A Comissão de Constituição, justiça. Redação
PREFEITURA Direitos Huiianos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
mara Municipal de Luziânia
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2017
“Dispõe sobre as alterações
na Seção Ill da Lei Orgânica
do Município e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - A Seção Ill da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
Seção III
Da Defesa Judicial e Extrajudicial do Município, de seus Representantes,
Gestores e Dirigentes. . :
Art. 112 — A defesa judicial e extrajudicial do Município de Luziânia e de seus
representantes, gestores e dirigentes, bem como a consultoria e O
assessoramento jurídico serão realizados pela Procuradoria do Município ou por
advogados ou sociedade de advogados contratados tudo conforme definido em
lei.
Art. 2º - São revogados os artigos 113, 114 e 115 da Lei Orgânica do Município de
Luziânia.
Art. 3º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 (quinze) dias do mês
de fevereiro de 2017.
A —
CRISTÓVÃO VAZ TORMI Protocolo nt 70 Z-—=-
Prefeito Municipal Data: £5/ 002/ Z7
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
"âmar, ici uziânia
24 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.qo.aov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, senhoras e senhores Vereadores,
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia tem
por objetivo corrigir distorções que acometem os dispositivos alterados e suprimidos.
À época da edição da Lei Orgânica do Município, os dispositivos relacionados à
Procuradoria do Município passaram a vigorar contrariando normas constitucionais de
repetição obrigatória, merecendo em sede de controle de constitucionalidade preventivo
serem corrigidos.
Um exemplo cuida da disposição contida no artigo 115 da Lei Orgânica que
define o cargo de Procurador Geral, como sendo de livre nomeação e exoneração,
porém exige que o titular seja inscrito na subseção da OAB de Luziânia.
A exigência para o exercício de tal cargo, ou para qualquer outro cargo de
procurador, deve ser apenas de inscrição perante a OAB, não se podendo admitir tal
restrição, que constitui inconstitucionalidade.
A disposição elencada no artigo 115 em referência viola o disposto no artigo
133 da Constituição Federal e de maneira reflexa disposição elencada no artigo 3º da
Lei Federal nº 8.906/94.
Do mesmo modo há clara violação dos princípios da oportunidade e
conveniência ao não se prever a possibilidade da contratação de profissionais
advogados ou de sociedades de advogados para prestarem serviços que pela
relevância e grau de conhecimento na área jurídica necessitem de conhecimento
específico aliado ao grau de confiança, na forma reconhecida e autorizada pela
majoritária jurisprudência, conforme se verifica pelo incluso julgado:
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. CRIAÇÃO DA PROCURADORIA
MUNICIPAL. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE ASSESSORIA JURÍDICA E CORRELATOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO
STF. 1. A criação da procuradoria municipal e preenchimento dos respectivos
cargos via concurso público é matéria vinculada ao mérito administrativo, não
odendo ser imposta pelo julgador, haja vista o princípio da separação dos
poderes constituídos, insculpido no artigo 2º, da Carta Magna vigente. 2. A Lei de
Licitações (Lei nº 8. 666/93), em diversas oportunidades, abre espaço para a
23 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.qo.qov.br
E
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atuação discricionária do administrador, em especial nas hipóteses de
inexigibilidade, onde há permissão de contratação direta, para alcançar o ob jeto
desejado pela Administração Pública. 3. Considerando a impossibilidade de
julgamento objetivo acerca das ropostas apresentadas elos
advogados/licitantes, e verificado o vínculo de confiança que circunda a
contratação do representante judicial, além das naturais dificuldades em se
sopesar qual dos profissionais habilitados seria o melhor para o exercício judicial
da defesa do município, os serviços de advocacia revelam-se inconciliáveis com
a licitação. Precedentes do STF. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 476895-
95.2011.8.09.0010, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL,
julgado em 21/10/2014, DJe 1658 de 29/10/2014)
Desta forma, as alterações contidas na presente proposta têm por objetivo a
correção das inconstitucionalidades citadas em linhas transatas, pelo que solicito sua
apreciação e aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 (quinze) dias do mês de
fevereiro de 2017.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
23 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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