materia nº 1/2011

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos & Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal dg Luziânia
Luziânia-GO, aos: OM 10S 0)
Ema — Leal
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Concedo vistas ap vercauo!
peloprazode 03 dia(s
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cd Presidente
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA.
“Dá nova redação ao Parágrafo Único
do Art. 31
da Lei
Orgânica do
Município de Luziânia Goiás”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e O Presidente promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Goiás,
passa a vigorar com à seguinte redação:
Parágrafo Único. Fixa em 19 (dezenove) o número de Vereadores que compõe a
Câmara Municipal de Luziânia, a partir da Legislatura 2013 à 2016.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando em
especial as Emendas de nº 35/2003 e 40/2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de abril de 2011.
Eldi Flores Roriz Júnior
= Presidente
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| 7º 42 Secretária
/
Nicodeós Ro rigues M. Júnior
1º Sup
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E.
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Paulo C
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“ÍRua Benjamim | Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
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Pedro Henrique Roriz Leite
Vice-Presidente
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ardoso Feitosa
2º Secretário
Carlos Antônio S. Coutinho
2º Suplente
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
TE Ed “Por um Legislativo Forte”
Justificativa:
Com esta medida, estamos apenas adequando a nossa Lei
Orgânica Municipal ao que determina a Constituição Federal em seu art. 29, senão vejamos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
| - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante
pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
|---eleição-do-Prefeito-e do Nice-Prefeito-até-noventa-dias antes do-término-do-mandato-dos-que
devam suceder aplicadas -as-regras-do-art—77;-no-caso-de-municipios com à y
eleitores;
| - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao
término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com
mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16 de1997)
Ill - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
[V—número-de Vereadores proporcional “à-população do-Município -observados-os-seguintes limites:
a)-mínimo-de nove e máximo-de Vinte e um nos Municípios de até-um-milhão-de habitantes;
biminimo-de-trinta-e três e máximo-de-quarenta-e-um-nos Municípios -de-mais-de-um milhão e-menos
de-cinco-milhões-de-habitantes;
ej-minime-de-quarenta e-dois-e-máxime-de-cinquenta-e “cinco-nos -Municipios-de-mais-de-cinco
milhões de-habitantes;
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
(Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58. de 2009) (Produção de efeito)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municipios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, (Redação dada pela
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municipios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000
(trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000
(cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Consstitu jo Constitucional nº 58 de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municipios de mais de 50 000 (cinquenta mil) habitantes e de até
80.000 (oitenta mil) habitantes, (Incluida pela Emenda Constituição Constitucional nº 58 de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até
120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluida peta Emenda Constituição Constitucional nº 58. de 2009)
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Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72. 800-060
Internet www.emigogovbr - e-Mail: presidenciaDem!.go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E “Por um Legislativo Forte”
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municipios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e
de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes: (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58
de 2009)
Salientamos que de acordo com o último censo, Luziânia possuí
174.546 habitantes, (em anexo), e poderia chegar até 21 Vereadores. No entanto por
razões de ordens técnicas e orçamentárias, entendemos que 19 é um número razoável para
melhor representatividade da Comunidade Luzianiense.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 de abril de 2008.
STES Roriz Junior Pedro Henrique Roriz Leite
Presidente Vice-Presidente
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— Edna Apa Nos dos Santos Paulo César Feitosa
(1) 1º Secretária 2º Secretário
iccdemogaid Moreira Júnior Carlos Antônio dos Santos Coutinho
1º Suplente 2º Suplente
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Nicodemos Rodrigues Moreira Júnior Carlos Antônio dos Santos Coutinho
1? Suplente 2º Suplente
Praça Nirson Can ÉijO Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
“Por um Legislativo Forte”
174.546
Área da unidade territorial (Km?) 3.961
Código do Município: 521250
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