materia nº 1661/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
“RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
“Tel. (061) 621-1025 - 6211028 - 6291-1848 - 621-2080
LEI n9'166] da 25 de outubro de 1994.
"Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir
todo o equipamento necessário para monta
gem de lábôratorio vi£ando a analise do
solo e dã outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
às, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a adquirir equipamento e material necessário para a montagem
de um laboratório de análise do solo.
Art. 29- Fica o Chefe do Executivo autorizado a
contratar os profissionais qualificados e necessarios para fazer"fun
cionar plenamente o laboratôrio, bem como dos agronomos que propor
cionarão uma assistência técnica qualificada aos pequenos produto
res cadastrados na Secrêtaria Municipal de Agricultura.
Art. 30- O Laboratório de Análise da Prefeitura
farã estudos das amostras de terra das propriedades localizadas no
Município, orientando seus proprietários quanto ao tipo po planta
ção que melhor se adapta ao local. .
, Art. 49- O Laboratório de Analise ficara subordi
nado à-Secrétaria Municipal de Agricultura.
Art. 50- Fica o Chefe do Executivo autorizado a
abrir os necessarios creditos adicionais ou suplementares para - o
cumprimento a presente Lei.
Art. 60- Esta Lei entrara em vigor na dãta de
sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE uy ETRRT As aos 25 dias do mes
de outubro de 1994. 4/2 ET
a EDSON GRÁ GR E E Di prattdanto
RORIZ-19 Secretârio
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0 RM 20 Secretário