materia nº 1676/1994

ESTADO DE aciás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
= Fado (081) Ont-1025 « O21-1026 - Gni-1848 - 621-2080
LEI n9 1676 de 22 de dezembro de 1994.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTI
TUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SER
VIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-IPASLUZ ,
para o exercício de 1995."
DELFINO GOLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Lu-
ziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições que lhe são con
feridas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou, em Sesso
es Ordinârias realizadas nos dies 18.10.94, 17.11.94 e 22.12.94, res
pectivamente, e ele sanciona a seguinte LEI:
Art.19- O Orçamento Geral do IPASLUZ, nara o exerci
cio de 1995, estima a RECEITA em R$ 1.180.009 00 (hum milhão cento e
oitenta mil reais) e fixa a DESPESA em R$ 1.080,000,00 (hum milhão
e oitenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes -desta
Lei.
Art. 29- O saldo apresentado de R$ 100.009,00 (cem mil
reais) serã destinado à RESERVA DE CONTIGÊNCIA, cujos recursos serão
utilizados como fonte si para a abertura de Creditos Adi-
cionais, conforme o disposto no incisetl'e Parágrafo 10 do Artigo 56
da Lei Municipal nQ 1475, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 39- A receita serã realizada mediante arrecadação
das contribuições de 6% (seis por cento) da remuneração dos servido-
res da Câmara Municipal de Luziânia e da Prefeitura Municipal de Lu
ziânia, bem como da contribuição de 2% (dois por Cento) desta ultima
sobre a remuneração de seus servidores segurados e outras receitas
correntes e patrimoniais constantes do "Resumo Geral da Receita" com
os seguintes desdobramentos:'
O0T-RECEITAS CORRENTES R$ 704.000,09
- 02-RECEITAS PATRIMONIAIS R$ 69.000,00
COICTRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 40.007,00
se 04-OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 5.990,00
05-RECEITAS DE CAPITAL i R$ 371.000,00
TOTAL DA RECEITA R$1.180.900,00