materia nº 1/2001

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PROTOCOLO Nº98
mês de junho de 2001.
A Comissão 48 Constituição Justiça é
Redação, para E = de parecer,
CÂMARA 2 JP DE LUZ
Luziânia, ao LA oz /
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ento
o E
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº de 21 de junho de 2001.
“Modifica $ 5º do artigo 58 da Lei
Orgânica do Município de Luziânia e dá
outras providências ”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, faz
: saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei
Artigo 1º - O $ 5º do artigo 58 da Lei Orgânica do Município
de Luziânia, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 $5º- O veto somente será rejeitado peia maioria
absoluta dos vereadores, mediante votação nominal”.
Artigo 2º - O processo de votação passará a ser nominal em
qualquer situação citada na Lei Orgânica como votação secreta.
Artigo 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica, entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
UapNA RORIZ - Presidente |
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TÃO DE ARAÚJO LEITE — 1º Secretário
À NON
4
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA
O processo de votação secreto já foi suprimido do regimento
interno desta Casa de Leis, portanto não existindo mais tal modalidade de votação.
A normatização do processo de votação, necessário se faz
constar do regimento, sendo para mera correção de redação, a apresentação da presente
emenda, já que será imprimida nova remessa de exemplares da Lei Orgânica, para
distribuição ao público.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de junho de 2001.
Sama
A gone — Presidente
A ASTÃO DE ARAÚJO LEITE -1º Semad
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica