ESTADO DE GoIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel. (081) 0621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
LEI nQ 1652 de 25 de ôtitubro de 1994,
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a slátie
nar imoveis de prépriedade do Município e dã
outras: providencias."
DELFINO OCLÊCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziã
nia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista a necessidade de disciplinar a alienação de imóveis de pro
priedade do Município, ajustando os procedimentos administrativos à
realidade econômica-social, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
Ed alienar imóveis de propriedade do Município, observadas as seguin
tes condições:
I- Os imôveis que se encontrarem livres e disponiveis
à alienação, poderão ser alienados em atê 24 (vinte e quatro) pres
tações mensais e consecutivas, corrigidas pelo Índice da UFL( Unida
de Fiscal de Luziânia), mediante previa avaliação administrativa -
atravês de Comissão a ser constituida pelo Prefeito Municipal, com
posta de 02 (dois) membros do Poder Legislativo, sendo 01 (um) da
bancada da situação e outro da oposição, indicados pelo seu Presi
dente,02 (dois) membros do Poder Executivo e 01 (um) corretor de Lu
ziânia, devidamente credenciado.
II- Os imôveis de propriedade do Município que seacham
e ocupados por terceiros com o consentimento da Administração, pode
rão ser vendidos aos seus ocupantes preferencialmente, onahservadas
as regras constantes no inciso anterior, exceto as areas verdes.
TII- Os ocupantes de imóveis de propriedade do Munici
pio, hã mais de 05 (cinco) anos, como única residência, contados atê
a data da publicação desta Let; terão preferência para a compra, em
a comprovação da ocupação feita por Comissão específica designada -
pelo Prefeito, obervadas as disposições contidas no ínciso I, deste
Artigo, — TER ca
em
IV- Os imôveis de prepaiedade do Município que se acha
*em ocupados por terceiros,ccomo sua única residência, considerados-
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de interesse social pela Comissão específica referida no Art.29 des
ta Lei, poderão ser alienados diretamente ao ocupante, que .:-apmpro
var; cu. c
a) renda familiar mensal de ate 02 (dois) salarios minimos.
b) não possuir imóvel urbano ou rural.
Art. 29- No caso do inciso IV do artigo anterior, a compro
vação dar-se-ã atraves de Comissão específica, designada na Fifasma
do inciso 1. do artigó ie, que indicarã o prazo de venda e as condi
ções de pagamento do imovel, da qual constara, obrigatoriamente, um
“ Assistente Social, representante da Secretaria Municipal de Promo
ção Social. :
Art. 39- O Poder Executivo, observado o real interesse da
Administração, notificarã os ocupantes dos imoveis de que se trata
esta Lei para, no prazo de atê 60 (sessenta) dias, manifesgar inte
resse de compra ou promover sua desocupação no mesmo prazo, 3. sob
pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis.
Art. 49- Fica revogadasa Lei no 57, de 23 de novembro deu
1956.
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês de outu
bro de 1994, e
fit
EDSON & La DE QUEIROZ-Presidente
ALVARO MURILO RE PSQORIZ- 19 Secretário
ig im ) Vs DA 29 Secretária
ao . a
nmb.