ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
União e Trabalho
Os Vereadores da Mesa Diretora, infra-
assinados, no uso de suas atribuições legais, submeti à apreciação d cã a Muni iR I de
Luziânia a seguinte proposição: à tokiscas e Bonstitiição, JustRã,
Redaç* woitos Humanos e Segurança,
para Evisuao tie parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Projeto de Emenda à Lei orgânica: Luziânia, aos / 7 4% Jak
t
. Presidente
A Comidsso de Finshiças, Orçamento, SUMULA: .
Economis, para êmissão-de parecer. Dá nova redação ao parágrafo único do artigo
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA 31 da Lei orgânica do Município de Luziânia —
Pod Go em especial Fixando o número de
Vereadores no Município de Luziânia -GO, e
dá outras providências.
Luziênia, 008 (É 145 1 o%
Presidente
A CAMÃRA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e consititucionais faz saber que aprova e à Mesa Diretora
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Luziânia Goiás.
Art. 1º, O Parágrafo Único do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Luziânia —
Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: Fica fixado em 13 (treze) O número de Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de Luziânia à partir da Legislatura 2009 à
2012.
Art. 2º, Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 de abril de 2008.
Marcos ALtESO da Cunha
Presidente Vige-President
Humberto Hicéhia Roriz Solano Nelson N NO ireles
1º Secretário / »2º Secretário
|
LR EEE
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Justificativa:
Considerando que O Tribunal Superior Eleitoral ratificou O
entendimento do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 197.917, interposto
contra artigo da Lei Orgânica do município paulista de Mira Estrela, e estende para todo o
País a determinação de que os municípios terão de seguir cota mínima e máxima de
vereadores.
Na prática, os ministros do STF e do TSE apenas
regulamentaram O artigo 29 da Constituição, que relaciona a quantidade de vagas nas
Câmaras Municipais ao numero de habitantes das cidades.
Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
ici en sa E a nn TSE quenenennannnncancanaaaa
IV - número de Vereadores proporcional à população do Município,
observados os seguintes limites:
a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um
milhão de habitantes;
b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios
de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cingúenta e cinco nos
Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;
O texto da nova resolução do TSE (21.702), relatada pelo
presidente da Corte, Ministro Sepúlveda Pertence, tem apenas cinco artigos. (o)
primeiro e mais importante estabelece que, nas eleições municipais deste ano, à
fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo STF
no julgamento do RE 197.917.
De acordo com a resolução, a população de cada
município será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) divulgada em 2003.
Os ministros do TSE declaram ainda que até 1º de junho
deste ano o Tribunal verificará a adequação da legislação de cada município ao
disposto no artigo 1º e, em caso de omissão ou desconformidade, determinará O
número de vereadores a eleger. No texto aprovado, os ministros salientam que, caso
o Congresso Nacional aprove emenda constitucional alterando o artigo 29,
DR 7765205782 172008
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consequentemente modificando os critérios referidos no artigo 1º da Resolução
21.702, 0 TSE "proverá a observância das novas regras”.
Ao adiantar que o TSE deveria ratificar a interpretação do
Supremo Tribunal Federal, o ministro Sepúlveda Pertence disse que a decisão do STF
tinha sido importante, pois evitaria que a Justiça Eleitoral "dedicasse o próximo
quadriênio para discutir se cada município teve mais ou menos vereadores do que
deveria ter”.
Tendo, desta forma, prevalecido o entendimento que os
municípios com população de até 47.619 habitantes, terão direito ao mínimo de nove
Vereadores. A partir daí, a cada 47.619 habitantes adicionados, será acrescido um
Vereador, essa operação aritmética é válida para os municípios com população de até
571.428 de habitantes, o município que atingir essa faixa terá direito a 20
Vereadores.
Seguindo a tabela, numa segunda faixa populacional que
vai de 190.477 a 238.095, 0 município terá direito a 13 Vereadores, senão vejamos:
Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO = Nº DE VEREADORES
até 47.619= 09 (nove)
de 47.620 até 95.238= 10 (dez)
de 95.239 até 142.857= 11 (onze)
de 142.858 até 190.476= 12(doze)
de 190.477 até 238.095= 13(treze) - LUZIÂNIA
de 238.096 até 285.714= 14(catorze)
de 285.715 até 333.333= 15 (quinze)
de 333.334 até 380.952= 16 (dezesseis)
de 380.953 até 428.571= 17 (dezessete)
de 428.572 até 476.190= 18 (dezoito)
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de 476.191 até 523.809= 19 (dezenove)
de 523.810 até 571.428= 20 (vinte)
de 571.429 até 1.000.000= 21 (vinte e um)
de 1.000.001 até 1.121.95= 33 (trinta e três)
de 1.121.953 até 1.243.903= 34 (trinta e quatro)
de 1.243.904 até 1.365.854= 35 (trinta e cinco)
de 1.365.855 até 1.487.805= 36 (trinta e seis)
de 1.487.806 até 1.609.756= 37 (trinta e sete)
de 1.609.757 até 1.731.707= 38 (trinta e oito)
de 1.731.708 até 1.853.65= 39 (trinta e nove)
de 1.853.659 até 1.975.609= 40 (quarenta)
de 1.975.610 até 4.999.999= 41 (quarenta e um)
de 5.000.000 até 5.119.047= 42 (quarenta e dois)
de 5.119.048 até 5.238.094= 43 (quarenta e três)
de 5.238.095 até 5.357.141= 44 (quarenta e quatro)
de 5.357.142 até 5.476.188= 45 (quarenta e cinco)
de 5.476.189 até 5.595.235= 46 (quarenta e seis)
EEE E TE
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União e Trabalho
de 5.595.236 até 5.714.282= 47 (quarenta e sete)
de 5.714.283 até 5.833.329= 48 (quarenta e oito)
de 5.833.330 até 5.952.376= 49 (quarenta e nove)
de 5.952.377 até 6.071.423= 50 (cinquenta)
de 6.071.424 até 6.190.470= 51 (cinquenta e um)
de 6.190.471 até 6.309.517= 52 (cinquenta e dois)
de 6.309.518 até 6.428.564= 53 (cinquenta e três)
de 6.428.565 até 6.547.611= 54 (cinquenta e quatro)
Acima de 6.547.612= 55 (cinquenta e cinco)
Fonte: T.S.E.
Desta forma, considerando que a população de Luziânia,
conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
divulgada em 2007 é de 196.046 habitantes (cento e noventa e seis mil e quarenta e
seis) habitantes, para o ano de 2009, esta cidade deve possuir 13 vereadores, e por
isso apresentamos O presente projeto de Emenda a Lei Orgânica, com a finalidade de
alterar o número de Vereadores em nossa cidade, no intuito único de melhorar a
representatividade dos diversos seguimentos da sociedade civil organizada.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 de abril de 2008.
Marcos Antônio da Cunha
Presidente
Humberto Lucena Roriz Solano Nelso "aparecida Meireles
1º Secretário / 2º Secretário
/
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Unidade Estadual em Goiás
Av. 85, nº 759 — Ed. Felicidade.
74.080-010 - Setor Sul
sã GOIÂNIA - GO
Es IBGE Tel.: (62) 3239-8101
instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica Fax: (62) 3239-8104
http://www .ibge.gov.br
OFÍCIO/IBGE/UE/GO Nº. 094 Goiânia, 20 de março de 2008
Senhor Vereador,
Em atenção e atendimento ao vosso Ofício - 005/2008, encaminhamos
em anexo, planilhas que constam as informações da população desse município para
os anos de 1991, 2000 e 2007.
É oportuno informar que para os anos de 1991 e 2000, as informações
se referem a levantamentos censitários, enquanto que a do ano de 2007 se refere a
estimativa, visto que neste ano a Contagem da População foi realizada apenas nos
municípios com população inferior a 170.000 habitantes.
Outras informações mais detalhadas poderão ser obtidas no site:
www.ibge.gov.br em cidades.
sperm
Atenciosamente,
DANIEL RIBEI DE OLIVEIRA
Chefe da Unidade Estadual do |BGE em Goiás
Ilmo. Sr.
Eliel Júnior
DD. Vercador — Vice-Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34 - Centro
72800-000 - LUZIÂNIA - GO
IBGE - Cidades(a) Página | de 1
Luziânia - GO
Contagem da População 2007 196.046
Área da unidade territorial (km?) 3.962
Código do Município 521250
Informações Estatísticas
População e Domicílios - Censo 2000 com Divisão Territorial 2001
Censo Agropecuário 2006 - Resultados Preliminares
Produto Interno Bruto 2005
Serviços de Saúde 2005
Morbidades Hospitalares 2007
Ensino - matrículas, docentes e rede escolar 2006
Estatísticas do Registro Civil 2006
Representação Política 2004
Pecuária 2006
Lavoura Permanente 2006
Lavoura Temporária 2006 [=]
Produção Agrícola Municipal - Cereais, Leguminosas € Oleaginosas 2006 [E5]
Extração Vegetal e Silvicultura 2006 &
Estrutura Empresarial 2005
Instituições Financeiras 2006
Finanças Públicas 2006
[Ea]
Frota 2006
Detalhes sobre as Fontes das Informações
http://www ibge.gov.br/cidadesat/xtras/perfil.php?codmun=52 1250&r=2 19/3/2008
Sistema IBGE de Recuperação Automática - SIDRA
cômodos
Município = Luziânia - GO
Variável = Pessoas moradoras em domicílios particulares permanentes (Pessoas)
Tabela 207 - Pessoas moradoras em domicílios particulares permanentes por situação e número de
Página | de 1
Número de cômodos = Total
Situação do domicílio
Urbana
128.842
Rural
10.685
à,
Nota:
Para 1991:
1 - Dados do Universo
Para 2000:
1 - Os dados são dos Primeiros resultados da amostra.
Fonte: IBGE - Censo Demográfico
http://www .sidra.ibge. gov.br/bda/tabela/protabl.asp?z=t80=3 &i=P
19/3/2008