texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
A Comissão de Constituição, justiça. Redação
CÂMA no Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIP. á
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
À âniaé FA: Ni > a,
Gabinete do Vereador Eliel Júnior = oa ii
Presidente
1)
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº DE FEVEREIRO DE 2019.
“Modifica o Artigo 32 da Lei
Orgânica do Município de
Luziânia”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e O Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º - O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Luziânia passa à vigorar
com a seguinte redação:
Art. 32 — A Sessão Legislativa da câmara será realizada do dia 02 (dois) de
fevereiro a 17 (dezessete) de julho e de 01(um) de agosto a 22(vinte e
dois) de dezembro.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia entrará em | QN
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Ed
N
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês-de fevereiro , *
de 2018. Ny x |
/ / o
Ny
NY
2a
A
O x)
Diretora de Apoio Legislativo
ramera Ienicipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Eliel Júnior
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 50 de 14 de fevereiro de
2006, reduzindo o recesso parlamentar na Câmara dos Deputados Federal e
Senado Federal, na mesma época este vereador apresentou um projeto a esta
casa adequando a Lei Orgânica Municipal a Constituição Federal, uma vez O
mesmo foi arquivado (anexo).
Com os mesmos fundamentos de 2006 estamos apresentando
novamente esta Emenda, a população está cansada com tantos privilégios
dado a nós vereadores são 90 dias (noventa) de recesso.
A Câmara Municipal de Luziânia - GO precisa se adequar à Constituição
Federal (Art.57) já se passaram mais de 13 anos e nenhuma adequação foi
feita.
Por isso conto com O apoio dos nobres pares desta casa, para analisar e
aprovar essa Emenda à Lei Orgânica do Município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 24 dias do mês de fevereiro
de 2019.
E «<< Elief Júnior”
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
open original →