materia nº 1/2002

A Comissão de Constituição Justiça e
Redação, para Erirc>o do parecer.
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA,
Nº , DE 07 DE MAIO DE 2002.
“Suprime o 8 2º do Artigo 43 da Lei
Orgânica do Município de Luziânia”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Artigo 1º - Fica suprimido em seu inteiro teor o 8 2º do
artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Luziânia.
Artigo 2º - Esta emenda à Lei Orgânica, entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do
mês de maio de 2002.
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JUSTIFICATIVA
O 8 2º da Lei Orgânica do Município estabelece que,
com a anuência de 80% dos moradores, poderá ser mudada denominação de
ruas, logradouros e praças, que já tenham nome de pessoas.
Entendemos que para se preservar as raízes e
tradições culturais de nosso povo, se foi dado nome de uma pessoa há vários
anos a um determinado local público de nossa cidade, é porque com certeza ela
foi merecedora daquela homenagem, não justificando alguns anos depois, cair no
esquecimento e por concordância de novos moradores da rua ter seu nome
banido da história e homenagear alguém mais recente.
Portanto, nobres colegas, nossa intenção é valorizar
nossos antepassados que certamente são merecedores das homenagens que
um dia receberão.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do
mês de maio de 2002.
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VALTER CAMPOS COELHO — Pleshtente
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WALKER ANTO, TS QUEIROZ — 1º Secretário
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