materia nº 1646/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) Gmt-tots - 021-1026 - 6201-1948 - 621-2080
LEI n9 1646 de 28 de setembro de 1994.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Credito Adicional Suplementar para reforço
do Orçamento Programa para 1994 e dã ou
tras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de. Luziã
niajcEstado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ete sanciona e promulga a sseguinte
LEIS
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Credito Adicional Suplementar, atê o limite de R$3.000. 000, 00
E] (Três Milhões de Reais), destinados a reforçar dotações previstas na
Orçamento Programa do Município de Luziânia, para o corrente exerci
cio de 1994. ; -
Art. 29- Osirecursos para a suplementação das verbas
mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso de arre
cadação, considerando o ingresso de receitas que ultrapassarâbs as
previsões contidas no Orçamento Programa para o exercício de 1994.
Art. 30- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua peu
blicação, revogadas as disposições &n contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de
setembro de 1994.
ski
e im EDSO A ias.
ALVAÃO MURILOSRQRORIZ-19 Secretário
; and '
AFRÁNIO DIMAS HEJKELES-20 Secretário.