materia nº 2/2001

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Redação, 1
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Luziânia, aos, JO A
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE co
Nº de 19 de fevereiro de 2001.
“Acrescenta 8 ao Art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Luziânia — Goiás”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município de Luziânia — Goiás.
Art. 1º - Passa a constar do Artigo 43 da Lei Orgânica do
Hlireeitiópiio o seguinte 8 3º:
s2º -
8 3º - Os locais que ainda não tiverem nome e forem
endereçados por número, poderão ser nominados dispensando-se as
formalidades do parágrafo anterior, necessitando-se apenas aprovação em
Plenário.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
Luziânia - Goiás, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de
fevereiro de 2001.
RORIZ SOLANO Elo
“Beto Roriz”
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Arquivo: Emenda Org.01-2001
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal fato, a facilidade tento para os Correios,
quanto para qualquer pessoa a localização de uma rua ou logradouro que seja
nominado, sendo que a numeração, . Muitas vezes se confunde com a quadra
ou número do imóvel, causando transtornos aos usuários.
Tal projeto, vem acrescer melhorias ao que se pretende
preservar com o 8 1º e 8 2º do artigo do artigo 43 da Lei Orgânica deste
Município, ou seja facilitar e não complicar.
É a minha justificativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA , aos 19 dias do mês de
fevereiro de 2001. em