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ESTADO DE GOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BBJÂMIM RORIZ, «/a
- Tel. (061) 6211025 - 6211026 - 6201-1848 - 0621-2080
LEI n9 1680 de 23 de dezembro de 1994.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
Abrir Credito Especial, da Dotação Or
- Camentaria:que especTfica e dã outras
providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanctonae promulga a
seguinte LEI:
Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do “aiabrir um Crédito Especial no valór de R$ 80.000,00 ( ( oitenta
Mil Reais), no Orçamento Programa do Exercício Financeiro de “1994,
a seguinte Dotação Orçamentária:
FUNÇÃO: 15-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PROGRAMA: 81-ASSISTÊNCIA
SUB-PROGRAMA: 487-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE 1048-CONTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO
CÓDIGO ELEMENTO 4119-0BRAS E INSTALAÇÕES
Art. 20- Os recursos para abertura do Credito men--
cionado no artigo anterior serã proveniente do excesso de arrecada-
ção nroveniente de repasse da União ao Município.
Art. 39- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
“publicação, revogadas as disposições em contrario. i
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 Ea de mês de
desugpro de 1994.
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