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ESTADO DE GOIÁS .
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (081) 621-1026 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
LEI n9 1673 de 12 de dezembro de 1994.
"Cria normas para seleção de matriculas de
alunos nos CAICs do Municipio."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, usan
do de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19- Sô poderão ser matriculados nos CAICs do Mu
nicípio alunos cujos pais não tenham renda familiar ou que ganham até
um salário minimo por mês, com comprovação.
Art. 29- Em caso de sobra de vagas, estas poderão ser
preenchidas por alunos cujos pais tenham renda familiar de atê 1,5 sa
tário minimo mensal, com documentos de comprovação.
Art. 30- Fica a Direção de cada unidade do CAIC encar
regada de realizar a seleção financeira dos pais, guardando toda a do
cumentação necessária, durante o ano letivo, para comprovação juntoãs
autoridades do Município. a
Art. 4Q- Esta Lei entrarã em vigor naudata de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de
dezembro de 1994.
L
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