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materia nº 1/2005

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-03-17
Ementa"Acrescenta o inciso XXXVI ao Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Goiás".
native_id3744

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-05-17 Norma promulgada F Emenda à Lei Orgânica nº 37/2005 promulgada.
2005-05-12 Proposição aprovada S —

Documents (1)

texto original #

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o de Constituição, Justiça,
Humanos e Segurança,
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia GO. Nº de 17 de
março de 2005.
“ Acrescenta o Inciso XXXVI ao Art. 75 da Lei
Orgânica do Município de Luziânia-Goiás”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Municipio
de Luziânia-Goiás.
Art. 1º - Passa a constar no Artigo 75 da Lei Orgânica do
Município o Inciso XXXVI.
“Art. 75 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições
constitucionalmente conferidas”:
XXXVI — Comparecer a Câmara Municipal por ocasião
da abertura das Sessões Legislativa, de cada ano, levando a mensagem do Executivo,
expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de
E Luziânia, Estado de Goiás, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. o
Câmara Municipal de Luziânia, aos 17 dias
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