materia nº 1660/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 6214-1026 - 6021-1948 - 621-2080
LEI n9 1660 de 25 de outubro de 1994.
“Cria o Sistema de Construção de Casas Popu-
lares na Zona Rural do Município de Luziânia,
Estado de Goias e da outrasvprovidencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias,
no uso de suas atribuições legais, aprova e o PrefeitoMunicipal de
Luziânia, sanciona a seguinte LEI:
Artigo 19- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal, autorizado a construir Casas Populares, na Zona Rural do Muni
cípio de Luziânia.
Artigo 29- As Casas Populares, serão construídas
em regime de mutirão, juntamente com as Associações de Pequenas Pro
dutores Rurais do Município, que estejam devidamente registradas : e
cadastradas, junto aslSecretarias Municipais de Agricultura e Produ
ção e Promoção Social.
Parágrafo 19- A Prefeitura Municipal de Luziânia,
podera fornecer parte ou todo o material de construção em conformida
de com os Projetos elaborados pela Divisão de Obras Públicas e Seção
de Topografia e Projetos.
Parágrafo 20- Os materiais de Construção, somente
serão repassados às Associações que comprometerem a arregimentar to
da a mão-de-obra necessária à construção das moradias dentro de um
prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ur
bano. Parágrafo 39- 0 Programa atendera prioritamente
as solicitações encaminhadas pelas Associâções e analisadas pelo Se
tor competente da Secretaria de Promoção Social, de modo a atender
os casos de necessidade comprovada. ,
Artigo 30- Fica ainda' o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a abrir os..crêditos especiais, para cumprimento a presen
te Lei. “Artigo 40- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário. .
= O cas "CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do mê
"de outubro de 1994. A
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