materia nº 1648/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 6211026 » 621-1028 - 6321-1848 - 621-2080
LEI nº 1648 de 13 de outubro de 1994.
2 “Cria GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINA
R?t09S.a Servidores Estaduais e Federaisque
Vegalmente prestam serviços a Secretarias
Municipal de Saude."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal . de
Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ête sanciona e promulga a seguin
te Lei: ]
Art. 19- Fica criada Gratificação de Serviços Ex
traordinários a ser concedida a Servidores Estaduais e oufFdderais; que
a estejam a serviço da Secretaria Municipal de Saúde, com cargas horãri
as de serviços que ultrapassem o limite de seus contratos de origem.
Parâgrafo 19- 0 controle dos horários serã reali
'“zado pela Secretaria Municipal de Saúde. que, mensalmente, encaminharã
à Divisão de Recursos Humanos o total de horário excedente de cada ser
vidor.
Art. 20- A Gratificação de que trata o Artigo an
terior & fixada em R$ 9.46 (nove Reais e quarenta e seis centavos) pa
ra cada hora excedente do trabalho efetivo prestado na Secrbtaria Mu
nicipal de Saúde e ou Centros de Saúde, nunca excedendo a R$ 56.76(cin
quenta e seis Reais e setenta e seis centavos) ao mes.
Art. 390- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
ai e CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 de outubro de
199%A :
R0Z-Presidente
e ALVARO MURILO Rº IZ-19 Secretário
t
Cela eta, scr
fã A AR DE O.SAMPAIO-29 Secretário.