materia nº 1678/1994

ESTADO DE GOIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-t025 - 621-1026 - 6a1-1848 - 621-2080
LEI n9 1678 de 23 de dezembro de 1994,
“APROVA À TABELA DE VALORES VENAIS DOS IMÔ
VEÍS LOCALIZADOS NAS ZONAS URBANA E DE EX
PANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA,ES
STADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luztânaãa
Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cã
o “mara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
“Art. 10- E aprovada a TABELA DE VALORES VENAIS do metro
quadrado da construção e dos terrenos localizados no Município de Lu
ziênia, Estado de Goiãs, constante do anexo desta lei, para fins dz de
lançamento do Imposto Predial: e Territorial Urbano-IPTij,no exercício de
1995. 3 -
Art. 29- O Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinasa
rã, atraves de Decreto, a metodologia a ser empregada para correção dos
-dos valores venais dos terrenos e da construção, constantes da TABELA
jacque se refere o artigo 19 desta Lei, considerando, dentre outros os
seguintes fatores:
8-10- A ãrea do terreno, o seu aproveitamento vertical e
) horizontal, os equipamentos urbanos e serviços públicos existentes nos
logradouros públicos.
, 6 29- Os valores básicos do M2, de cobstrução, para apu
ração na base de cálculo do IPTU, exercício de 1995, são os seguintes:
I- Edificações de até BO M2.......... R$ 110,00
11- Edificações acima de 80m2 até 150 m2 .....R$ 200,00
III- Edificações acima de 150 m2........0.0....R$ 280,00
Art. 39- Os valores resultantes do lançamento do Imposto
serão corrigidos monetariamente-observados os mesmos Índices aptidaddss
ã Unidade Ffseat deLuziânia- -UFL.
É $ 19-- Caso a en manifeste interesse o Imposto
Predial e Territorial Urbano poderã ser parcelado em ate 04 (quatro) -
parcelas mensais, iguais, observado o Caput deste Artigo, desde que pa
gas sem atraso.
s '29- O contribuinte que pagár o Imposto Predial Territo-
“eg Urbano, ã vista, no mes de janeiro terã um desconto de 25% (vinte
Rasa É “einco por cento) e em fevereiro 15% (quinze “por cento).