materia nº 1655/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (081) 621-1028 - 621-1026 - 6021-1848 - 621t-2080
LEI n9 1655 de 25 de outubro de 1994.
“Autoriza o Chefe do Executivo a construir açu
des na zona rural-do Município e da outras -
providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19- Fica o Chefe do Excutivo autorizada a cons
tuir açudes na zona rural do Município, atingindo a seguinte meta:
1994- 50 açudes
1995-150 açudes
1396-200 açudes
Art. 29- A construção desses açudes serã rreâlizada
em ppa particulares de atê 20 alqueires.
Art. 30- O proprietârio rural se encarregarã do pa-
gamento apenas do combustível das maquinas que estarão trabalhando-
em sua propriedade.
Art. 49- Sô serã possível a construção de no:iflâximo
dois açudes por prôpriedade.
Art. 59-Fica a Secretaria de Desenvolvimento Urba-
no encarregada da inscrição dos interessados, programando o desloca
mento das maquinas por região do Município.
Art. 69- No ato da inscrição pelo serviço, havera
uma numeração da mesma e, para cada grupo de cinco interessados de
uma mesma região, as máquinas deverão ser deslocadas" para atendimen
to daquele grupo, obedecendo o atendimento obrigatório à ordem de
inscrição.
Art. 70- O proprietãrio rural] fornecerá a alimenta
cão e estadia aos funcionários da Prefeitura que ali estarão traba
tando, enquanto durar o serviço, evitando o deslocamento para a Se
de dos funcionartos municipais, ao final do expediente diário.
Art. 89- Em caso de prolongamento do horário de tra
balho, ouvindo o proprietarió interessado e de comum acordo com “os
operadores das maquinas, sera de responsabiliade total do proprietã
rio rural o pagamento das horás extras realizadas, de acordo com ta
bela de valores da Prefeitura.