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materia nº 1669/1994

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1669 / 1994
Date 1994-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder passe estudantil, Luziânia Distrito Federal nas empresas de ônibus que detém linhas no Municipio.
native_id3761

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1994-12-15 Norma promulgada F Lei n° 1669 de 15 de dezembro de 1994 sancionada.
1994-10-20 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ESTADO DE GCIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
| Tel, (061) S2-1025 - 6211026 - 6321-1948 - 621-2080
LEI nº? 1669 de 07 de dezembro de 1994.
"Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder Passe
Estudántil, LUZIÂNIA/DSSTRITO FEDERAL nas
Empresas de Ônibus que detêm linhas no Mu
nicípio."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
? Art. 19- Fica o Chefe do PODER EXECUTIVO, auto-
rizado a conceder Passe Estudantil de Luziânia para todo o Distrito
Federal, nas empresas que fazem as linhas LUZIÂNIA/BRASÍLIA e cidades
satélites, ficando ainda autorizado a abrir créditos especiais e/ou su
plementares, para suprir as despesas originárias da presente Lei.
Art. 29- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
Art. 39-Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês
VELA
nd No
de dezembro de 1994.
9 Secretário
1
Anais Secretário.

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