materia nº 2/2008

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
União e Trabalho
DR O Gi
Os Vereadores da Mesa Diretora, infra-assinados, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Luziânia a seguinte
roposição: ad
prop A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
Projeto de Emenda à Lei orgânica: CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Luziânia, aos /2 VOZ, —/03.
p Comissão de Finanças, Orçamento, SÚMULA:
. à E Presidente
i mi d cer. x , . no
Eco mia. pés RREO RÃ Dá nova redação ao artigo 71 da Lei orgânica
ARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA de 5 E desse
CAMAR A É a ) Municipal e dá outras providências.
Luziônia, 208, MR cs: 5
=<& Presidente
A CAMÃRA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais faz saber que aprova a Mesa Diretora
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Luziânia Goiás.
Art. 1º. O art. 71 da Lei Orgânica do Município de Luziânia — Goiás, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 721 - O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, permitido disputar
uma reeleição para um único período subsequente que terá início em 1º de
janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 de abril de 2008.
ores Roriz me A
Marcos Antônio da Cunha
Presidente ea /
Humberto Lucena Roriz Solano N nrb'aparecida Meireles
1º Secretário || 2 Secretário
DR O 2c75277272/21772;/08
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
Internet: www.cml.go.gov.br - e-Mail: presidenciaDeml.go. gov.br
Justificativa:
ESTADO DE GOIÁS
- PODERLEGISLATIVO |.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
União e Trabalho
O e
Com esta medida, estamos apenas adequando a nossa Lei
Orgânica Municipal ao que determina a Constituição Federal em seu art. 14 parágrafo 5º,
senão vejamos:
Parágrafo 5º - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal,
os Prefeitos e quem os houver suce
dido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser
reeleitos para um único período subsequente.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 de abril de 2008.
Marcos aa da Cunha
Presidente
1 o)
| AS
Humbe b Lucena Roriz Solano
1º Segfetário
SGA Roriz Junior ]
Vice-Presidente
Ciaéoida ireles
2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Tobo Nº 34 Telefone: (61) 3622.1 880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
Internet: www.cml.go.gov.br — - e-Mail: presidencia(Deml.go.gov. br