À Comissão de ConSUiÇãO, A ia nero
Direitos Humanos e Segurança Pública para
Estado de Goiás emissão de Parecer.
Poder Legislativo Câmara Municipat de Luziânia
Câmara Municipal de Luziânia “Luziênia-GO-a0s: Qd QU 12
Gabinete do Vereador Nilson Lins E
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia
Goiás, aos 18 dias do mês de abril de 2013
“Dá nova redação ao Parágrafo
Único do Art. 31 da Lei Orgânica do
Município de Luziânia/GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e O Presidente promulga
a seguinte Emenda:
Art. 1º O Parágrafo Único de Art. 31da Lei Orgânica do Município de Luziânia-
Goiás passa a vigorar com à seguinte redação:
Parágrafo Único. Fixa em 21 (vinte e um) o numero de Vereadores que compõe
a câmara Municipal de Luziânia, à partir da 18º Legislatura.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando em
especial as Emenda 41/2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de abril de 2013.
VEREADOR - PSDB
RR tee
ÁLVARO MURILO RORIZ —.
PRESIDENTE DA CÂMARA - PSD
CASSIANA VAZ TORMIN
13 SECRETÁRIA - PT
1 SSTRER EAN SODTDASO CEP: 72800-060
0
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-06
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Nilson Lins
ANA LÚCIA SOUSA E SILVA
2º SECRETÁRIA — PSD
>
ELVISÍMACÁRIO RODRIGUES DOS SANTOS
VEREADOR - PSD
TA
M ELO SOARES DE QUERIOZ
VEREADOR - PSDB
287 —
“ DERNIVAL D.
READOR - PSD
PAN
EDVAN RORIZ
VEREADOR - PT
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
VEREADORA - PSDB
+
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34 Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Nilson Lins
/ FRANCISCO BANDEIRA DE OLIVEIRA
VEREADOR - PSDB
AG DE JESUS SOUZA
DOR - PSD
ELIANE LUZIA N
READORA - PSC
NEÍDT “'EIROZ-OLIVEIR
V” “ADOR - PSD
gLicLÉZES RORIZ JUNIOR
y JOR - PSDB
POR E
maRco *STONIO DA CUNHA
“DOR - PTB
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Praça HirosoG nai pdoe rd Centro
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Nilson Lins
Justificativa
Com esta medida, estamos apenas adequando a nossa Lei Orgânica Municipal ao que
determina a Constituição Federal em seu art. 29, senão vejamos:
Art. 29 O Município reger-se-á por lei Orgânica, votada em dois turnos, com O intervalo
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição, o respectivo Estado e
os seguintes preceitos:
|- Eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos,
mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país;
|l- Eleição do prefeito e do vice-prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do
ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas às regras do
art. 77, no caso de Município com mais de duzentos mil eleitores. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
WI- Posse do Prefeito e do vice-prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da
eleição.
IV- Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
(Redação dada pela Emenda Constituição constitucional nº 58 de 2009) (produção de
efeito)
a) 09 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) Habitantes,
(redação dada pela Emenda Constituição Constitucional n258;2009
b) 11(onze) Vereadores, nos municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de
até 30.000 (trinta mil) habitantes; ( redação dada pela emenda Constituição
Constitucional nº 58; de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e
de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (redação dada pela emenda Constituição
Constitucional nº 58;2009
d) 15 (quinze) Vereadores, nos municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil)
habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (incluída pela emenda
Constituição Constitucional nº 58 de 2009).
17 (dezessete) vereadores, nos municípios de mais de 80.000 (oitenta mil)
habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (incluída pela emenda
constituição Constitucional n858,de2009)
e
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Nilson Lins
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais 120.000 (cento e vinte mil)
habitantes e de ater 160.00(cento e sessenta mil) habitantes; ( incluída pela
Emenda Constituição Constitucional n258, de 2009
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais 160.000 (cento e sessenta mil)
habitantes e de até 300,000 (trezentos mil) habitantes; (incluída pela Emenda
Constituição Constitucional nº58, de 2009
Salientamos que com essa emenda, estamos buscando adequar o numero de
vereadores proporcionalmente ao numero da população, que segundo o censo do IBGE de
2010, e de 174.546 habitantes no nosso município (em anexo), tendo em vista dos fatos, a
intenção é proporcionar maior representatividade e consequentemente agregar
facilitadores para uma maior governabilidade.
FX
%
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Nilson Lins
Populi
Área
lação 2010 E es
rea da unidade territorial CKm?)
Código do Município
Gentílico
Edo
(61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX
És GR Jd Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
CERTIDÃO Nº16.544/13
DUODÉCIMO - LEGISLATIVO
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, CERTIFICA que os valores correspondentes ao
DUODÉCIMO anual e mensal do Poder Legislativo do Município de LUZIANIA, no exercício
de 2013, são, respectivamente, R$ 8.911.235,74 (oito milhões, novecentos e onze mil, duzentos e
trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e R$ 742.602,98 (setecentos e quarenta e dois
mil, seiscentos e dois reais e noventa e oito centavos), conforme disposto no Sistema de Controle
de Contas Municipais - SICOM:
Valores Certificados
Receita Base de Cálculo R$ 148.520.595,66
Percentual/duodécimo 6 % do total R$ 8.911.235,74]
Limite Constitucional previsto no art. 29-A) |
Despesas do Legislativo (Lei Orçamentária Anual) R$ 10.600.000,00)
Valor Duodécimo Anual R$ 8.911.235,74
R$ 742.602,98)
Esta Certidão é válida até 17/07/2013 e está condicionada à verificação de sua
autenticidade no endereço eletrônico http://www .tem.go.gov.br por meio do Código de
Autenticação CVNA.FEEL.4DJ4.153Z.
Ressalva-se, contudo, que ainda não ocorreu O trânsito em julgado da situação ora
certificada, tendo em vista a apreciação a ser realizada sobre a referida matéria, em face das
competências constitucionais desta Corte de Contas, razão pela qual ainda poderão ocorrer
alterações.
Emitida às 15:50:58 do dia 47/04/2013 <hora e data de Brasília>
Rua 68 n. 727 - Centro - Fone 3216-6234 Fax 3223-9011 CEP 74.055-100 Goiânia-Goiás.
www.tem.go.gov.br