ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 0621-1026 - 6021-1848 - 621-2080
LEI n9 1647 de 07 de outubro de 1994.
“Desafeta areas públicas mudando a sua des
tinação para àreas escolares e dã outras
providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal dee
Luziânia, Estado de Gojãs, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e-“promulga a seguin
e te LEI:
Art. 19- Ficam desafetadas de sua destinação ori |
ginâária as âreas públicas abaixo discriminadas:
-Praça 4, localizaday na intersecção das Aveni
das 3 e 5 do loteamento denominado Parque Indús |
“trial Mingone, neste Município, objeto das trans- 1
crições n9s. 11.235 e 11.236, do Livro 3-K, do
Cartório de Registro de Imôveis de Luziânia, Es
tado de Goiãs, com as seguintes medidas, Timí
tesse confrontações:
Frente para a Rua sem denominação . com 99,00
metros. mais: 7,87. detrqs-de --ghêngãoo
para cada lateral; fundo para a Rua sem de- E
“ nominação com 99,00 metros, mais 7,07 metros de |
cchanfro para cada lateral; lado direito para a
Rua sem denominação com 98,00 metros; lado esquer
do para a Rua sem denominação com 98,00 metros;
perfazendo 0 total de 9.652,00 m2.
-Praça Dr. João Goulart, localizada entre as wãas
Senador Pinheiro Machado, Castro Moura e duas ou
tras vias públicas sem denominação, do loteamen
- to denominado Jardim do Ingá, neste MunicTpio,ob
jeto da transcrição n9 15.597, do Livro 3:0,. do
Cartório de Registro de Imôvies de Luziânia, Es
tado de Goiás, com as seguintes confrontações:
-Frente para a Rua Senador Pinheiro Machado com
20,00 metros, mais 7,07 metros de chanfro >2ppana
cada lateral, fundo para a Rua Castro Moura com.
20.00 metros, mais 7,07 metros de chanfro para -
cada lateral; lado-direito parã a Rua sem denomi
nação com 50,00 metros, lado esquerdo para a Rua
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6021-1848 - 5621-2080
sem denominação com 50,00 metros; perfazerido o to
tal de 1.750,00 m2.
-Praça Katia, localizada entre as Ruas 4 e 5 e
duas vias publicas sem denominação, do loteamento
denominado Parque Marajô, neste Município, objeto 4
das transcrições nos. 16.993 e 16.994, do Livro -
3-Q, do Cartório de Registro de Imóvies de Luziã
nia, Estado de Goias, com as seguintes medidas, li
mites e confrontações:
-Frente para a Rua Quatro com 50,00 metros, mais
2.07 metros de chanfro para cada lateral; fundo -
e para a Rua Cinco com 50,00 metros, mais 7.07 me
tros de chanfro para cada lateral; lateral direi-
tã para a Rua sem denominação com 50,00 metros; lá
teral esquerda para a Rua sem denominação com
50.00 metros; perfazendo o total de 3.550 m2z q
Art. 29- As âreas descritas no artigo anterior de
safetadas por esta Lei, passam a ser destinadas a contrução de Escolas.
Art. 39- Esta Lei entrara emyvigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mes |
de outubro de 1994. |
EDSORÉRAZ DE QUEIROZ-Presidente
ay ed Vi Secretário
ALVARO MURIL S RORIZ-£9 Secretário.