materia nº 1/2017

A Comissão de Constituira
CÂMARA, slituição, justiça, es
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Altera o 8 5º do artigo 45 da Lei Orgânica do
A Comissão de Finanças, Orçamento Município de Luziânia.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
com fundamento nos artigos 251, Inciso | e 260, Inciso | do Regimento Interno,
resolve:
Art. 1º O $ 5º do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Luziânia
passa a vigorar com a seguinte redação:
S 5º Aos detentores de cargo eletivo fica assegurado o direito de
percepção do décimo terceiro subsídio iguais as suas remunerações mensais e ao
terço de férias.
Ns Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017 e
revogando as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de
Luziânia aos 07 de novembro do ano de 2017.
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Álvaro Murilo Reis Roriz
PRESIDENTE
Jaqueline Aparecida dos Santos Cristóvão Gleide ribeiro de Sá Alves
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1º Secretaria 2 Secretária ont GLSA
Datsio 32/44. 44
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060. = la,
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Assinatura