materia nº 1677/1994

ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (001) 621-1025 - 6211026 - 0621-1848 - 621-2080
LEI n9 1677 de 22 de dezembro de 1994.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI n9 966 de 04 de
DEZEMBRO DE 1979 E DA LEI nQ 1261 de 14 de
DEZEMBRO DE 1988, NA FORMA QUE MENCIONA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziã
nia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista a necessidade de atualização da Legislação Tributaria do Munici
pio, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte LEI:
Art. 19- Fica acrescentado o item 101 à Lista de Servi
gos doartigo 49 da Lei n9 966 de 04 de dezembro de 1979, com as: se
guinte redação:
"item 101- Serviços de pulverização por meio agreo".
Art. 29- O Art. 54 da Lei n9 966 de 04 de dezembro de
1979,passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.: 54-:São isentos do imposto:
I- as entidades de carãter filantrópico, assistenc?ãã ou
cultural pelos espetáculos públicos que realizarem;
II- os estabelecimentos de ensino de 19,20 grau e superi
or, desde que seja concedidas 'à municipalidade bolsas de estudo em va
lor igual ao montante do imposto, observando o real interesse da admi
nistração.
III- as pessoas físicas:
a) reconhecidamente pobres, sem estabelecimento fixo;
b) que prestarem serviços em sua propria residência, por
conta “própria, sem reclames ou letreiros e sem emprega já
dos, exclutdos” os profissionais de nível universitário
E: Da de qualquer grau.
8 10- As isenções de que tratam os íncisos Il e III es
- tão = à renovação anual e-serão reconhecidas por ipi do
Prefeito, sempre a requerimento do interessado.
$ 29- Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das
formalidades exigidas para a concessão ou o desaparecimento das condi
ções que as motivaram, serão as isenções previstas nos incisos II e
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