materia nº 1675/1994

Edi
"
V
ESTADO DE GOIÁS ú
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 0621-2080
LEI n9 1675 de 14 de dezembro de 1994.
“Aprova o PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA SE
CRETARIA MUNICIPAÍ DE EDUCAÇÃO DE LUZIÂNIA,
Estado de Goias, e da outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziã
nia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais e tendo em vis
ta o que dispõe a Lei n9 1.605 de 07 de março de 1994, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI
Art.19 - Fica criado no QUADRO DE PESSOAL DASSEGRERARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LUZIÂNIA, o PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, cons
tituldo dos cargos de provimento efetivo e comissionado, na forma cons-
tante nos anexos I,II,III,IV,V e VI desta Lei.
Art.29-Fica a Secretaria Municipal de Administração au
torizada a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
publicação desta Lei, a transposição dos atuais ocupantes dos údiversas
cargos existentes, obedecida a ordem crescente dos valores pagos a titu
1o de vencimento, no mes anterior à efetivação da transposição.
& 19- Os servidores transpostos na forma deste artigo,
serão remanejados pela Secretaria Municipal de Educação, obedecidos os
quantitativos fixados no anexo I, desta Lei, objetivando racionalizaros”
trabalhos das respectivas áreas de atuação.
g 29- Os valores atribuídos a cada referência, nas res
pectivas classes e cargos são os estabelecidos no anexo IV desta Lei.
Art. 30- O Poder Executivo aplicará adiklmaticamente' os
reajustes de correção salarial, nunca inferior ao indice aplicado ao sa
lário minimo, observadas as regras instituídas pela Lei n9 1.313 de 11
de abril de 1.990.
Art. 40-0s servidores transpostos na forma do Art. “920
desta Lei, passarão a ser regidos pelo Estatuto do Magistério, aprovado
pela Lei n? 1.605 de 07 de março de 1994, assegurados os direitos ad
quiridos na forma da Lei n9 1.312 de 19 de abril de 1990.
Art. 50- O servidor efetivo integrante do Quadro de Pes
soal Estátutário ou do Magisterio,:que fon: nomeado para exercer função
de confiança, poderã optar por perceber 25% (vinte e cinco por cento)da
função de confiança para a qual foi nomeado, acrescido do vencimento e
vantagens permanentes do seu cargo efetivo.