materia nº 3/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete de nº 21 — Dr.NELSON MEIRELES-Vereador
Projeto de Lei de ......... Janeiro de 2021.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a Criação do Sistema
e Implantação do Transporte
Público Municipal Gratuito de
Luziânia-Go e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Luziânia- Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado a Criação do Sistema e Implantação do
Transporte Público Municipal Gratuito de Luziânia-Go e região administrativa do Jardim do Ingá.
Art. 2º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar parcerias públicos
privadas — PPP, para implantação do sistema de transporte de passageiros em todas as regiões
administrativas do município.
Parágrafo único: O processo de implantação deverá proceder-se através
de procedimento licitatório e/ou através de consórcios de empresas privadas, empresas de
transporte escolar e motoboy (transporte-moto) e similares a serem definidas em
regulamentos. vedado; a dispensa da inexigibilidade e/ou contratação direta.
Art. 3º - Havendo a formação de consórcios de empresas de transportes,
a Prefeitura Municipal de LuziâniaGo poderá realizar remanejamento de dotação
orçamentárias de participação efetiva no referido sistema até o limite de maioria de cotas, com
finalidade de maior acionista.
Art. 4º - Após a aprovação e sanção da referida Lei, será obrigatório a
criação do consorcio de gestão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação e
participação de cotas de cada empresas descritas no parágrafo único do artigo 2º;
Art. 5º - Esta Leilentra em vigor na data é sua publicação.
A
Art. 6º - revogam-se as suas sc em contrário.
Câmara faça de pao; aos 12 dias do mês de Fevereiro de
o AAA
|
| Vereador-Pode
Y
V
2021.
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
Reitera-se a plataforma de Plano de Governo
Municipal, amplamente divulgado no período eleitoral, implantação do sistema de transporte
Público do Município na forma gratuita. A despeito da proposta apresentada, a realidade atual
apresenta um situação caótica no ponto de vista de mobilidade urbana. Ademais, muito embora
a situação político-financeira do município encontra-se em fase de adaptação, se faz necessário
desde já um planejamento apurado afim de garantir aos usuários do sistema uma maior
celeridade em sua implantação. Assim, é a medida que se espera!!!
Luziânia-Go, 12 de Fevereiro de 2021
Dr. Nelson Meireles
Vereador-Pode