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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 6921-1025 - 621-1026 - 621-1848 . 621-2080
LEI n9 1671 de 09 de dezembro de 1994.
"Autoriza o Chefe do PODER EXECUTIVO a àssu
mir o Ensino de 5a. à 8a. Séries da Escola
Municipal do Setor Leste.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
“Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizadoa
assumir o Ensino Fundamental de 5a. à 8a. Series atualmente em fun
cionamento na Escola Municipal do Setor Leste.
“ Art. 29- Para o suprimento da presente despesa, o
Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir os nreditosineces
sarios.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNCCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mes de
dezembro de 1994.
UZ-Presidente
cnmb.
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