materia nº 1649/1994

ESTADO DE GOIáS
“CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel, (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI nº 1649 de 18 de outubro de 1994,
“Modifica a Lei n9 1475, de 16 de dezembro de
« 1992."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19- Passa o Art. 99 a ter a seguinte redação:
Dm Art. 99- Consideram-se dependentes do segurado, quan
do legalmente inscritos e identificados e* que não sejam contribuintes
ou beneficiários de outra instituição previdenciária:
I- O Cônjuge; a
E) II- O filho de qualquer condição, os enteados e os
adotivos desde que menores de 18 (dezoito) anos de idade ou maioresin
vatidos;
IlI- Os pais de quátquer idade e os pais adotivos com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anosj
$ 19- No caso definido no inciso III, serão tais de
pendentes contemplados com pensão pela morte do segurado, podendo, in
clusive usufruir de assistencia medica.
$ 29- Os irmãos invâlidos do segurado também goza
rão da assistência medica, desde que sob a guarda e responsabilidade.
$ 30- Equiparam-se, para fins de dependencia:
I- Ao cônjuge: o companheiro e a companheira, desde.
, que comprovada a coabitação por tempo superior a.5 anosi
ed 1I- Ao filho: o menor de 18 (dezoito) anos que, por
determinação judicial se ache sob a guarda do segurado, ou seencontre
sob sua tutela, e não disponha de recursos para seu sústento.
& 40- A comprovação de dependência de que trata ves
te Artigo, serã feito na forma do Regulamento. *
Art. 20- Esta Lei entrara em vigor na data de 5. sua
publicação. - nd -
- Art. 39- Revogando-se as-disposições em contrario.
CAMARA AUNINAÇA. DE LUZ; ÂNIA,..aos 18 de outubro de
1994. ic a
E 4 R0Z-Presidente
eg REAS RORIZ-19 Secretario
à Vara :
Se de secreç
AUGUSTO y S. SAMPAIO-29 Secretario,
nmb. i