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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete de nº 21 — Dr.NELSON MEIRELES-Vereador
Projeto de Lei de ......... Janeiro de 2021.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a Criação e
Implantação da Unidade
Especializada de Oncologia de
Luziânia-Go e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Luziânia- Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.iº - Fica autorizado a Criação e Implantação da Unidade
Especializada de Oncologia de Luziânia-Go.
Art. 2º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir dotação
orçamentária e/ou remanejamento de receita, para implantação e estruturação da unidade a
que se refere ao artigo1º.
| Art. 3º - Fica denominada de JOSÉ DORVALINO MEIRELES — ZEZINHO a
unidade acima referenciada.
Art. 4º - Ficando ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com entidades filantrópicas, com hospitais e/ou faculdades de medicinas para sua
instalação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - revogam-se as suas disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia-Go, aos 12 dias do mês de Fevereiro de
2021.
Dr. NELSON MEIRELES - Vereador
JUSTIFICATIVA
E notório e de conhecimento público a grande
incidência de demandas na área da especialidade ora apresentada. Ademais, a população do
nosso município conta com atendimento de forma de regulação pelo SUS, atendido apenas em
Goiânia; jornada esta difícil e dolorosa aos pacientes acometidos com tal enfermidade. São
nossas justificativas !!! 7
ziânia-Go, 12 de Fevereiro de 2021
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