materia nº 1679/1994

ESTADO DE Goiás
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 6211026 - a1-1848 » 621-2080
LEI n9 1679 de 23 de dezembro de 1994.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo "aé
se= abryr Credito Adicional Suplementar para
reforço do Orçamento Programa para 1994
e dã outras. providências."
- DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de'Lu
ziania, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber
1] que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEE:
Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a abrir um Credito Adicional Suplementar, atê o limite de R$1.500.
000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mi] Reais) destinados à reforçar do
tações previstas no Orçamento Programa do Município de Luzianfas para
o corrente exercício 1994.
Art. 29- Os recursos para a suplementação das ver
bas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso de
arrecadação, considerando o ingresso de receitas que ultrapassarão as
previsões contidas no orçamento Programa para o exercício de 1994.
Rrt. 39- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação; retroagindo seus efeitos a partir do dia 10 de | dezembro
O. de 1994, revogando-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês
y
de dezembro de- 1994, AZ |
: CAS GO
E ie EDSO É O WZ-Presidente