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materia nº 1656/1994

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1656 / 1994
Date 1994-10-25
EmentaConsidera de Utilidade Públia à casa de recuperação liberdade aos cativos.
native_id3725

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1994-10-31 Norma promulgada F lei n°1656 de 31 de outubro de 1994 sancionada.
1994-06-09 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1026 - 621-1026 - 621-1848 - 6521-2080
LEI n9 1656 de 25 de outubro de 1994.
"Considera de Utilidade Publica à CASA DE RECU
PERAÇÃO LIBERDADE AOS CATIVOS."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19- Passa a ser considerada de Utilidade Publi
ca à CASA DE RECUPERAÇÃO LIBERDADE AOS CATIVOS, regularmente inscri
ta no CGC sob o n9 73.838.807/0001-71, com sede e foro neste Munici
pio.
Art. 20- A Associação a que se refere o artigo ante
rior, gozarã de todos os benefícios a que fazem jus as entidades pe
la Lei declâradas de Utilidade Pública.
Art. 39- Esta Lei entrar em vigor ra data de-sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do mes de
outubro de 1994.
EDSON 5/2 GUETROZ-PIS idente
ALVARO MURILO REI RIZ-10 Secretário
nmb.
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