materia nº 1662/1994

ESTADO DE aoIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (08%) 621-1025 - 6211026 - 6211848 - 621-2080
LEI nº 1662 de 25 de outyáxo . de 1994.
"Proíbe a alienação e locação das Habitações
edificadas em regime de mutirão, cedidas pe
7a Municipalidade nas Vilas SÃO JOSE, SANTA
LUZIA, ESPERANÇA e outras, nesta Cidade"
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias,
no uso de suas.atribuições legais, aprova e o Prefeito Municinal de
Luziânia. sanciona a secuinte LEI:
- , Artigo 19- Fica expressamente proibida a alienação
e locação das Unidades Residenciais, construídas em regime de muti
rão, localizadas nos assentamentos das Vilas SÃO JOSE, SANTA LUZIA.
; ESPERANCA e outras que virão a ser construídas no futuro. em terre
Esp a ço
« de outubro de 1994.
nos da Municipalidade.
; + - PARAGRAFN UNICO-As Unidades Residenciais menciona
das no Artigo 19 desta Lei, sô poderão ser comercializadas, apôs (o)
período de 15 (quinze) anos ide:comprovada: ocupação dos contemplados pe
la Municipalidade, mediante justo título. “
Artigo 29- A Prefeitura Municipal de Luziônia, so
mente dara o título em definitivo exclusivamente ao contemplado ini-
cialmente. ; pr
E Artigo 3Q- Esta Lei entrarã em vigor. na data de
“sua publicação. retroaaindo a 19 de janeiro de 1994.
Artigo 49- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do — mês
dE
R0Z-Presidente