materia nº 1/2003

ESTADO DE A Comissão de Constituição Justiça 9
Rena Emissão de parecer.
o Redação, para Emiss
CÂMARA pr quiÉ DE RS
Luziânia, 208.. a DMA pf
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— Presidente
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº de 09 de Setembro de 2003
« DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - GOIÁS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova
e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do
Município de Luziânia Goiás:
Artigo 1º - O Parágrafo Único do Artigo 31 da
Lei Orgânica do Município de Luziânia- Goiás,, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Fica fixado em 21 (vinte e
um) o número de vereadores que compõem
a Câmara Municipal de Luziânia.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente a Emenda de Nº 30/1999 da Lei Orgânica.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 09 dias do
mês de setembro de 2008.
ie inadiê -
LÚCIA HOSANA LAQUIS - Presidente
N
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ATÃO DE ARAÚJO Vea 1º Secretário
L' ISA 22º Secretário
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ESTADO DE
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
BE GANG ant OAZ É. ALBURQUERQUE
Vereador Vereador
CLÁUDIO MEIRELES CRISTOVÃO VAZ TORMIM
Vereador Vereador
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ISCO VIEIRA LINS
Vereador
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2. JAÍME &: DE OLIVEIRA
Vereador
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MARCOS ANTONIO CUNHA h SON D'AP. MEIRELES
Vereador Vai Vereador
RUBENS SOARES FILHO “VICENTE DE P. CHAVES
Vereador Vereador
Z ) N
WALKER A. É. DE Ad WILTER CAMPOS COELH
Vereador Vereador
ESTADO DE
GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIANIA
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 29,
inciso IV, define que o número de Vereadores do Município, proporcional à
sua população, devem ser observado determinados limites; o número de nove
e o máximo em vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes
(art. 29, Inciso IV, alínea “a”).
A Constituição Estadual, praticamente
regulamenta o art. 29, Inciso IV, da Constituição Federal, definindo em seu
artigo 67, 8 1º, Inciso VII, o número de Vereadores para os Municípios com
população de cento e cingienta mil e um, até um milhão de habitantes.
Certidão atualizada expedida pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima a população de
Luziânia em 160.330 (cento e sessenta mil e trezentos trinta) habitantes (em
anexo).
Daí, o aspecto legal da presente Emenda à Lei
Orgânica do Município, podendo levar ainda em consideração que vinte e um
Vereadores, prestarão mais serviços ao povo e ao Município, em virtude do
grande crescimento populacional que exige melhor atendimento por parte dos
representantes do Poder Público, levando-se em conta que todos sejam
imbuídos do sagrado dever de servir à comunidade.
. Plenário JOSÉ RODRIGUES DOS REIS,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos nove dias do mês de
setembro de dois mil e três.
LÚCIA HOSANA ,LAQUIS
Vereadora
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Primeiro Secretário ndo dei,
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CÂMARA
MUNICIPAL a
DE LUZIÂN A
BELMIRO ÉMATOS B
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CLÁUDIO MEIRELES CRISTOVÃO VAZ TORMIM
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MARCOS TÔNIO CUNHA
Vereador
VICENTE DE PAULA CHAVES o | TER C. COELHO
Vereador Vereador
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