PREFEITURA à Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública pera
emissão de Parecer
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GOVERNANDO PARA TODOS
Cocidento
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 18 DE MARÇO DE 2019.
“Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Luziânia-GO que especifica e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Luziânia passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 183 - É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e
não formais.
$1º- A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e
internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas
respectivas entidades nacionais de administração do desporto.
$ 2º - A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade
lúdica de seus praticantes.
Art. 2º - O artigo 184 da Lei Orgânica do Município de Luziânia passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 184 — As ações do Município de Luziânia na seara do desporto
observarão:
1 - A autonomia das entidades e associações desportivas dirigentes e
associações, quanto a sua organização e funcionamento;
H — Incentivo ao desporto educacional, entendido como aquele
desenvolvido nas unidades de ensino municipais;
HH - Incentivo ao desporto amador;
- Incentivo às atividades desportivas dos portadores de necessidades
especiais;
V - Incentivo às atividades desenvolvidas pelos desportistas de alto
rendimento;
VI - Incentivo e fomento ao desporto profissional;
Vil — Incentivo na seara da saúde ao desenvolvimento de programas
destinados ao tratamento e melhoria das condições físicas daqueles alcançados pela
atenção básica.
$ 1º - O incentivo à prática desportiva far-se-á mediante fomento ou
instituição de parcerias com entidades públicas ou privadas; ma nm
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.
PREFEITURA
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Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
$ 2º - As ações relacionadas ao desporto ficarão sob a responsabilidade
de órgão municipal com atribuições específicas;
8 3º - Ao Município caberá assegurar as condições necessárias para o
desenvolvimento do desporto profissional e amador, destinando a esse fim, recursos
humanos e materiais.
$ 4º - Poderá ser instituído e criado fundo especial, na forma preconizada
da Lei Federal nº 4.320/64, destinado à captação de recursos visando o fomento das
atividades desportivas e de lazer no Município de Luziânia.
Art. 3º - O artigo 185 da Lei Orgânica do Município de Luziânia passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.185 - O Município de Luziânia incentivará a prática recreativa, a fim de
proporcionar qualidade de vida à população, garantindo ou incentivando a construção de
espaços públicos destinados a esse fim.
Parágrafo único - Lei municipal definirá as diretrizes para o
desenvolvimento da política de lazer.
Art. 4º - É revogado o artigo 186 da Lei Orgânica do Município de Luziânia, Goiás.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de
março de 2019.
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disTóvas VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA
A
Luztanta
GOVERNANDO PARA TODOS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente Emenda à Lei Orgânica do Município, que tenho a honra de
encaminhar à elevada apreciação de Vossas Excelências, tem por finalidade permitir a
sincronização da nossa Lei Orgânica com a Constituição Federal, modernizando as
regras programáticas que norteiam as ações relacionadas ao desporto e ao lazer em
nosso Município.
O artigo 217 da Constituição Federal é assim vertido:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e
não-formais, como direito de cada um, observados:
| - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações,
quanto a sua organização e funcionamento;
H - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do
desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto
rendimento;
HI - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-
profissional; (negritamos)
IV- a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação
nacional.
A Lei Federal nº 9.615/98, comumente conhecida como “Lei Pelé”, foi
editada para verter normas gerais sobre o desporto e disciplinar em seu artigo 1º, 89 1º e
2º, verbis:
Art. 120 desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais
e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais
do Estado Democrático de Direito.
$ 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e
internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas
pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.
$ 22 A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade
lúdica de seus praticantes.
! Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA
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tanta
LUZ
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Noutro rumo, as alterações realizadas no texto da Lei Orgânica do
Município de Luziânia têm ainda como fundamento e justificativa o atendimento do
disposto no artigo 27 da LDB, dispositivo que é assim vertido:
Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão,
ainda, as seguintes diretrizes:
!- a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos
e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
Il - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada
estabelecimento;
Hll - orientação para o trabalho;
IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas
desportivas não-formais. (grifo nosso)
Importante salientar que a educação básica engloba o ensino
fundamental e a educação infantil, searas de atuação do Município, além do ensino
médio.
Do mesmo modo, foram definidas atuações programáticas com ações de
desporto na área da saúde, para os portadores de necessidades especiais, como forma
de fomento e incentivo ao desporto amador e ao profissional, fato que vem ao encontro do
bem-estar da população, bem como incentivo a um ramo da economia que muito cresce e
se desenvolve em nosso país.
Desta forma, espero contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da presente proposta de emenda à lei orgânica, a qual, certamente
representará um avanço na melhoria da qualidade de vida, e de oportunidades à
população luzianiense.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito)
dias do mês de março de 2019.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br