poderão, a critério da prefeitura
e em parceria com à Celg, serem afixadas nos postes, quando nas esquinas não
tiverem condições para tal,
g 3º Nas placas poderão ser colocadas à sequência da numeração das
residências e casas comerciais da referida quadra.
Art. 7º O Poder Público Municipal é responsável pela manutenção e substituição
das placas que eventualmente ficarem danificadas.
Art. 8º O município de Luziânia poderá firmar parcerias com a iniciativa privada,
DETRAN/GO, empresas, lideranças € personalidades do município para cobrir
as despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Art. 9º As despesas remanescentes decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta do orçamento vigente do Município ou parcerias com empresas
privadas que utilizará do verso das placas para o uso de publicidade,
obedecendo a legislação em vigor sobre a poluição visual.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datad publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃ dezoito) dias do mês de junho
de 2020.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
SUÂNT;
Vazse!
x
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PARECER JURÍDICO
O Gabinete da Prefeita Municipal submeteu à análise da Procuradoria
Geral do Município o Autógrafo de Lei nº 4.234, de 18 de junho de 2020, onde altera
a Lei nº 3.801 de 03 de setembro de 2020.
A elaboração de leis é a representação máxima da participação do
povo nas decisões políticas, sendo os parlamentares eleitos os legítimos procuradores
da vontade dos cidadãos.
No processo legislativo, porém, a final aprovação de uma nova norma
jurídica dependerá não apenas da discussão entre os integrantes do Poder
Legislativo, mas a tripartição de poderes pressupõe o aval do Poder Executivo, que
irá, efetivamente, colocá-la em prática.
Assim, após a deliberação da presente lei, enviado ao Poder
Executivo foi constatado, há necessidade do veto do parágrafo 2º do art. 6º, citamos:
$2º As placas constantes do inciso Il do art. 2º
poderão, a critério da prefeitura e em parceria com a
Celg, serem afixadas nos postes, quando nas
esquinas não tiverem condições para tal;
Primeiro é importante esclarecer que a Sociedade anônima de
capital fechado, Enel Brasil, desde novembro de 2016, venceu o leilão público
de privatização da Celg Distribuição.
Demonstrando assim a impossibilidade de qualquer vínculo com
a Celg, como descrito no parágrafo 2º do art. 6º.
Outro fator, que deve ser levado em consideração, é a questão da
segurança, ou seja, é dever do Poder Público possibilitar o livre acesso das
equipes técnicas da referida empresa, que em casos extremos podem ser
necessários reparos para atendimento de emergência, vistorias ou a execução
de outros serviços.
Por fim, e não menos importante, conforme Lei Municipal nº
2.990, o art. 62, inciso VIII, proíbe instalação nos postes da rede elétrica.
Dessa forma, necessário se faz a alteração da redação final da
Lei para que a mesma possa ser apreciada na forma regimental.
53 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
NUÂNT
Vazae!
Nesse sentido, opinamos que o Autógrafo em epígrafe seja vetado
parcialmente, tendo em vista os motivos acima expostos.
Portanto, encaminho à Chefe do Poder Executivo para as devidas
deliberações.
É o parecer.
Luziânia-GO, 09 de julho de 2020.
SUELI SIQUEI MEIRELES
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 078/2020
OAB/GO nº 48.694
bz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br