À Comissão de Constituição, Ju
Redação, Direitos Humanos e Segur.
para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luzlã
Luziânia-GO,, aog/L /22 /07
Presidente
Projeto de Lei Municipal nº .......... /2007.
de ds E QN Luziânia, ........ d
E a é “Dispõe sobre o Parcelamento Zoneamento,
Sa do Uso e Ocupação do Solo da área do
l Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos de
ee Corumbá Ill e Corumbá IV, no Município de
Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL de Luziânia, por seus representantes, faz saber que ela aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a divisão da área do Entorno dos Reservatórios
Hidrelétricos, localizados no território do Município de Luziânia, em zonas e setores e
estabelecem critérios e parâmetros de uso, parcelamento, zoneamento e ocupação do
solo, visando à proteção dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo Único. O Plano Ambiental de Uso e Conservação do Entorno dos Reservatórios
do AHE Corumbá Ill e da UHE CORUMBÁ IV - PACUERA deverá atender no que couber,
os limites do MAPA (Anexo | — MAPA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS
RESERVATÓRIOS DO AHE CORUMBÁ III E DA UHE CORUMBÁ IV) desta Lei.
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivos:
| — estabelecer o Zoneamento para fins de Uso e Ocupação do Solo na sua área
de abrangência;
Il — disciplinar os critérios de Parcelamento do Solo, integrados à política de Uso e
Ocupação;
Hll — proteger os recursos hídricos, fundos de vale e outras áreas de interesse
ecológico;
IV — promover o desenvolvimento socioeconômico da região, integrado com a
melhoria, preservação e conservação da qualidade ambiental em todos os níveis;
V — ordenar os acessos e atividades turísticas e de lazer na sua área de
abrangência, em conformidade com o estabelecido no Plano Diretor deste Município;
VI — compatibilizar o uso e ocupação com a hierarquia do sistema viário regional;
VII — promover a humanização na sua área de abrangência, definindo áreas de
domínio público para proteção ambiental, áreas de recreação e áreas institucionais a
serem instrumentadas conforme seus requisitos;
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VIll — promover o uso racional dos recursos hídricos, priorizando as atividades
recreativas com a devida segurança, a melhoria e preservação qualitativa e quantitativa
das águas na sua área de abrangência.
Art. 3º - As disposições desta lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
| - na concessão de alvarás de construção;
Il - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades;
ll - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a
edificações de qualquer natureza;
IV - no parcelamento do solo, observados os limites fixados nesta Lei.
Art. 4º - Para efeitos de interpretação e aplicação desta Lei, adotam-se as definições e
conceitos abaixo estabelecidos.
01 — Fração Mínima de Parcelamento (FMP): estabelecida pelo INCRA, trata-se do
Módulo Rural, que é a área mínima que se permite desmembrar de uma área maior para
constituição de um novo imóvel rural, desde que o imóvel de origem permaneça com área
igual ou maior que a fração mínima fixada. No caso do município de Luziânia dois
hectares (2ha).
02 - Área Construída - áreas destinadas ao uso residencial; excluindo-se galpões,
galinheiros, celeiros, paióis, granjas, chiqueiros, currais, e outras estruturas produtivas do
meio rural;
03 — Impermeabilização Máxima - ato pelo qual, através de revestimentos e/ou construção
de edificações, não se permite à passagem de fluidos como água ou gás, nas porções
impermeabilizadas;
04 — Pavimentos Semi-Permeáveis - os que permitem 20% de permeabilização do total da
área revestida;
05 — Taxa de Ocupação: fator numérico pelo qual se multiplica a área do lote para obter-
se a área máxima da projeção horizontal da edificação.
06 — Taxa de Impermeabilização: fator numérico pelo qual se multiplica a área do lote
para obter-se a área máxima de impermeabilização total.
07 — Número Máximo de Pavimentos - limitação do número de pavimentos relativa
apenas às áreas destinadas ao uso residencial; excluindo-se as estruturas produtivas do
meio rural.
08 — Gleba: é a área de terra que ainda não foi objeto de loteamento e/ou
desmembramento.
09 — Desmembramento: é a subdivisão de uma área de terra qualquer, garantindo acesso
a todas as glebas resultantes.
10 — Remembramento: é a reunião de dois ou mais lotes para formar um novo lote ou
área, sem modificação no sistema viário.
11 — Lote: é a porção de terreno lindeiro a uma via pública resultante de um loteamento,
desmembramento ou remembramento.
12 — Loteamento: é a subdivisão de área ainda não parcelada, em lotes, vias e áreas de
domínio público.
13 — Quadra: porção de terreno, subdividida ou não em lotes, limitada por via pública ou
limite de propriedade.
14 — Área Loteável: gleba a ser loteada, extraída as áreas não passíveis de loteamento
(APP e outras definidas nesta Lei).
15 — Área Pública Reservada (APR): parcela de área de loteamento a ser doada ao
Municipio para implantação de equipamentos públicos institucionais e de recreação, 17%
da área loteável, sendo 10% institucional e 7% área verde para recreação.
16 — Área de Preservação Permanente (APP): faixas de áreas de proteção ambiental,
assim definidas por leis supletivas de base no Código Florestal da União (Lei nº 4771/65,
Resolução CONAMA nº 302/00 e suas correlações).
17 — Diretrizes de Loteamento: conjunto de regras básicas de cumprimento obrigatório no
processo de parcelamento do solo, destinadas à perfeita adequação deste aos preceitos
legais que definem a política de uso e ocupação do solo neste Município.
18 — Afastamento: é a menor distância entre duas edificações, ou uma edificação e as
linhas divisórias do lote onde ela se situa.
VIA
19 — Recuo: é a distância entre a parede frontal da edificação no pavimento térreo e o
alinhamento do logradouro, exigida para criar uma área livre no plano do passeio para
utilização pública.
| EDIFICAÇÃO
VIA a “OT LOTE =
20 — Arruamento: é a abertura de via pública composta no mínimo por pista de rolamento
e passeio público.
21 — Via Pública: é a faixa de domínio público destinada à circulação de veículos e
pedestres.
22 — Habitação Unifamiliar: edificações correspondentes a uma única habitação por lote.
23 — Habitação Multifamiliar: edificações correspondentes a mais de uma habitação por
lote.
24 — Infra-estrutura Urbana: compreende os sistemas públicos de abastecimento de água,
sistemas de esgotos sanitários, pavimentação, meio-fios e sarjetas, sistemas de
drenagem pluvial, rede de energia elétrica e iluminação pública.
25 — Zona: é a porção da área de abrangência desta Lei, com uma conceituação
específica e sujeita a regimes próprios de parcelamento, uso e ocupação do solo.
26 — NORMAM: as Normas da Autoridade Marítima que definem as regras para o uso das
águas dentro do território brasileiro.
27 — Embarcações Miúdas — Embarcações com comprimento inferior ou igual a 5 metros
ou com comprimento superior a 5 metros que apresentem as seguintes características:
convés aberto; convés fechado, sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e
que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 30 HP.
28 — Embarcações de Médio Porte — Embarcações com comprimento inferior a 24 metros,
exceto as miúdas.
29 — PACUERA — Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios
Artificiais.
SEÇÃO II
DO ZONEAMENTO
Ast. 5º - Para fins desta Lei na sua área de abrangência, conforme Mapa dos Planos
Ambientais de Uso e Conservação do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos -
PACUERA, dado em anexo, o território do Município de Luziânia poderá compor-se das
seguintes macrozonas:
| — ZONA LACUSTRE (ZL);
Il — ZONA DE PRESERVAÇÃO (ZP);
Hi — ZONA DE OCUPAÇÃO (Z0);
IV — ZONA RURAL (ZR);
81º - A Zona Lacustre (ZL), composta por áreas alagadas pelo Reservatório da
UHE CORUMBÁ IV e CORUMBÁ HI, poderão abranger zonas de Segurança (ZLS) e
zonas de Lazer (ZLL), abaixo caracterizadas:
a) As ZLS corresponde aos locais onde os Usos e acessos são controlados de
forma a garantir a segurança ao sistema de geração do UHE Corumbá IV e lil,
das pessoas que trabalham e utilizam à lâmina d' água, a fauna e flora locais.
Os acessos serão restritos e controlados 1.000 m a montante e a jusante das
barragens;
b) As ZLL correspondem a áreas contíguas de praias, áreas de pesca, de prática
dos esportes náuticos e outras de usos similares, desde que obedientes as
NORMAM e as orientações do órgão ambiental.
$2º - A Zona de Preservação (ZP), composta por terras de interesse ecológico,
porém sujeitas ao uso e/ou ocupação com restrições, poderão abranger zonas de
Preservação Permanente (ZP-APP), zonas potenciais para criação de Unidades de
Conservação (ZP-UC) e zonas sujeitas à Ocupação convencional (ZPO) conforme abaixo
caracterizadas:
a) As ZP-APP, definidas por leis supletivas, constituem-se de encostas e faixas
contíguas aos corpos d'água naturais ou artificiais, podendo abrigar projetos de
utilidade pública e/ou interesse social assim definidos por lei municipal
específica, principalmente aqueles voltados para a melhoria e preservação de
seus atributos ecológicos originais;
b) As ZP-UC, definidas com base nas disposições normativas do SNUC e/ou
SEUC, constituem-se de áreas potenciais para estabelecimento das
modalidades de UC's de domínio público ou privado;
c) As ZPO, definidas no PACUERA por seus atributos naturais e complementares
de proteção aos recursos hídricos, poderão abrigar projetos de uso e ocupação
com restrições estabelecidas pelos parâmetros desta Lei.
83º - A Zona de Ocupação (ZO), composta por terras sujeita à ocupação
orientada pelo órgão municipal competente, poderão abranger áreas de Ocupação
Orientada (ZOO) e corredores de Comércio e Serviços (ZO-CS), conforme abaixo
caracterizadas:
a) As ZOO, definidas no PACUERA por sua baixa fragilidade ambiental em
relação ao Reservatório, poderão abrigar projetos de Uso e Ocupação com
restrições previstas nesta Lei;
b) As ZO-CS, definidas no PACUERA em função do sistema viário principal pré-
estabelecido para atendimento às zonas potenciais de ocupação, constituem-
se de corredores marginais a vias públicas para abrigar projetos comerciais,
prestação de serviços e pequenas indústrias locais, conforme relação em
anexo.
84º - A Zona Rural (ZR), composta por terras de menor fragilidade ambiental em
relação ao Reservatório, abrangem a zona Rural Especial (ZRE), conforme abaixo
caracterizadas:
a) As ZRE, definidas nas áreas mais afastadas do reservatório, possuem a
tendência de permanecer com uso rural e objetivam a contenção e o
tamponamento em relação às zonas externas de transição.
Art. 6º - As edificações, obras, empreendimentos e serviços públicos ou privados de
qualquer natureza, de iniciativa ou a cargo que quaisquer pessoas físicas ou jurídicas na
área de abrangência desta Lei, ficam sujeitos às diretrizes, critérios e disposições nela
estabelecidos, mediante prévia aprovação de projetos pelo órgão responsável e
competente, com parecer conclusivo dos órgãos ou empresas responsáveis pela área.
CAPÍTULO 11
SEÇÃO |
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 7º - O desmembramento de terras, o remembramento e o loteamento constituem
formas de Parcelamento do Solo de acordo com as disposições contidas nesta Lei,
sujeitas à prévia aprovação pela Administração Municipal.
81º - A aprovação do loteamento fica sujeita à prévia emissão de diretrizes de
implantação pelo órgão competente, mediante apresentação pelo requerente dos
documentos relacionados no Anexo Il desta Lei. Dentre estas diretrizes o empreendedor
será informado se o projeto será analisado pelo órgão municipal ou pelo estadual.
82º - A aprovação de desmembramento e remembramento ficam sujeita à prévia
elaboração de estudos técnicos pelo órgã + mediante apresentação pelo
requerente dos documentos relacionados no Anexo II.
Art.8º - As alterações de uso do solo rural para fins de áreas de interesse turístico
dependerão de prévia anuência do INCRA, bem como de aprovação pela Administração
Municipal.
Art.9º - O órgão municipal competente e a Administração Municipal poderão recusar a
aprovação de qualquer forma de parcelamento ou utilização do solo, ainda que seja
apenas para impedir o excessivo número de lotes e O consequente aumento de
investimentos em obras infra-estruturais e equipamentos sociais, podendo ainda
subordinar o empreendimento às necessidades locais quanto à destinação e utilização
das áreas, tratamento e disposição final de lixo, esgotos e águas pluviais, de modo a
permitir o desenvolvimento local adequado.
SEÇÃO II
DO LOTEAMENTO
Art. 10º - Fica proibido qualquer forma de Loteamento:
| - em APP, assim definidas em lei;
Il - em áreas de ZP-UC, assim declaradas por Lei Municipal;
HI - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública,
sem que sejam devidamente saneados;
IV - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
/.V - em terrenos com declividade igual ou maior que 20%; ,
VI - em terrenos onde as condições geológicas e geotécnicas, comprovadas por
laudo técnico, não aconselhem esse uso do solo.
DO LOTEAMENTO ABERTO
Art.11º — Constitui uma das modalidades de Loteamento que poderão ser implantados na
área de abrangência desta Lei.
$1º - O Loteamento Aberto só poderá ser implantado sobre glebas de área maior à
Fração Mínima de Parcelamento (FMP), ou seja, em áreas com mais de dois hectares.
82º - O projeto para loteamentos abertos deverá indicar soluções para
abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo. O detalhamento destes
projetos, para cada lote, será apresentado à Prefeitura de Luziânia para análise e
aprovação por seu respectivo proprietário. E
$3º - Deverá apresentar a reserva legal averbada na matrícula do imóvel e com
registro no cartório de imóveis.
$4º - O projeto de loteamento aberto deverá destinar a Prefeitura de Luziânia 15%
da área loteável para sistema viário e 10% da área loteável para área institucional.
85º - Os lotes mínimos no loteamento aberto terão áreas correspondentes à fração
mínima de parcelamento do INCRA, dois hectares.
86º - A aprovação dos loteamentos depende da anuência do órgão Municipal
responsável.
87º - Os limites urbanísticos para aprovação dos projetos de Loteamento Aberto
na área de abrangência desta Lei, estão resumidos na Tabela dada a seguir:
as
USO POSSÍVEL LOTEAMENTOS ABERTOS
Taxa
Lote Taxa max. Afasta Recuo
ZONAS SERVIÇOS mínimo Impermeabili- nao mento mín.
m? zação ção min. (m) (m)
Utilidade Pública e/ou
ZL ZLS Interesse Social NÃO SE APLICA
(DECRETADO) o
| ZLL Turismo e Lazer NÃO SE APLICA
zp- Utilidade Pública e/ou
APP Interesse Social NÃO SE APLICA
(DECRETADO)
zp Conservação, | |
ZP-UC | Agropecuário, Turismo e | 20.000 18% - x
Iê E Lazer
zPO Agropecuário, Turismo e 20.000 20% . 2
Ê | . o Lazer Ê
zoo ip Turismo e 20.000 30% º 2
azer |
Fa Comércio Varejista e
m 9 é;
| fa Ni Serviços Locais id J um Ê
zR| ZRE Agropecuária, turismo e | 20.000 18% º 2
lazer 1] 1
Art.12º — O processo administrativo de Loteamento Aberto é constituído pelas seguintes
etapas:
| — Consulta prévia sobre a viabilidade do empreendimento.
Il- Elaboração das diretrizes de loteamento;
HI — Análise do anteprojeto urbanístico;
IV — Elaboração dos projetos urbanísticos e complementares e aprovação pelos
órgãos responsáveis;
V — Aprovação do processo de Loteamento;
VI — Registro do projeto urbanístico no Cartório de Registro Imobiliário;
VIl- Acompanhamento da execução da infra-estrutura exigida;
VIII - Emissão do Termo de Conclusão das obras de implantação.
DO LOTEAMENTO FECHADO
Art.13º — Constitui a outra modalidade de Loteamento que poderão ser implantados na
área de abrangência desta Lei. Para os fins desta Lei considera-se Loteamento Fechado
o parcelamento do solo para fins habitacionais, com utilização privativa das áreas púbicas
de recreação e das vias públicas pelos moradores, com as seguintes características
próprias que são cumulativas e indissociáveis:
| — O loteamento terá uma parte interna isolada em seu contorno através de Ss
muros, alambrados com cinturão verde ou estruturas similares que separem a área
interna da externa, com pontos controlados de acesso e saída para a via pública;
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Í =
A
«* e
f
H-— A área interna deverá ser inscrita por figura geométrica com perímetro menor
ou igual a 20.000 m(vinte mil metros) e área máxima de 100.000 m?'(cem mil metros
quadrados) nas seguintes condições:
a) atender as diretrizes do sistema viário regional existente ou planejado e evitar
distâncias entre vias públicas superiores a 700 m (setecentos metros), exceto
em casos especiais de acordo com parecer favorável do município;
b) definir em projeto, alternativas que impeçam a criação de veias margeadas por
muros de ambos os lados. á
HI — As áreas públicas de uso institucional, 10% (dez por cento) da área loteável,
deverão situar-se no lado externo do loteamento;
IV — As áreas públicas de recreação, 7% (sete por cento) da área loteável,
poderão situar-se no lado intemo do loteamento. Caso o empreendedor queira
impermeabilizar as áreas de recreação, deve-se dar preferência a materiais semi-
permeáveis como sextavados ou blocretes.
V-— As áreas destinadas a sistema viário correspondem a 15% da área loteável.
81º - O Loteamento Fechado só poderá ter Lotes com área menor que a Fração
Mínima de Parcelamento (FMP), após a devida descaracterização de área rural através
de ato do INCRA, para área de interesse turístico.
pinslimdas Oie asstiÀ
82º - O projeto urbanístico para loteamentos fechados deverá detalhar os projetos
para abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo, demanda de energia
elétrica e sistema viário.
83º - Toda infra-estrutura para abastecimento de água, esgotamento sanitário,
coleta e destinação de lixo, energia elétrica e sistema viário será responsabilidade do
empreendedor.
Parágrafo único - Na área de abrangência desta Lei o Loteamento Fechado terá
administração própria em regime de “Condomínio”, devendo-se prever no projeto global a
documentação e as condições técnicas e legais inerentes.
Art.14º - A utilização de imóvel em regime de condomínio por titulares de frações ideais,
para quaisquer fins, bem assim qualquer tipo de edificação, residencial ou não, em forma
individual ou coletiva, ficam sujeitos à aprovação pelo Município, do respectivo projeto
global.
81º - Quando o imóvel a ser utilizado em condomínio for situado na região do
entorno dos reservatórios hidrelétricos, o respectivo projeto global deverá conter:
a) os projetos específicos e elementos de informação, relativos ao respectivo tipo
de ocupação;
b) prova ter sido aprovada e averbada no Registro de Imóveis a alteração de uso
rural para uso turístico mediante certidão expedida pelo INCRA ou órgão
sucedâneo;
e
pECRE
c) cópia dé declaração municipal que considerou o imóvel integrado na zona de
interesse turístico do entorno dos reservatórios do AHE Corumbá Ill e da UHE
Corumbá IV.
82º - A interligação de áreas utilizadas em condomínio, para qualquer finalidade,
às redes públicas de energia elétrica, abastecimento de água, esgoto, e a qualquer outro
serviço
público não poderá ser aprovada quando a ocupação não obedecer o projeto
global aprovado pela Administração Pública Municipal.
$3º - Serão consideradas clandestinas e não poderão ser inscritas ao Cadastro Tá
Imobiliário Municipal as construções para qualquer finalidade, edificadas em áreas
utilizadas em regime de condomínio cujo projeto global não tenha sido aprovado pela
Administração Pública Municipal nos termos desta Lei.
84º - Não será fomecida certidão referente às edificações mencionadas no
parágrafo sexto para efeitos de averbação no Registro de Imobiliário ou para qualquer
outra finalidade.
85º - Os limites urbanísticos para aprovação dos projetos de Loteamento Fechado
na área de abrangência desta Lei, estão resumidos na Tabela dada a seguir:
— USO POSSÍVEL LOTEAMENTOS FECHADOS
Taxa
Lote Taxa max. Afasta- Recuo
EA SERVIÇOS mínimo Impermeabili- dcunes mento mín.
m? zação ção mín. (m) (m)
Utilidade Pública e/ou
Z Interesse Social NÃO SE APLICA
DECRETADO
ZLL Turismo e Lazer NAO SE APLICA
ZP- Utilidade Pública e/ou
APP Interesse Social NÃO SE APLICA
(DECRETADO) z UA
zZP Conservação, E
ZP-UC | Agropecuário, Turismo e NÃO SE APLICA
L Lazer
Agropecuário, Turismo e
ZPO | E 30% o 10% - 2
Agropecuário, Turismo e
ZO | ZOO Lider 40% 10% - 2
Agropecuária, turismo e
ZR | ZRE fazer 20% 10% - 2
o) ss : V p E
Art 15 - O processo administrativo de Loteamento Fechado é constituído pelas seguintes
etapas:
| — Consulta prévia sobre a viabilidade do empreendimento.
Il — Autorização do INCRA para mudança de uso rural para de interesse turístico; e
ll — Elaboração das diretrizes de loteamento;
IV — Análise do anteprojeto urbanístico;
V - Elaboração dos projetos urbanísticos e complementares e aprovação pelos
órgãos responsáveis;
VI — Aprovação do processo de Loteamento;
Vil — Assinatura de Termo de Compromisso de execução da infra-estrutura
pública exigida, com a respectiva garantia;
VIII — Registro do projeto urbanístico no Cartório de Registro Imobiliário;
IX — Acompanhamento da execução da infra-estrutura exigida;
X -— Emissão do Termo de Conclusão das obras de implantação.
Art.16º — Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá requerer à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH/LUZ a definição
das Diretrizes, apresentando para este fim os documentos relacionados no Anexo Il desta
Lei.
81º - Antes de iniciar o processo, o interessado deverá requerer consulta prévia à
Prefeitura Municipal sobre a viabilidade do empreendimento e para obter a informação a
respeito de quem será o responsável pela aprovação do empreendimento o órgão
municipal ou o órgão estadual.
cedo | — Caso a análise do empreendimento seja responsabilidade do órgão municipal a
odope prefeitura-municipal terá prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer, prorrogável por mais
30 (trinta) dias.
Il — Transcorridos os prazos sem a manifestação da Prefeitura Municipal o
empreendimento será considerado viável, devendo o órgão municipal competente emitir
documento no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Hi — O Termo de viabilidade expedido terá validade de 120 (cento e vinte) dias.
IV — O parecer da Prefeitura Municipal deverá tratar, no mínimo, sobre os
seguintes assuntos:
a) Dimensões mínimas de lotes e máximas de quadras, zoneamento e usos
permitidos.
b) Sistema viário básico;
c) As condições gerais de drenagem das águas pluviais, abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário e meio ambiente.
82º - O interessado deverá apresentar, junto com o pedido de Diretrizes, o
Diagnóstico Ambiental da região de influência do empreendimento pretendido definida
pela prefeitura municipal, com ART, conforme disposto no Anexo Il.
Aduadação
83º - As Diretrizes serão elaboradas pela Prefeitura Municipal e aprovadas pelo
responsável pelo órgão municipal competente.
84º - As Diretrizes serão formuladas com base em informações colhidas junto aos
órgãos públicos inerentes, pessoas físicas e jurídicas de direito privado, sendo de caráter
obrigatório as informações dos órgãos responsáveis pelas seguintes áreas de atuação:
01 — Energia Elétrica;
02 — Jurídica;
03 — Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
04 — Obras públicas/Urbanismo;
05 — Saneamento Básico e Abastecimento de Água Potável;
8 = Saúde Pública;
07 — Serviços Urbanos/Trânsito e Transportes;
08 — Educação e Cultura.
85º - As Diretrizes deverão fornecer as informações necessárias sobre a área do
Loteamento, quanto:
01 — ao zoneamento, usos permitidos limites urbanísticos e índices construtivos;
02 — ao Sistema Viário Básico e às vias públicas necessárias para integração à
malha viária existente; .
03 — à localização aproximada e percentual de Áreas Públicas Reservadas (APR),
preferencialmente em áreas contínuas;
04 — às condições para efetivar serviços urbanos, educação e saúde;
05 — às condições para efetivar abastecimento de água e esgotamento sanitário,
bem como a coleta e destinação final dos resíduos sólidos;
06 — às faixas sanitárias necessárias ao escoamento e disposição das águas
pluviais e faixas não edificáveis;
07 — à proteção do meio ambiente;
08 — outras informações a critério da Prefeitura Municipal.
86º - As Diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 01 (um) ano,
podendo este prazo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, mediante justificativa do
interessado e parecer favorável da Prefeitura Municipal, podendo ainda ser revogadas a
qualquer tempo nas seguintes hipóteses:
a) Se ocorrer motivo relevante de ordem pública;
b) Em caso de falência, concordata, falecimento ou insolvência do empreendedor;
c) Quando se constatar que o título de domínio não corresponde com a gleba
destinada ao Loteamento.
: Art.17P — Qualquer modalidade de Loteamento na área de abrangência desta Lei
deverá-destinar ao Município as áreas mínimas correspondente ao parágrafo 3º aos
artigos 11º e 13º sobre a área total loteável para sistema viário e APR.
81º - Na implantação satisfatória do sistema viário com uso de menos do
porcentual correspondente da área loteável estabelecido na presente lei, o restante será
acrescido às APR.
82º - Metade das áreas não edificáveis poderá ser considerada APR, até metade
do percentual de APR exigido no inciso Il deste artigo.
Art.18º — O anteprojeto urbanístico, liberado pela Prefeitura Municipal, será o instrumento
orientador para a elaboração dos demais projetos previstos no Anexo Il desta Lei.
Art.19º — As Imobiliárias e/ou donos de Loteamento ficam obrigados a apresentar a
Certidão de Aprovação do Loteamento aos compradores de Lotes na área de abrangência
desta Lei.
Art.20º — o comerciante de lote a ser alienado, fica obrigado a colocar no local de venda,
um cartaz ou faixa legível sobre a aprovação do loteamento, com as seguintes
informações:
| — data da aprovação do Loteamento;
Hl — o número do documento de aprovação;
Ill — restrições construtivas se houver;
IV — o preço final do lote.
Art.21º — O órgão municipal competente fica obrigado a emitir a Certidão de Aprovação do
Loteamento antes do início da comercialização dos lotes.
Art.22º — O loteador fica obrigado a solicitar à Prefeitura Municipal prazo para a
complementação da infra-estrutura do Loteamento caso necessário, informando os
compradores nos locais de venda dos lotes.
SEÇÃO II
DO DESMEMBRAMENTO E DO REMEMBRAMENTO
Art.23º — O desmembramento somente será aceito quando das partes fracionadas
resultarem glebas e lotes não inferiores aos limites mínimos previstos nesta Lei.
Art.24º — Antes da elaboração dos projetos de desmembramento e de remembramento o
interessado deverá requerer à Administração Municipal a expedição de estudo técnico
nos termos do 82º do Art.6º desta lei.
$1º - Os projetos de desmembramento deverão garantir o acesso viário às glebas
resultantes.
82º - O projeto de remembramento, que não implicar na abertura de vias públicas,
fica dispensado dos estudos técnicos.
Art.22º — Os projetos de desmembramento em área já loteada poderão ser vistos como
um re-loteamento a critério da Prefeitura Municipal, podendo exigir áreas públicas e
processo similar ao de um loteamento convencional.
Art.25º — O remembramento dependerá de requerimento do interessado,
devidamente acompanhado dos títulos de propriedade, para fins de alteração no Cadastro
Imobiliário da Prefeitura.
Art.26º — A implantação de empreendimentos industriais, empresas comerciais e
de prestação de serviços, em área não loteada, deverá ser feita por desmembramento e
de acordo com as seguintes exigências:
t - Os projetos das edificações deverão atender aos índices urbanísticos da zona
em que estiver sendo proposta a implantação.
Hl — Reservar 10% (dez por cento) da área loteável, percentual destinado à
recreação e ajardinamento de uso privado.
Hi — Caracterizar no projeto, as áreas de alargamento de vias públicas, que ficarão
incorporadas ao patrimônio do Município.
81º - Na matrícula da escritura da área desmembrada e no projeto de
desmembramento deverá constar a expressão: “esta gleba desmembrada não reservou
APR”.
4
82º - A mudança de uso para tipo diferente do previsto no caput deste artigo,
implica na doação de 17% (dezessete por cento) da área para uso público, com acesso
para a via pública.
SEÇÃO IV
DA TRANSFORMAÇÃO DE OUTRAS FORMAS DE OCUPAÇÃO EM LOTEAMENTOS
Art.27º - A transformação, em loteamentos comuns, de loteamentos de sítios de recreios,
bem assim de áreas possuídas em regime de condomínio, ou de quaisquer outros
empreendimentos, que sejam resultantes de projetos anteriormente aprovados e
registrados, poderá ser aprovada nos termos da Lei.
81º - A transformação urbanística a que se refere o caput deste artigo dependerá
dos seguintes requisitos:
a) quando conveniente ao interesse público, prevalecendo este sobre o interesse
dos proprietários, apurado mediante justificativa minuciosa da conveniência do
empreendimento, referendado pela Prefeitura Municipal e aprovada por ato
legislativo; Quluuà fo
b) aprovação de projeto geral prevendo a construção da infra-estrutura
complementar necessária ao adensamento populacional estimado, com todos
os respectivos equipamentos urbanos, áreas institucionais, áreas verdes e
sistema viário, tudo com ônus total para os interessados;
c) requerimento da aprovação do projeto assinado pela totalidade dos
proprietários de unidades autônomas, lotes ou sítios do respectivo loteamento
ou condominio;
82º - O projeto global de transformação urbanística deverá conter os requisitos e
informações e se sujeitar às normas de elaboração e tramitação especificadas nesta Lei.
83º - Nos casos em que não for possível a reserva de áreas institucionais e áreas
verdes, o valor necessário à aquisição de áreas equivalentes, situadas na região limitrofe,
previamente selecionadas e oferecidas ao Município, será previamente recolhido à
Tesouraria Municipal, onde permanecerá caucionado, como condição prévia e
indispensável à aprovação do projeto.
84º - Caso não seja aprovado o projeto, por qualquer motivo, os valores referidos
no parágrafo terceiro serão restituídos aos respectivos titulares; em caso de aprovação do
projeto, e antes da expedição do respectivo alvará, serão ditos valores utilizados na
aquisição das áreas selecionadas e oferecidas pelos interessados.
85º - Os imóveis a serem selecionados, pelos respectivos titulares de domínio, em
garantia de execução da infra-estrutura serão, preferencialmente, aqueles situados dentro
da área a ser transformada em loteamento, admitindo-se garantia em dinheiro, na forma
da Lei.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO
Ar.28º - O processo de exame de projeto global e projetos específicos deverá ser
estritamente formal, pelo que todas as questões e fases serão tratadas por escrito,
através de petições apresentadas no Protocolo e de despachos escritos e
fundamentados, de forma a que todos os lances, decisões e soluções fiquem
devidamente, registradas e documentadas, evitando-se procedimentos verbais, salvo
quando estritamente indispensáveis.
Parágrafo único - Considera-se projeto global de loteamento o conjunto formado pelos
estudos, memoriais, relatórios, tabelas, documentos e projetos específicos parciais de
obras, de acordo com a enumeração constante do Anexo II.
Art.29º - Para a apreciação e exame de projetos, previstos nesta Lei, o interessado
apresentará requerimento à Administração Municipal acompanhado dos documentos
relacionados no Anexo Il.
Art.30º - Cada projeto específico parcial de obra será objeto de apreciação pelo setor ao
qual competir tal exame, formalizando-se as intervenções através de despachos e
finalizando por um termo final de exame, firmado pelo servidor competente, que
considerará o projeto específico em condições ou não de aprovação.
81º - Caso o processo apresente irregularidades, no projeto ou na documentação,
o interessado será notificado por escrito para promover a devida regularização ou
complementação dentro do prazo de 20 (vinte) dias.
82º - O órgão municipal responsável pelo planejamento territorial aprovará ou
rejeitará o projeto global no prazo de 3 (três) meses a contar da data do protocolo de
requerimento, prorrogável por 30 (trinta) dias.
83º - No caso do 82º, a contagem do prazo para aprovação ou rejeição será
interrompida, continuando no primeiro dia após a regularização ou complementação,
prevista no 81º.
84º - Transcorridos os prazos sem que tenham sido apresentados pelo interessado
todos os dados necessários, o projeto será considerado rejeitado.
85º - No caso de rejeição, o processo será arquivado em definitivo, não podendo
ser reativado; para se tratar do mesmo assunto, deverá ser iniciado novo processo, de
acordo com as normas desta Lei e novo recolhimento das taxas cabíveis.
$6º - Somente depois que os projetos específicos parciais forem considerados em
condições de aprovação é que o órgão municipal responsável pelo planejamento territorial
poderá aprovar o projeto de forma global, ficando terminantemente vedada aprovação
parcial ou condicionada ao cumprimento de qualquer alteração de projetos.
87º - O órgão municipal responsável pelo planejamento territorial não ficará
adstrito às apreciações formuladas sobre projetos específicos parciais, podendo
complementar e rever as respectivas conclusões quando para tanto haja motivação
técnica ou legal, podendo ainda avocar qualquer projeto, em qualquer fase de exame,
sempre que tal intervenção for necessária ou recomendável.
88º - A expedição do alvará de licença será autorizada por ato do Prefeito ou
servidor ao qual for delegada competência para tanto.
Art.31º - O projeto será rejeitado nos seguintes casos:
| - Quando estiver em desacordo com as suas diretrizes ou estudos técnicos;
Hl - Quando exigir investimentos em infra-estrutura e serviços, de responsabilidade
do Poder Público, que não estejam previstos;
Hl - Quando promover o crescimento desordenado da região.
Art.32º - Aprovado o projeto o interessado deverá protocolá-lo no registro imobiliário
dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo Único - As despesas referentes ao registro do empreendimento correrão
à conta do loteador.
Art.33º - Desde a data de registro do parcelamento, passam a integrar o domínio do
Município as vias públicas, as áreas destinadas à recreação, ao uso institucional e os
equipamentos públicos urbanos e comunitários.
$1º - As áreas institucionais e de recreação pública terão sua localização definida
no projeto urbanístico pela Prefeitura Municipal, de acordo com estudo do órgão municipal
responsável pelo planejamento urbano e não poderão ter seu uso alterado, salvo por
aprovação do Poder Legislativo Municipal.
82º - Sendo necessária a alteração do uso da área institucional prevista em
loteamento aprovado, será obrigatoriamente destinada outra área institucional equivalente
em substituição, de forma a não haver prejuízo das condições originais do loteamento
nem das ofertas de equipamentos sociais aos usuários e adquirentes.
83º - A área equivalente a que se refere o parágrafo anterior será indicada pelo
órgão de planejamento municipal, podendo se localizar em área limitrofe com a qual
possa haver integração do uso institucional.
84º - Poderá ser dispensada a substituição prevista no 82º deste artigo quando a
área institucional for considerada inaproveitável para ocupação por qualquer tipo de
equipamento social e comunitário, assim declarada por pareceres fundamentados,
emitidos por órgão competente, quanto à ocupação de áreas urbanas de propriedade do
Município, além da concordância expressa da Prefeitura Municipal e da aprovação pelo
Poder Legislativo.
85º - Para efeitos desta Lei, considera-se inaproveitável a área que:
| — possui dimensões, formas ou topografia que inviabilizem sua ocupação por
equipamentos sociais e comunitários;
H — estiver inserida em áreas de risco ou de ocupação especial, assim considerada
por meio de leis posteriores à sua aquisição pelo Município;
H — estiver localizada em zonas onde seja necessária a construção de
equipamentos sociais e comunitários ou onde esta necessidade seja limitada,
comprovada por estudo de demanda.
86º - No caso de que trata o inciso Il do parágrafo anterior, somente ficará
desobrigada da reposição de área prevista no 82º, quando existirem outras áreas
institucionais que atendam às necessidades de equipamentos sociais e comunitários,
apontadas pelo estudo de demanda.
Art.34º - No ato de aprovação do projeto, o interessado deverá assinar termo de
compromisso obrigando-se à construção da infra-estrutura abaixo relacionada, no prazo
máximo de 1 (um) ano, conforme cronograma de execução:
|- abertura das vias públicas;
Il - sistema de abastecimento de água potável;
HI - rede de energia elétrica e iluminação pública;
IV - sistema de esgotamento sanitário e destinação final (resíduos sólidos e
líquidos);
V - sistema de drenagem das águas pluviais.
Art.35º - Como garantia da execução das obras mencionadas no artigo anterior, o
interessado vinculará no mínimo 70% (setenta por cento) do número de lotes, constantes
do projeto, mediante termo de compromisso e caução real, lavrado em instrumento
público devidamente averbado no Registro de Imóveis ou prestará caução em dinheiro,
fiança bancária ou outra garantia prevista em lei, correspondente ao valor dos lotes.
$1º - A garantia em dinheiro referida no “caput” será estabelecida por laudo técnico
elaborado pela Prefeitura Municipal, do qual constarão planilhas detalhadas especificando
unidades de medida, quantidades, preços unitários e globais das obras a serem
executadas, segundo valores atualizados do mercado.
82º - No instrumento previsto neste artigo, constará expressa autorização para que
a Administração Municipal promova a venda dos lotes caucionados, na qualidade de
bastante procuradora dos proprietários, ou a liberação da caução prestada em dinheiro,
para a finalidade exclusiva de execução das obras, caso não tenham sido executadas nos
prazos fixados.
83º - Caso o valor das obras ultrapasse o montante da renda auferida com a
alienação dos lotes, efetivada nos termos do parágrafo anterior, o restante será cobrado
do loteador.
84º - Os lotes poderão ser descaucionados, proporcionalmente à infra-estrutura
executada, de acordo com o seguinte planejamento:
1 - 10% (cinco por cento) para a abertura das vias públicas;
Il - 20% (dez por cento) para a implantação do sistema de abastecimento de água
potável;
Hi - 30% (vinte por cento) para a implantação do sistema de esgotamento sanitário
e destinação final (resíduos sólidos e líquidos);
IV - 30% (trinta por cento) para a implantação da rede de energia elétrica e
iluminação pública;
V - 10% (dez por cento) para a implantação da rede de drenagem das águas
pluviais.
85º - A infra-estrutura poderá ser executada em etapas correspondendo cada
etapa à execução completa de uma das obras específicas relacionadas no parágrafo 4º e
o descaucionamento dos lotes será feito de acordo com o planejamento definido no
parágrafo anterior, mediante liberação da Prefeitura Municipal, com parecer técnico
elaborado pelos órgãos responsáveis pela fiscalização das obras de infra-estrutura.
86º - Não poderá ser deferida liberação parcial de lotes caucionados quando a
execução de qualquer das etapas de obras específicas relacionadas no parágrafo anterior
não for cumprida integralmente.
87º - Não será obrigatória a lavratura de escritura pública de descaucionamento de
lotes.
Art.36º - Depois de realizadas as obras de infra-estrutura, o órgão municipal responsável
pelo planejamento territorial a requerimento do interessado, liberará a garantia prestada e
expedirá o Termo de Conclusão.
Parágrafo Único - A liberação prevista no caput será feita após vistoria dos órgãos
municipais responsáveis pela fiscalização da execução das obras de infra-estrutura e de
acordo com parecer técnico da Prefeitura Municipal.
Art.37º - Não caberá à Administração Municipal responsabilidade pela diferença de
medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às
medidas dos parcelamentos aprovados.
Parágrafo Único - O empreendedor deverá fazer a demarcação dos logradouros,
quadras e lotes.
Art.38º - A Administração Municipal tomará as medidas necessárias tendentes a impedir a
formação de loteamentos clandestinos.
81º - Especial fiscalização será efetuada quanto aos parcelamentos do solo rural,
para fins urbanos, ou sobre o uso em condomínio por titulares de frações ideais.
82º - Nenhuma guia de transmissão do Imposto sobre Transferência de Bens
Imóveis — ITBI poderá ser liberada pelos órgãos municipais responsáveis pelas
avaliações, ou cadastro ou lançamento de imóveis, antes de estar aprovado o respectivo
projeto global pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano e devidamente
registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.39º - A execução de parcelamento do solo em qualquer de suas modalidades, bem
como a utilização individual ou coletiva de frações ideais de condomínio, sem prévia
aprovação do plano respectivo pela Administração Pública Municipal, bem assim a
execução de obras correlatas em desacordo com esse mesmo plano, acarretará a
aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais previstas na
legislação supletiva:
| - multas;
Il - embargo;
HI - interdição;
IV - demolição.
Art.40º - Toda obra ou edificação, a qualquer tempo, poderá ser vistoriada pelo órgão
municipal responsável e, para esse fim, o encarregado da fiscalização terá imediato
ingresso ao local, mediante apresentação de sua identificação funcional.
Art.41º - Consideram-se infrações para efeito desta Lei Complementar, as ações
ou omissões praticadas pelo proprietário da obra ou edificação, bem como pelo
responsável técnico, que importem em inobservância às normas pertinentes a esta Lei.
Art.42º - Consideram-se infratores:
|! - o possuidor do imóvel, o proprietário ou seus sucessores a qualquer título,
adquirentes de lotes ou frações ideais;
Il - o responsável pelo parcelamento do solo ou pelo plano de administração de
propriedade em comum;
Ill - o incorporador, o procurador e o corretor que negociarem frações ideais de
terreno e empreendimentos imobiliários sem previamente satisfazer as exigências desta
Lei e demais legislação aplicável;
IV -o proprietário, o projetista, o responsável técnico, o incorporador que construir
sem previamente satisfazer as exigências desta Lei.
Art.43º - As infrações e multas mencionadas nesta Lei, serão as seguintes:
TABELA |
Multa Aplicada ao Proprietário, ao Incorporador na Constatação da Infração (Artigo 42, |)
1. Execução de parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades, ou utilização
em condomínio sem prévia aprovação do plano pela Administração Pública Municipal: 4
da UFIR para cada 250 m? ou fração de terreno, mais 20 UFIR para cada 100m ou fração
de via aberta, reaplicada a cada 30 dias, até regularização.
2. Execução de parcelamento do solo, ou utilização de condomínio em qualquer de suas
modalidades, em desacordo com o plano aprovado ou com atraso: Y% da UFIR para cada
250m? ou fração de terreno, mais 10 UFIR para cada 100m ou fração de via aberta,
reaplicada a cada 30 dias, até regularização.
3. Reaplicação diária até comunicação escrita e protocolada pelo infrator da paralisação
da obra e verificação pela repartição fiscalizadora: 1/20 da UFIR para cada 250m? ou
fração de terreno, 2 UFIR para cada 100m ou fração de via aberta.
TABELA Il
Multa Aplicada ao Profissional Responsável Incorporador, Procurador e Corretor na
Constatação da Infração (Artigo 42, Il)
1. Execução de parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades ou utilização
em condomínio em desacordo com o plano aprovado: 1/12 da UFIR para cada 250m? ou
fração de terreno mais 1/3 da UFIR para cada 100m ou fração de via aberta.
2. Reaplicação diária até comunicação escrita e protocolada pelo infrator da paralisação
da obra e verificação pela repartição fiscalizadora: 1/20 da UFIR para cada 250m? ou
fração de terreno mais 1/3 da UFIR para cada 100m ou fração de via aberta.
TABELA HH
Multa Aplicada ao Proprietário, Projetista, Responsável Técnico, Incorporador na
Constatação da Infração (Artigo 42, IV).
1. Execução de edificação em desacordo com o projeto aprovado: 1 UFIR para cada 1 m?
de área construída ou fração, reaplicada a cada 30 dias, até regularização.
2. Reaplicação diária até comunicação escrita e protocolada pelo infrator da paralisação
da obra e verificação pela repartição fiscalizadora: 1/20 da UFIR para cada tm? de área
construída ou fração.
Art.44º - As multas serão impostas pelo órgão municipal ao qual for atribuída esta
competência em Decreto do Prefeito.
Art.45º - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento das exigências
que a houver determinado e nem estará isento das obrigações de reparar o dano
resultante da infração.
Art.46º - As multas não pagas nos prazos fixados serão inscritas em dívida ativa ou
cobradas judicialmente.
Art.47º - Verificada qualquer infração às disposições desta Lei, será lavrado o competente
AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA, com notificação simultânea do infrator, para, no prazo
de 10 (dez) dias corridos, pagar ou apresentar defesa, sob pena de confirmação da
penalidade imposta.
81º - Simultaneamente à imposição de multa, serão lavrados:
a) auto de embargo da obra;
b) intimação para regularização da situação, nos termos da legislação específica.
82º - O Auto de Infração a que se refere este artigo será feito em formulário próprio
numerado, com cópia.
83º - O Auto de Infração deverá conter:
| - nome do infrator ou denominação que o identifique;
Il - nome do responsável técnico pela execução da obra e número da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, se houver;
HI - data e local da infração;
IV - descrição do fato que constitui a infração com a indicação do dispositivo legal
infringido;
V - prazo para regularizar a situação, se for o caso;
20
V1 - ciência do notificado;
VII - o valor da multa, quando for o caso e o prazo para pagamento, que não
deverá exceder a 10 (dez) dias corridos;
VIII - assinatura de quem lavrou o auto de infração e das testemunhas, quando for
o caso.
84º - Em caso de recusa da assinatura pelo infrator, o auto de infração será
considerado perfeito, desde que anotada essa circunstância e subscrito por 02 (duas)
testemunhas.
85º - Ao notificado dar-se-á 01 (uma) via do auto de infração.
86º - A notificação poderá ser efetuada:
| - pessoalmente, sempre que possível;
II - por carta, acompanhada de via do auto de infração com aviso de recebimento,
datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
HH - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator
Art.48º - O auto ou a declaração de embargo será lavrado em formulário próprio
numerado, com cópia, e deverá conter os seguintes elementos:
| - nome do notificado ou denominação que o identifique;
1! - nome do responsável técnico pela execução da obra e o número da Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART, se houver;
III - data e local da lavratura;
IV - descrição do fato que motivou o embargo com a indicação do dispositivo legal
infringido;
V-as penalidades a que está sujeito por desrespeito do embargo;
VI - assinatura do notificante e ciência do notificado.
Parágrafo único - Adotar-se-ão os mesmos procedimentos administrativos
relacionados nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 47 desta Lei.
Art.49º - A obra será embargada, sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando a
infração a esta Lei Complementar assim justificar.
Parágrafo Único - O embargo será retirado somente quando regularizada a situação que O
motivou.
Art.50º - A edificação, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada com o
impedimento de sua ocupação ou funcionamento da atividade instalada, quando:
| - não existir auto de conclusão ou “Habite-Se”;
|l - houver utilização para fim diverso do considerado no projeto;
Ill - houver utilização para fim proibido, no que estabelece a zona em que se
encontra;
IV - o proprietário não executar os reparos necessários no prazo fixado para a
concordância com esta Lei.
Art 51º - O auto de interdição será feito em formulário próprio numerado, com cópia, e
conterá os seguintes elementos:
|- nome do notificado ou denominação que o identifique;
Il - nome do responsável técnico e número da Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART, se houver;
HI - data e local da lavratura;
IV - descrição do fato que motivou a interdição com a indicação do dispositivo lega!
infringido;
V- prazo para regularizar a situação, se for o caso;
VI - as penalidades a que está sujeito, caso não regularize a situação;
VII - assinatura do notificante e ciência do notificado.
Parágrafo Único - Adotar-se-ão os mesmos procedimentos administrativos
relacionados nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 47 desta Lei.
Art.52º - A obra será interditada, sem prejuizo das multas e outras penalidades, quando a
infração a esta Lei assim justificar.
Parágrafo Único - A interdição será retirada somente quando regularizada a situação que
a motivou.
Art.53º - A obra ou edificação será demolida, total ou parcialmente, através de Decreto de
Prefeito Municipal, constando junto ao processo, o projeto de demolição.
Art.54º - O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentar sua defesa
contra a ação dos agentes fiscalizadores, contados do recebimento do auto de infração ou
da publicação do edital.
81º - A defesa far-se-á por petição, facultada a anexação de documentos.
82º - A defesa contra a ação dos agentes fiscais terá efeito suspensivo da
cobrança de multas.
Art.55º - As partes terão um prazo comum de 04 (quatro) dias para alegações finais,
contados a partir do 1º (primeiro) dia após a apresentação da defesa.
Art.56º - As defesas contra os agentes fiscais serão analisadas pela PREFEITURA
MUNICIPAL, que emitirá parecer no prazo de 10 (dez) dias. .
Art.57º - As decisões serão tomadas pelo responsável do órgão municipal da área de
obras, que concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração no prazo de
10 (dez) dias.
Art.58º - Da decisão em primeira instância caberá recurso ao Prefeito Municipal.
81º - O recurso deverá ser interposto, por meio de petição, no prazo de 10 (dez)
dias contados da ciência da decisão da primeira instância, por qualquer das partes
envolvidas, facultada a anexação de documentos.
82º - Com parecer do órgão municipal responsável pela área jurídica, o Prefeito
Municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias para a sua decisão.
2
Art.59º - Vencido o prazo para recurso, sem interposição deste, e persistindo as
irregularidades, o Município poderá cassar qualquer licença concedida, sem prejuízo das
penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.60º - A PREFEITURA MUNICIPAL solicitará apreciação do Conselho Regional
competente para os casos omissos e excepcionais a esta Lei, ou quando julgar
necessária, demonstrado em parecer.
Parágrafo Unico — As alterações nos índices urbanísticos, constituídos pela taxa de
ocupação máxima, coeficiente de aproveitamento máximo, afastamentos frontal, lateral e
fundo mínimos, testada mínima e área mínima do lote, deverá ter justificativa técnica que
confirme a necessidade da modificação.
Art61º - Além das disposições desta Lei Complementar, as edificações, obras,
empreendimentos e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos, também, ao disposto em Leis
paralelas ou supletivas.
Art.62º- A implantação de atividades rurais na zona urbana, caracterizadas pela criação
de animais, plantio de cultura e extrativismo deverá ter aprovação dos órgãos municipais
responsáveis pela saúde pública e pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS HÍDRICOS — SEMARH/LUZ.
Art.63º - As atividades potencialmente poluidoras somente poderão se instalar no
Município após aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos —- SEMARH/LUZ.
Art64º - A Administração Municipal, através do órgão responsável pelo planejamento
territorial, fornecerá a qualquer interessado, todas as informações relacionadas a esta Lei
mediante solicitação por escrito, em formulário próprio, assinado pelo interessado.
Parágrafo Único - A Administração Municipal prestará as informações por escrito, as quais
poderão ser anexadas ao processo do interessado.
Art.65º - O interessado deverá recolher as taxas devidas no ato de apresentação de
qualquer requerimento.
81º - Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que não venham
acompanhados de todos os requisitos exigidos por esta Lei Complementar, sem que
assista ao interessado direito a restituição das taxas recolhidas.
82º - A renovação do requerimento ficará sujeita a novo recolhimento das taxas
devidas.
83º - Antes de iniciar o exame do pedido a Administração Municipal procederá a
verificação dos registros cadastrais e lançamentos referentes ao imóvel, provendo as
23
necessárias correções e levantamentos de débitos existentes, devendo o órgão
competente certificar a final regularidade da situação do imóvel.
Art.66º - As análises e aprovação dos projetos referentes ao uso e ocupação do solo, e
edificações serão feitas por profissional habilitado do órgão municipal responsável e
serão reportados e discutidos, somente, com o profissional habilitado.
Art. 67º - As solicitações que não estejam claramente caracterizadas e previstas nesta
Lei, serão analisadas pela COMISSÃO MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS
DO ENTORNO DOS RESERVATÓRIOS HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE
LUZIÂNIA — CMURH.
Parágrafo Único: Persistindo dúvidas, serão analisadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE — COMDEMA.
Art. 68º - Em caso de dúvida ou divergência quanto à aplicabilidade desta Lei em
confrontação com o Plano Diretor Municipal, sendo a área nos limites do Mapa Anexo I
(MAPA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS RESERVATÓRIOS HIDRELETRICOS DO
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA — AHE CORUMBÁ Ill E UHE CORUMBÁ IV), prevalecerá a
presente Lei.
Luziânia, de / de 2007
Célio Antonio da ditos À
Prefeito Municipal
24
ANEXO | - MAPA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS RESERVATÓRIOS
HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
25
Ed
po--..-.-
Sue SPA,
NZ
E 27-49 -zona se preservação - Area de Preservação Permanente [7] 200- Zona de Ocupação Orientada
| ZDU- Zona de Desenvolvimento Urbano = ZPO- Zona de Preservação Sujeita à Ocupação
EB a-Zonatacusto EE 2246 -2ona de Preservação - Unidade de Conservação
[77] As-Zona de Segurança ZRE - Zona Rural Especial
] 2Z0-CS - Zona de Ocupação - Corredores de Comércio e Serviços
“E” Corumbá Concessões S.A.
“CS: Revisão do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do AHE Corumbá lt
Escala 1:250.000 =
o 25 5 75 10 125km “* Luziânia - GO
piSRSS TIE: Datum Honeonia SADSO Fuso 22 MAPA DO ZONEAMENTO DO ENTORNO DOS
a MAPA DO ZONA DE CORUMBÁ MM E IV EM LUZIÂNIA - GO
x
ANEXO Il
| - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIDOS DE DIRETRIZES DE
LOTEAMENTO
1 - Diagnóstico Ambiental na região do empreendimento, contendo:
1.1 - Caracterização do empreendimento contendo:
- Mapa Planialtimétrico, na escala 1:20.000 ou 1:10.000 ou 1:5.000, de localização da
área na região, contendo:
- Bacia hidrográfica de contribuição;
- Área de Preservação obrigatória.
- As condições urbanísticas do loteamento e a estimativa da população futura;
- Justificativa para implantação do empreendimento;
- Dados do proprietário da área, dos empreendedores e responsáveis técnicos.
1.2 - Caracterização Ambiental da região, contendo:
- Caracterização da área de implantação do empreendimento e área do entorno imediato
com memorial contendo informações do meio físico, a respeito do solo, nascentes,
córregos e rios. Informações a respeito do clima e ruídos.
- Informações a respeito do meio biológico com informações à respeito da fauna local,
flora, limnologia e qualidade das águas.
- É necessário um memorial com informações a respeito da socioeconômica local,
contendo dados a respeito da educação, saúde, assistência social, cultura, lazer
1.3 - Análise Ambiental do Empreendimento:
- Identificar os impactos ambientais, sociais, econômicos e culturais que possam
influenciar o futuro loteamento, considerando, no mínimo, os aspectos de drenagem
pluvial, sanitária e de proteção das áreas de preservação obrigatória.
2 - Título de propriedade transcrito no Registro de Imóveis, constante de certidão
fornecida há 60 (sessenta) dias no máximo, das áreas a serem loteadas,
3 - Certidão Negativa de tributos Municipais, expedida a menos de 30 (trinta) dias;
4 - Projeto Planialtimétrico do imóvel em linguagem compatível para trabalho
informatizado, referenciado pelos marcos oficiais implantados na região, no sistema de
Coordenadas Universal Transversal de Mercator - UTM, em 6 (seis) vias em papel na
26
escala de 1:2.000, assinadas pelos proprietários e por profissional habilitado e registrado
no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, contendo:
41 - As divisas da gleba a ser loteada, com indicação dos proprietários dos terrenos
confrontantes;
4.2 - As curvas de nível à distância de 1 (um) em 1 (um) metro, em relação à Referência
Altimétrica - RA;
4.3 - A localização das nascentes, cursos d'água, áreas úmidas, áreas com vegetação
nativa, bosques e construções existentes;
4.4 - Dimensões lineares compreendendo todos os segmentos do perímetro e dimensões
angulares de toda a propriedade e da gleba a ser subdividida;
4.5 - A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, com localização das vias
de comunicação e os pontos de amarração com a área do loteamento;
4.6 — Indicação dos acessos para o reservatório, considerando o código de uso aprovado
no PACUERA dos reservatórios;
4.7 - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
4.8 - Quadro de áreas.
HH - DOCUMENTOS PARA PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
14 - Título de propriedade, transcrito no Registro de Imóveis constante de certidão
fornecida há 60 (sessenta) dias no máximo, dos terrenos a serem modificados;
2 - Certidão negativa de tributos municipais expedida a menos de 30 (trinta) dias,
3 - Projeto planialtimétrico da área, no mínimo na escala 1:2.000, em linguagem
compatível para trabalho informatizado, referenciado pelos marcos oficiais implantados na
região, no sistema de Coordenadas Universal Transversal de Mercator — UTM, em 6
(seis) vias em papel, assinadas pelos proprietários e por profissional habilitado e
registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, contendo:
3.1 -.O desmembramento ou remanejamento pretendido;
3.2 - As divisas da área a ser dividida, anexada ou remanejada, com a indicação des
atuais proprietários confrontantes;
3.2 - Dimensões lineares e angulares de toda a propriedade;
3.3 - A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, com localização das vias
de comunicação e os pontos de amarração com a área a ser dividida, anexada ou
remanejada;
3.4 - Definição das novas áreas em lotes com as respectivas dimensões e áreas
devidamente relacionadas no quadro de áreas;
3.5 - Outras indicações de interesse geral.
4 - Planta da situação da área, contendo as metragens dos diversos segmentos do
perímetro e a metragem quadrada na escala de 1:10.000.
2%
V - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE
LOTEAMENTO
4 - Título de propriedade, transcrito no Registro de Imóveis, constante de certidão
fornecida há 60 (sessenta) dias no máximo, dos terrenos a serem modificados;
2 - Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida a menos de 30 (trinta) dias;
3 - Projeto Urbanístico em linguagem compatível para trabalho informatizado,
georreferenciado pelos marcos oficiais implantados na região no sistema de Coordenadas
Universal Transversal de Mercator — UTM, em 06 (seis) vias em papel, assinadas por
profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -
CREA, contendo:
3.1 - Projeto Urbanístico na escala 1:1 .000, contendo:
- Indicação exata da disposição, da forma e do dimensionamento das áreas de domírio
público (APR), áreas de preservação obrigatória, do sistema viário e outros equipamentos
públicos exigidos;
- Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência &
ângulos das vias curvilíneas;
- Situação topográfica com curvas de nível de metro em metro, em relação à Referência
Altimétrica - RA;
- Subdivisão das quadras em lotes, com respectivas dimensões e numeração;
- Seção transversal de cada tipo de via existente;
- Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, inclusive os acessos
para o reservatório, se houver, e praças;
- Quadro de áreas.
4 - Planta de situação da área, na escala 1:10.000, configurando a perfeita amarração da
área a ser loteada com os arruamentos vizinhos ou com a projeção das vias de acesso
principais;
5 - Memorial Descritivo, contendo:
51 - Descrição do loteamento, com suas características, destinação do uso e da
ocupação do solo;
5.2 - As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes
e suas construções, além daquelas constantes nas diretrizes de loteamento;
5.3 - Descrição das áreas institucionais, de recreação pública, das vias e dos lotes com
denominações, dimensões e confrontações.
6 - Deverão ser apresentados, em separado, os projetos abaixo relacionados, para
apreciação dos respectivos órgãos responsáveis por sua área de atuação:
6.1 - Estudo Ambiental - Meio Ambiente;
6.2 - Meios-fios e sarjetas,
6.3 - Drenagem das águas pluviais;
6.4 - Abastecimento de água potável;
6.5 - Esgotamento Sanitário e sua Destinação Final;
6.6 - Energia Elétrica e Iluminação Pública;
7 - Cronograma físico-financeiro de execução das obras de infra-estrutura;
8 - Relação dos lotes a serem caucionados, distribuídos por todo o loteamento ou Caução
em dinheiro ou fiança bancária no valor das obras de infra-estrutura.
30
V - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE
DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO
1 - Título de propriedade, transcrito no Registro de Imóveis, constante de certidão
fornecida há 60 (sessenta) dias no máximo, dos terrenos a serem modificados,
2 - Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida a menos de 30 (trinta) dias;
3 - Projeto de Remanejamento de áreas, em linguagem compatível para trabalho
informatizado, referenciado pelos marcos oficiais implantados na região no sistema de
Coordenadas Universal Transversal de Mercator - UTM, em 06 (seis) vias em papel,
assinadas por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura - CREA, contendo:
34 - Planta atual do loteamento, na escala de 1:1.000, na qual figurem todas as
modificações já aprovadas pela Administração Municipal, com menção dos atos de
aprovação;
3.2 - Planta do remanejamento pretendido, na escala de 1:1.000, assinalando todas as
alterações requeridas;
3.3 - Planta de situação na escala de 1:10.000;
3. 4 - Quadro de áreas.
4 - Projeto de Desmembramento ou Remembramento de Áreas, em linguagem compatível
para trabalho informatizado, referenciado pelos marcos oficiais implantados na região no
sistema de Coordenadas Universal Transversal de Mercator - UTM, em 06 (seis) vias em
papel, assinadas por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA, contendo:
41 - Planta atual da área, no mínimo na escala de 1:1.000, na qual figurem todas as
informações sobre a região circunvizinha e sobre a área a ser desmembrada ou
remembrada;
42 - Planta do Desmembramento ou Remembramento pretendido, no mínimo na escala
de 1:1.000, assinalando todas as alterações requeridas;
4.3 - Planta de situação na escala de 1:2.000.
4.4 - Quadro de áreas.
3
ANEXO IH
PERIMETRO DAS ZONAS
Y Zona de Preservação - Unidade de Conservação (ZP-UC).
No sentido horário, a partir do ponto de coordenadas UTM 8.185.010/777.500, segue
sentido norte até o Córrego do Cervo, no ponto de coordenadas UTM
8.186.600/777.800. A partir deste ponto continua seguindo pelo Córrego do Cervo em
direção norte até encontrar a faixa de APP no ponto de coordenadas UTM 8.190.990/
777.600. A partir deste ponto segue lindeiro a faixa de APP até encontrar o Córrego
do Engenho no ponto de coordenadas UTM 8.191.590/780.500. A partir deste ponto
continua seguindo lindeiro a faixa de APP até o ponto de coordenadas UTM
8.192.100/781.000. A partir deste ponto segue em linha reta até encontrar estrada
sem pavimentação no ponto de coordenadas UTM 8.192.200/781.250. A partir deste
ponto segue em direção ao sul por esta estrada por aproximadamente 7.500 metros
até o ponto de coordenadas UTM 8.185.000/781.200. A partir deste ponto segue em
linha reta em direção noroeste por 3.200 metros até o ponto de coordenadas UTM
8.185.010/777.500.
No sentido horário a partir do ponto de coordenadas UTM 8.190.100/788.490, segue
lindeiro a faixa de APP por aproximadamente 6.000 metros até o ponto de
coordenadas UTM 8.192.300/794.500. A partir deste ponto segue pelo limite de
propriedade, na direção sudoeste por aproximadamente 5.000 metros até encontrar
estrada sem pavimentação no ponto de coordenadas UTM 8.189.800/791.100. A partir
deste ponto segue por aproximadamente 2.000 metros até encontrar a faixa de APP
no ponto 8.189.500/788.800. A partir deste ponto segue por aproximadamente 500
metros na direção norte até o ponto de coordenadas UTM 8.189.990/ 789.000. A partir
deste ponto segue pelo limite de propriedade em direção a faixa de APP até o ponto
de coordenadas UTM 8.190.100/788.490.
Y Zona de Preservação e de Ocupação - (ZPO).
No sentido horário, a partir do encontro da faixa de APP com o limite de propriedade
no ponto de coordenadas UTM 8.190.150/788.500. Segue acompanhando o limite de
propriedade sentido norte por aproximadamente 600 metros até o ponto de
coordenadas UTM 8.190.000/789.000. A partir deste ponto segue sentido sul
acompanhando o limite de propriedade até encontrar faixa de APP no ponto de
coordenadas UTM 8.189.500/788.700. A partir deste ponto segue lindeiro ao traçado
da APP no sentido oeste até o ponto de coordenadas UTM 8.189.600/788.100. A
partir deste ponto segue sentido norte lindeiro a faixa de APP até o ponto de
coordenadas UTM 8.190.150/788.800.
No sentido horário a partir do encontro da faixa de APP com o limite de propriedade
no ponto de coordenadas UTM 8.204.300/802.300, segue em direção norte
acompanhando o limite de propriedade até o ponto de coordenadas UTM
8.204.500/804.700. A partir deste ponto segue em direção ao sul até o ponto de
coordenadas UTM 8.203.100/804.800. A partir deste ponto segue acompanhando
estrada rural em direção ao sul até o ponto de coordenadas UTM 8.200.900/804.000.
32
A partir deste ponto segue deste ponto segue ainda acompanhando a estrada em
direção ao sul, por aproximadamente 4.500 metros, até o ponto de coordenadas UTM
8.196.400/ 804.500. A partir deste ponto continua acompanhando o traçado da
estrada, em direção sudoeste, até encontrar o limite da propriedade no ponto de
coordenadas UTM 8.192.400/801.400. A partir deste ponto segue acompanhando o
limite de propriedade por aproximadamente 500 metros até encontrar córrego no
ponto de coordenadas UTM 8.192.300/800.900. A partir deste ponto ainda
acompanhando o limite de propriedade, em direção sudoeste até o ponto de
coordenadas UTM 8.190.100/799.500. A partir deste ponto segue pelo limite de
propriedade em direção noroeste, por aproximadamente 700 metros, até encontrar
estrada no ponto de coordenadas UTM 8.190.500/798.900. A partir deste ponto segue
acompanhando o traçado da estrada em direção sul por aproximadamente 400 metros
até o ponto de coordenadas UTM 8.187.500/796.500. A partir deste ponto continua
seguindo o traçado da estrada, por aproximadamente 3.200 metros até o ponto de
coordenadas UTM 8.186.400/793.580. A partir deste ponto segue em direção sul, por
aproximadamente 2.100 metros até o ponto de coordenadas UTM 8.185.380/791.700.
A partir deste ponto segue acompanhando a estrada até encontrar o Ribeirão Sarandi
no ponto de coordenadas UTM 8.186.700/790.700. A partir deste ponto segue
acompanhando o limite de propriedade em direção oeste, por aproximadamente
900metros, até o ponto 8.186.700/789.050.A partir deste ponto segue, em direção ao
sul pelo limite de propriedade por aproximadamente 900 metros até o ponto de
coordenadas UTM 8.185.800/789.200. A partir deste ponto segue pelo limite de
propriedade em direção noroeste por aproximadamente 500 metros até o ponto de
coordenadas UTM 8.186.000/788.500. A partir deste ponto segue sentido norte, pelo
limite de APP, por aproximadamente 800 metros, até o porito de coordenadas UTM
8.186.900/788.400. A partir deste ponto deflete a esquerda « segue acompanhando o
limite de propriedade por aproximadamente 700 metros até o ponto de coordenadas
UTM 3.187.000/787.750. A partir deste ponto segue em direção sul, por
aproximadamente 2.100 metros até o ponto de coordenadas UTM 8.185.180/787.450.
A partir deste ponto segue direção noroeste, pelo limite de propriedade até o ponto de
coordenadas UTM 8.186.200/784.900. A partir deste ponto segue, ainda pelo limite de
propriedade em direção nordeste , por aproximadamente 2.200 metros até o ponto de
coordenadas UTM 8.188.100/786.900. A partir deste ponto segue direção noroeste
por aproximadamente 700 metros até o ponto de coordenadas UTM
8.188.500/786.300. A partir deste ponto segue acompanhando o traçado do limite das
propriedades, em direção noroeste, por aproximadamerite 750 metros até encontrar o
córrego no ponto de coordenadas UTM 8.188.980/785.800. A partir deste ponto segue
na direção sul, acompanhando o curso do córrego até o ponto de coordenadas UTM
8.187.500/ 785.500. A partir deste ponto segue na direção sul, acompanhando o
traçado da estrada até o ponto de coordenadas UTM 8.186.000/784.800. A partir
deste ponto segue acompanhando o limite de propriedade em direção leste, por
aprox niadamente 3.100 metros até o ponto de coordenadas UTM 8.185.200/781.700.
A perti- deste ponto segue acompanhando o limite de propriedade em direção
noro ste até encontrar estrada no ponto de coordenadas UTMB8.185.500/781.500. A
part deste ponto segue em direção norte acompanhando o traçado da estrada, por
aproximadamente 6.700 metros até o ponto de coordenadas UTM 8.192.200/781.250.
A partir deste ponto deflete a esquerda e acompanha o limite de propriedade até
ercontrar faixa de APP no ponto de coordenadas UTM 8.192.300/781.050. A partir
deste ponto segue sentido norte, lindeiro a faixa de APP até o ponto de coordenadas
UTM 8.193.100/781.200. A partir deste ponto deflete a direita e continua lindeiro a
APP em direção sudeste até o ponto de coordenadas UTM 8.192.600/781.900. A
33
partir deste ponto continua lindeiro a APP, sentido leste, até o ponto de coordenadas
UTM 8.192.200/782.400. A partir deste ponto segue sentido norte lindeiro a faixa de
APP até o ponto de coordenadas UTM 8.193.900/782.900. A partir deste ponto segue
lindeiro a faixa de APP, na direção sul, até o ponto de coordenadas UTM
8.192.400/783.000. A partir deste ponto segue lindeiro a faixa de APP na direção
nordeste até o ponto de coordenadas UTM 8.193.100/784.500. A partir deste ponto
segue lindeiro a faixa de APP até o ponto de coordenadas UTM8.190.400/783.700. A
partir deste ponto segue lindeiro a faixa de APP até cruzar com estrada rural no ponto
de coordenadas UTM 8.192.400/785.650. A partir deste ponto continua seguindo
lindeiro a faixa de APP até o ponto de coordenadas UTM 8.192.800/788.000.A partir
deste ponto segue, sentido sul, ainda lindeiro a faixa de APP, por aproximadamente
6.200 metros até o ponto de coordenadas UTM 8.186.600/787.200. A partir deste
ponto segue sentido norte até encontrar córrego Buritizinho no ponto de coordenadas
UTM 8.182.100/787.700. A partir deste ponto segue sentido norte lindeiro a faixa de
APP até cruzar estrada rural no ponto de coordenadas UTM 8.188.200/787.800. A
partir deste ponto continua seguindo lindeiro a faixa de APP até cruzar outra estrada
rural no ponto de coordenadas UTM 8.189.100/788.250. A partir deste ponto continua
seguindo lindeiro a faixa de APP até encontrar limite de propriedade no ponto de
coordenadas UTM 8.189.100/788.700. A partir deste ponto continua seguindo lindeiro
a faixa de APP até encontrar limite de propriedade no ponto de coordenadas UTM
8.189.050/789.250. A partir deste ponto segue em linha reta, sentido leste, até o ponto
de coordenadas UTM 8.189.000/ 790.000. A partir deste ponto segue acompanhando
o traçado dos limites de propriedades, na direção nordeste, por aproximadamente
3.300 metros até encontrar a faixa de APP no ponto de coordenadas UTM
8.192.380/794.500. A partir deste ponto continua lindeiro a faixa de APP até encontrar
o ribeirão Sarandi no ponto de coordenadas UTM 8.188.800/792.780. A partir deste
ponto segue lindeiro a faixa de APP até o ponto de coordenadas UTM
8.189.500/796.100. A partir deste ponto segue sentido norte, lindeiro a faixa de APP,
por aproximadamente, 2.800 metros, até o ponto de coordenadas UTM
8.192.300/795.850. A partir deste ponto segue na direção sul lindeiro a faixa de APP,
por aproximadamente 100 metros até o ponto de coordenadas UTM
8.191.300/796.000. A partir deste ponto deflete a direita e segue lindeiro a faixa de
APP até encontrar limite de propriedade no ponto de coordenadas UTM
8.191.100/797.300. A partir deste ponto segue direção norte, lindeiro a faixa de APP
no ponto de coordenadas UTM 8.193.200/ 798.700. A partir deste ponto segue
lindeiro a faixa de APP, sentido sul, até cruzar estrada rural no ponto de coordenadas
UTM 8.192.400/799.100. A partir deste ponto continua lindeiro a faixa de APP até
cruzar outra estrada rural no ponto de coordenadas UTM 8.191.800/800.00. A partir
deste ponto segue acompanhando o eixo da barragem , por aproximadamente 2.100
metros até o ponto de coordenadas UTM 8.193.700/801.300. A partir deste ponto
segue lindeiro a faixa de APP sentido norte, por aproximadamente 1.800 metros até
encontrar limite de propriedade no ponto de coordenadas UTM 8.195.500/800.500. A
partir deste ponto segue direção norte até encontrar estrada rural no ponto de
coordenadas UTM 8.196.000/779.700. A partir deste ponto deflete a esquerda e
segue lindeiro ao traçado da APP até o ponto de coordenadas UTM
8 196.100/779.200. A partir deste ponto segue por aproximadamente 2.200 metros na
direção norte até encontrar estrada rural no ponto de coordenadas UTM
8.198.300/801.000. A partir deste ponto continua lindeiro a faixa de APP em direção
norte até encontrar outra estrada no ponto de coordenadas UTM 8.199.100/800.600.
A partir deste ponto segue na direção norte por aproximadamente 5.200 metros até
encontrar limite de propriedade no ponto de coordenadas UTM 8.204.300/802.300.
34
coordenadas UTM 8.185.000/789.200. A partir deste ponto segue em direção ao sul
acompanhando o limite de propriedade até o ponto de coordenadas UTM
8.181.600/786.200. A partir deste ponto segue em direção noroeste, por
aproximadamente, 2.400 metros, até o ponto de coordenadas UTM 8.184.000/781.000. A
partir deste ponto segue sentido norte até o encontro da estrada sem pavimentação com
limite de propriedade no ponto de coordenadas UTM 8.185.500/781.500.
) »
TIIINTDIÍITINIITIISININIITDAÃIN)NIDIIIJINTSAIISIIDIBDIITIISIDAHI
À Comissão de Cons
/ /2007. ico v
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS
DO ENTORNO DOS RESERVATÓRIOS
HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA —
CMURH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
' MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DO
OS HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA —
los seguintes servidores municipais, indicados pelos
engenheiro do órgão responsável pelo planejamento
Il - 1 (um) advogado do órgão responsável pela área jurídica;
Ill - 1 (um) engenheiro do órgão responsável pela área de Meio Ambiente;
IV - 1 (um) técnico do órgão responsável pela área de trânsito e transportes;
V - 1 (um) técnico do órgão responsável pela área de Meio Ambiente;
VI - 1 (um) técnico do órgão responsável pela área de Resíduos Sólidos e
Saneamento Ambiental;
VII - 1 (um) técnico do órgão responsável pela área de Recursos Hídricos e
abastecimento de água potável.
81º O mandato dos membros da CMURH será de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado e as rencvações não poderão exceder à metade dos membros.
82º A CMURH será presidida pelo representante do Órgão Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos, indicado pelo responsável do referido órgão.
$3º O advogado do órgão responsável pela área jurídica será o secretário
executivo da CMURH e não terá direito a voto.
Art. 2º - Compete a CMURH:
| - Analisar e emitir parecer sobre os desdobramentos decorrentes da aprovação
desta Lei;
Il - Elaborar as diretrizes para parcelamento e utilização do solo no município nas
áreas de influência dos Reservatórios Hidrelétricos Corumbá Ill e Corumbá IV:
HI - Analisar os projetos de loteamento para sua aprovação; EN
LtLNS
Protocalo RÉ Da
A 37
Iv - Coordenar a fiscalização da execução das obras de infra-estrutura dos
loteamentos e demais empreendimentos aprovados;
V - Analisar e emitir parecer sobre a liberação de garantias de execução de infra-
estrutura;
VI - Analisar e emitir parecer sobre as solicitações de concessão adicional nos
índices construtivos;
Vil - Analisar e emitir parecer sobre recursos interpostos das decisões da
Administração Municipal, referente a esta Lei;
VIII - Propor medidas de aprimoramento desta Lei e de sua aplicação;
IX — Fundamentar, através de análise e parecer, os processos de levantamento
cadastral, para aprovação, quando for o caso;
X - Analisar e emitir parecer sobre os casos omissos a esta Lei.
Parágrafo Único — Os processos serão aprovados pelos órgãos municipais responsáveis.
Art. 3º - As decisões da COMISSÃO MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS
DO ENTORNO DOS RESERVATÓRIOS HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE
LUZIÂNIA — CMURH, serão tomadas pela maioria simples, sendo exigido um quorum
mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus membros.
Art. 4º - Qualquer órgão da Administração Pública Municipal poderá solicitar a reunião da
COMISSÃO MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DO ENTORNO DOS
RESERVATÓRIOS HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA — CMURH, e nesta
se fará representar, sem direito a voto.
$1º - A COMISSÃO MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DO
ENTORNO DOS RESERVATÓRIOS HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA —
CMURH poderá solicitar a presença de um representante de qualquer órgão ligado
Administração Municipal.
82º O responsável técnico poderá apresentar defesa perante a COMISSÃO
MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DO ENTORNO DOS
RESERVATÓRIOS HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA — CMURH.
Art. 5º - O funcionamento da COMISSÃO MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DAS
ÁREAS DO ENTORNO DOS RESERVATÓRIOS HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE
LUZIÂNIA — CMURH, será regulamentado, no que couber, através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luziânia, de de 2007.
. MAM,
Célio Antonio da Sivera
Prefeito Municipal
38
)
ÍNTDISNIDSDIIÍDITNISIISLI DIDI SI
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J
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z.I 3
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|
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO., aos: /1////02)
Presidente
Luziânia, ......... de de 2007
Prexeto de Lei Municipal nº .......... 12007.
“Dispõe sobre a regulamentação e
funcionamento dos campings e clubes
turísticos na área do Entomo dos
Reservatórios Hidrelétricos de Corumbá Ill e
Corumbá IV, no Município de Luziânia e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL de Luziânia, por seus representantes, faz saber que ela aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a regulamentação dos Campings e Clubes Turísticos, nos termos dos
artigos seguintes:
CAPÍTULO!
DEFINIÇÕES E ASPECTOS LEGAIS
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivos:
| — disciplinar as atividades turísticas no entorno do reservatório;
Il — proteger os recursos hídricos, fundos de vale e outras áreas de interessa
ecológico;
HI - promover o desenvolvimento socioeconômico da região, integrado com a
melhoria, preservação e conservação da qualidade ambiental em todos os níveis;
IV — Ordenar os acessos e atividades turísticas e de lazer na APP do reservatório,
conforme definidos nos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entomo dos
Reservatórios Hidrelétricos do município de Luziânia (PACUERA);
V — compatibilizar o uso e ocupação do solo com a hierarquia do sistema vigrts
regiora,
VI — promover a humanização na sua área de abrangência, definindo áreas de
domínio público para proteção ambiental, áreas de recreação e áreas institucionais a
serem instrumentadas conforme seus requisitos;
wi — gromover o uso racional dos recursos hídricos, priorizando as atividades
recreativas com a devida segurança, a melhoria e preservação qualitativa e quantitativa
das águas na sua área de abrangência.
Parágrafo Único. O Plano Ambiental de Uso e Conservação do Entorno dos Reservatórios
Hidrelétricos - PACUERA deverão atender no que couber, os limites do MAPA (Anexo !-
MAFA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS RESERVATÓRIOS HIDRELÉTRICOS -
AHE CORUMBÁ III E UHE CORUMBÁ IV) desta Lei.
PROJETO DE LEI Nº , DE / /2007.
A/Z
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS
DO ENTORNO DOS RESERVATÓRIOS
HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA —
CMURH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DO
ENTORNO DOS RESERVATÓRIOS HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA —
CMURH que será composta pelos seguintes servidores municipais, indicados pelos
responsáveis dos referidos órgãos:
| - 1 (um) arquiteto ou engenheiro do órgão responsável pelo planejamento
urbano;
H - 1 (um) advogado do órgão responsável pela área jurídica;
Il - 1 (um) engenheiro do órgão responsável pela área de Meio Ambiente;
IV - 1 (um) técnico do órgão responsável pela área de trânsito e transportes;
V - 1 (um) técnico do órgão responsável pela área de Meio Ambiente;
VI - 1 (um) sécnico do órgão responsável pela área de Resíduos Sólidos e
Saneamento Ambiental;
VII - 1 (um) técnico do órgão responsável pela área de Recursos Hídricos e
abastecimento de água potável.
$1º O mandato dos membros da CMURH será de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado e as rencvações não poderão exceder à metade dos membros.
82º A CMURH será presidida pelo representante do Órgão Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos, indicado pelo responsável do referido órgão.
83º O advogado do órgão responsável pela área jurídica será o secretário
executivo da CMURH e não terá direito a voto.
Art. 2º - Compete a CMURH:
| - Analisar e emitir parecer sobre os desdobramentos decorrentes da aprovação
desta Lei;
Il - Elaborar as diretrizes para parcelamento e utilização do solo no município nas
áreas de influência dos Reservatórios Hidrelétricos Corumbá Ill e Corumbá IV;
HI - Analisar os projetos de loteamento para sua aprovação; Eu
et ai=<
Protocolo nº DD eme
Data: AL / RA» ond
Am Nº Às disposições desta lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
|- na concessão de alvarás de localização de usos e atividades;
Il - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a
edificações de qualquer natureza;
HI - no parcelamento do solo, observado os limites fixados nesta Lei.
Art. 4º - Para efeitos de interpretação e aplicação desta Lei, adotam-se as definições *
conceitos abaixo estabelecidos.
01 - Camping e Clube Turístico - a pessoa jurídica que explora ou administra
empresa de prestação de serviço com infra-estrutura e características para este fem,
atendidas as disposições do art 8º do Decreto Federal nº 84.910, de 15 de julho de 1980.
02 - Acampamentos ou Camping - os terrenos devidamente delimitados, cercados
e preparados para facilitar a vida ao ar livre, aos que pernoitam em barracas, reboque
habitével ou qualquer meio similar facilmente transportávei.
&8 - Ciubes - os terrenos devidamente delimitados, cercados e com infra-estrutura
para a realização de atividades recreativas e de lazer.
04 — Fração Mínima de Parcelamento (FMP): estabelecida pelo INCRA, trata-se da
área mínima que se permite desmembrar de uma área maior para constituição de um
novo imóvel rural, desde que o imóvel de origem permaneça com área igual ou maior que
a fração mínima fixada. No caso do município de Luziânia dois hectares (2ha).
05 — Barraca: abrigo de lona, náilon usado pelos turistãs.
“S — Aiojamentos: local de hospedagem, podendo ser de alvenaria, madeira ou
misto.
07 — Instalações comerciais: locais para vendas de produtos.
Ja — imstalações recreativas: locais destinados ao desenvolvimento de atividades
de lazer, principalmente ao ar livre.
09 — Reboque habitável: veículo que além de servir para o descolamento possui
acomodações para repouso.
SEÇÃO
DO ZONEAMENTO
Sm Sº - Para fins desta Lei na sua área de abrangência, conforme Mapas dos Planos
Ambientais de Uso « Conservação do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos, dado em
anexo, o território do Município de Luziânia poderá compor-se das seguintes macrozonas:
| —ZONA LACUSTRE (ZL);
Il — ZONA DE PRESERVAÇÃO 42F3,
Hl = ZONA DE OCUPAÇÃO (Z0);
IV -ZONA RURAL (ZR);
&t%” - 4 Zona Lacustre (ZL), composta por áreas alagadas pelos Reservatórios,
poderão abranger zonas de Segurança (ZLS) e zonas de Lazer (ZLL), abaixo
caracterizadas:
8) As ZLS correspondem aos locais onde os usos e acessos são controlados de
forma a garantir a segurança ao sistema de geração das usinas hidrelétricas,
das pessoas que trabalham e utilizam à lâmina d' água, a fauna e flora locais.
Os acessos serão restritos e controlados 1.000 m a montante e a jusante das
barragens no rio Corumbá;
b) As ZLL correspondem a áreas contíguas de praias, áreas de pesca, de prática
dos esportes náuticos e outras de usos similares, desde que obedientes as
NORMAM e as orientações do órgão ambiental.
82º - A Zona de Preservação (ZP), composta por terras de interesse ecológiem,
porém sujeitas ao uso e/ou ocupação com restrições, poderão abranger zonas de
Preservação Permanente (ZP-APP), zonas potenciais para criação de Unidades de
Conservação (ZP-UC) e zonas sujeitas à Ocupação convencional (ZPO) conforme abaixo
caracterizadas:
e» &s ZP-APP, definidas por leis supletivas, constituem-se de encostas e faixas
contíguas aos corpos d'água naturais ou artificiais, podendo abrigar projetos de
utilidade pública e/ou interesse social assim definidos por lei municipal
específica, principalmente aqueles voltados para a melhoria e preservação de
seus atributos ecológicos originais;
b) As ZP-UC, definidas com base nas disposições normativas do SNUC sima
SEUC, constituem-se de áreas potenciais para estabelecimento das
modalidades de UC's de domínio público ou privado;
c; As ZPO, definidas no PACUERA por seus atributos naturais e complementar
de proteção aos recursos hídricos, poderão abrigar projetos de uso e ocupação
com restrições estabelecidas pelos parâmetros desta Lei.
83º - A Zona de Ocupação (ZO), composta por terras sujeita à ocupação orientasia
pelo órgão municipal competente, poderão abranger áreas de Ocupação Orientada (Z00)
e corredores de Comércio e Serviços (ZO-CS), conforme abaixo caracterizadas:
a) As ZOO, definidas no PACUERA por sua baixa fragilidade ambiental em
relação ao Reservatório, poderão abrigar projetos de Uso e Ocupação com
restrições previstas nesta Lei;
b) As ZO-CS, definidas no PACUERA em função do sistema viário principat pré-
estabelecido para atendimento às zonas potenciais de ocupação, constituem-
se de corredores marginais a vias públicas para abrigar projetos comerciais,
prestação de serviços e pequenas indústrias locais, conforme relação em
anexo.
$4º - & Zona Rural (ZR), composta por terras de menor fragilidade ambiental em
retação ao Reservatório, abrangem a zona Rural Especial (ZRE), conforme abaixo
caracterizadas:
a; As ZRE, definidas nas áreas mais afastadas do reservatório, possuem a
tendência de permanecer com uso rural e objetivam a contenção e o
tamponamento em relação às zonas externas de transição.
Os limites urbanísticos para aprovação dos projetos de campings e clubes na área de
abrangência desta Lei, estão resumidos na Tabela dada a seguir:
USO POSSÍVEL CAMPINGS E CLUBES
ZONAS ços Taxa max. Taxa max.| Afastamento | Recuo
SERV Impermeabilização | Ocupação mín. (m) mín. (m
Utilidade Pública e/ou
Z. ZtS Interesse Social NÃO SE APLICA
(DECRETADO)
ZLL Turismo e Lazer NÃO SE APLICA
Utilidade Pública e/ou
ZP-APP Interesse Social NÃO SE APLICA
(DECRETADO)
zp Conservação,
ZP-UC | Agropecuário, Turismo e 18% 8%
o azér
Agropecuário, Turismo e
ZPO azor 20% 10%
zo zoo PAPO AEE e 30% 10%
ZR | ZRE Aooracnto, turismo e 18% 6%
CAPÍTULO |
DA INFRA-ESTRUTURA DOS CAMPINGS E CLUBES
Art. 6º - Fica proibida qualquer instalação de camping ou clube:
1 - em APP, assim definidas em lei;
Il - em áreas de ZP-UC, assim declaradas por Lei Municipat;
tl - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública,
sem que sejam devidamente saneados;
IV - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
V - em terrenos com declividade igual ou maior que 20%;
VI - em terrenos onde as condições geológicas e geotécnicas, comprovadas per
laudo técnico, não aconselhem esse uso do solo.
Art. 7º - Os empreendimentos turísticos como camping e clubes, constituem modalidades
que poderão ser implantadas na área de abrangência desta lei.
8º - £:s empreendimentos dos tipos camping e clubes só poderão ser implantados
sobre glebas de área maior ou igual à Fração Mínima de Parcelamento (FMP).
82º - São considerados acampamentos ou camping, os terrenos devidamente
delimitados, cercados e com infra-estrutura para tais atividades.
Art. 8º - Os Campings e Clubes Turísticos devem oferecer aos turistas, a seguinte infra-
estrutura:
8 1º Quanto ao atendimento ao turista:
|- Portaria e recepção para atendimento;
1 - Serviço de recepção de no mínimo 16 horas por dia;
HI - Serviço de rádio comunicador/ telefonia de no mínimo dezesseis horas por dia;
IV - Pessoal treinado e qualificado para prestar informações e serviços, com
eficiência e qualidade,
VI - Área específica de uso temporário a ser utilizada pelo campista;
VII - Áreas com instalações e equipamentos para uso comunitário;
VIII - Pontos de energia elétrica, para cada módulo de acampamento;
4X - Pontos de entrada/saída de água para cada 3 módulos de acampamento;
X - Área interna de manobra para carros, trailers, e motor-homes, compatível com
a capacidade de atendimento anunciada.
$ 2º Quanto à segurança:
| — Luz de emergência;
Il - Serviço de segurança 24 horas;
HI - Controle de entrada e saída de veículos e pessoas do camping;
IV - Pessoal treinado para lidar com situações de emergência;
V - Iluminação com capacidade adequada, na portaria e áreas comunitárias.
8 3º Quanto à saúde e higiene:
| - Imunização permanente contra insetos e roedores;
! - Tratamento de resíduos;
HW - Pontos de águas servidas;
IV - Módulos para despejo sanitários portáteis para trailer e motor-homes;
V- Fossas sépticas compatíveis com a capacidade do camping ou clube;
VI - Módulo para triagem do lixo;
VII - Conservação, manutenção e limpeza das áreas comunitárias;
VII - Equipamento de primeiros socorros e pessoal habilitado para operação.
2mt 9º - As áreas destinadas às instalações, deverão dispor de equipamentos suficientes
para atender os turistas, na seguinte proporção:
| - Das instalações e equipamentos de apoio:
a) vasos sanitários femininos e masculinos: 01 para cada 25 pessoas;
b) lavatórios femininos e masculinos: 01 para cada 30 pessoas;
€) chuveiros femininos e masculinos: 01 para cada 25 pessoas.
Il - Banheiros sociais, masculino e feminino, adaptados para pessoas portadoras
de deficiência, respeitando as normas e leis em vigor;
Hl - Agua quente nos banheiros em 100% dos chuveiros;
IV - Índice de voltagem das tomadas;
V- Tanques de lavar roupas: 01 para cada 70 pessoas;
W - Pias específicas para lavar pratos: 01 para cada 40 pessoas;
Vi - Lixeiras com capacidade mínima de 100 litros: 01 lixeira a cada 15 metros.
Art. 10º - Da área do estacionamento e vias de circulação:
| - Áreas adequadas e específicas para o acesso e circulação fáceis e
desimpedidas nas dependências do estabelecimento, inclusive para pessoas portadoras
de deficiência.
ll - Local próprio para embarque/desembarque de pessoas portadoras de
deficiência e estacionamento, para os campistas em geral.
Hi - Sistema de sinalização interna que permita fácil acesso e circulação por todo o
camping;
IV - Largura mínima das vias de circulação interna de 4 metros.
At. 11º - Da área administrativa:
|- Ter uma residência para administrador (guarda camping);
H - Telefones públicos, quando em local atendido pela rede pública, no mínimo de:
um para cada 120 pessoas;
Hi - Placa junto à entrada principal do camping ou clube, com indicação da sua
capacidade, para atendimento de barracas, carreta-barraca, trailers, motor-homes,
quiosques e churrasqueiras;
IV - Loja de conveniência e/ou produtos de primeira necessidade;
V- Reservatórios de água.
CAPÍTULO M
EOS LIMITES E DIMENSÕES DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA
Art. 12º - Da área total do empreendimento, 60% deverá ser destinada à área de lazer
comum e 40% para construções e demais infra-estruturas de equipamentos e sistema
viário interno.
Art. 13º - As empresas de turístico deverão obedecer as seguintes dimensões por módiia
de uso:
1 - Mínimo de 15 m?, por barraca;
H - Mínimo de 15 m?, por quiosques ou churrasqueiras;
HI - Mínimo de 42 m?, por carretas-barracas;
IV - Mínimo de 56 m?, por trailer e motor-homes pequenos.
Parágrafo único: Além das exigências acima, deverá ser obedecido um distanciamento
mínimo de 1,5 metros entre barracas armadas e demais equipamentos instalados.
CAPITULO IV
SEÇÃO |
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 14º - As construções determinadas em planta e projetos que formam o complexo de
documentos necessários, a serem analisados pelo órgão competente, deverão seguir as
normas estabelecidas pela presente Lei, devendo ser de alvenaria as casas da
administração social, dos acampamentos, dos bares e similares, instalações sanitárias e
demais construções utilizáveis às acomodações dos turistas.
Primeiro - Para os tipos de construções denominadas cabanas, poderão ser de alvenaria,
mista ou integralmente de madeira, desde que obedecidas às determinações em vigor
que regem as construções em geral.
Segundo - Poderão ser integralmente de madeira, todas as construções destinadas à
recreação.
Art. 15º - Os proprietários de empreendimentos do tipo camping e clube deverão
apresentar seus projetos em fase de estudo preliminar, conforme apresentado no Anexo
H, junto a Prefeitura Municipal de Luziânia para receber as diretrizes que deverão seguir e
para saber se seu projeto será licenciado pelo órgão municipal ou estadual.
Art. 16º - Os interessados na instalação de acampamentos deverão encaminhar para
aprovação do departamento competente da Prefeitura, além de cumprir as determinações
legais, as seguintes documentações:
a) planta de situação do terreno;
b) plantas das construções, serviços, instalações sanitárias, espaço para acampar
propriamente dito, espaços livres e circulações;
c) indicações de serviços públicos ou de utilidade pública, tais como: rede de
energia elétrica, rede de água, sistema de eliminação de detritos, sistema de drenagem,
sistema de prevenção contra incêndios;
d) indicações das vias de comunicação;
e) indicação da salubridade local.
CAPITULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 17º - A execução de empreendimentos do tipo camping ou clube em qualquer de suas
categorias, sem prévia aprovação do projeto respectivo pelo órgão competente, bem
assim a execução de obras correlatas em desacordo com esse mesmo projeto, acarretará
a aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais previstas na
legislação supletiva:
t-multas;
H - embargo;
HI - interdição;
IV - demolição.
Art.18º - Toda obra ou edificação, a qualquer tempo, poderá ser vistoriada pelo órgão
municipal responsável e, para esse fim, o encarregado da fiscalização terá imediato
ingresso ao local, mediante apresentação de sua identificação funcional.
Ast.19º - Consideram-se infrações para efeito desta Lei Complementar, as ações ou
omissões praticadas pelo proprietário da obra ou edificação, bem como pelo responsável
técnico, que importem em inobservância às normas pertinentes a esta Lei.
Art.20º - Consideram-se infratores:
| - o possuidor do imóvel, o proprietário ou seus sucessores a qualquer título;
H - o proprietário, o projetista, o responsável técnico, o incorporador que construir
sem previamente satisfazer as exigências desta Lei.
Art.21º - As infrações e multas mencionadas nesta Lei, serão as seguintes:
TABELA |
Muita Aplicada ao Proprietário, ao Incorporador na Constatação da Infração (Artigo 42, |)
1. Execução de parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades, ou utilização
em condomínio sem prévia aprovação do plano pela Administração Pública Municipal: %
da UFIR para cada 250 m? ou fração de terreno, mais 20 UFIR para cada 100m ou fração
de via aberta, reaplicada a cada 30 dias, até regularização.
2. Execução de parcelamento do solo, ou utilização de condomínio em qualquer de suas
modalidades, em desacordo com o plano aprovado ou com atraso: Y da UFIR para cada
250m* ou fração de terreno, mais 10 UFIR para cada 100m ou fração de via aberta,
reaplicada a cada 30 dias, até regularização.
3. Reaplicação diária até comunicação escrita e protocolada pelo infrator da E
da obra e verificação pela repartição fiscalizadora: 1/20 da UFIR para cada 250m? ou
fração de terreno, 2 UFIR para cada 100m ou fração de via aberta.
TABELA |
Muita Aplicada ao Profissional Responsável Incorporador, Procurador e Corretor na
Constatação da Infração (Artigo 42, HI)
1. Execução de parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades ou utilização
em condomínio em desacordo com o plano aprovado: 1/12 da UFIR para cada 250m? ou
fração de terreno mais 1/3 da UFIR para cada 100m ou fração de via aberta.
2. Reaplicação diária até comunicação escrita e protocolada pelo infrator da paralisação
da obra e verificação pela repartição fiscalizadora: 1/20 da UFIR para cada 250m? ou
fração de terreno mais 1/3 da UFIR para cada 100m ou fração de via aberta.
TABELA HW
Multa Aplicada ao Proprietário, Projetista, Responsável Técnico, Incorporador na
Constatação da Infração (Artigo 42, IV) o
1. Execução de edificação em desacordo com o projeto aprovado: 1 UFIR para cada 1 m?
de área construída ou fração, reaplicada a cada 30 dias, até regularização.
2. Reaplicação diária até comunicação escrita e protocolada pelo infrator da paralisação
da obra e verificação pela repartição fiscalizadora: 1/20 da UFIR para cada 1m? de área
construída ou fração.
Art.22º - As multas serão impostas pelo órgão competente ao qual for atribuída esta
competência em Decreto do Prefeito.
Art.23º - Aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento das exigências
que a houver determinado e nem estará isento das obrigações de reparar o dano
resultante da infração.
Art.24º - As multas não pagas nos prazos fixados serão inscritas em dívida ativa ou
cobradas judicialmente.
Art.25º - Verificada qualquer infração às disposições desta Lei, será lavrado o competente
AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA, com notificação simultânea do infrator, para, no prazo
de 10 (dez) dias corridos, pagar ou apresentar defesa, sob pena de confirmação da
penalidade imposta.
$1º - Simultaneamente à imposição de multa, serão lavrados:
a) Auto de embargo da obra;
b) intimação para regularização da situação, nos termos da legislação específica.
82º - O Auto de Infração a que se refere este artigo será feito em formulário próprio
numerado, com cópia.
83º - O Auto de Infração deverá conter:
t) Nome do infrator ou denominação que o identifique;
H) Nome do responsável técnico pela execução da obra e número da
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART se houver;
HH) Data e local da infração;
Iv) Descrição do fato que constitui a infração com a indicação do dispositivo
legal infringido;
V) Prazo para regularizar a situação, se for o caso;
VI) Ciência do notificado;
Vil) O valor da multa, quando for o caso e o prazo para pagamento, que não
deverá exceder a 10 (dez) dias corridos;
VIII) assinatura de quem lavrou o auto de infração e das testemunhas, quando for
o caso.
$4º - Em caso de recusa da assinatura pelo infrator, o auto de infração será
considerado perfeito, desde que anotada essa circunstância e subscrito por 02 (duas)
testemunhas.
85º - Ao notificado dar-se-á 01 (uma) via do auto de infração.
86º - A notificação poderá ser efetuada:
| - pessoalmente, sempre que possível;
Il - por carta, acompanhada de via do auto de infração com aviso de recebimento,
datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
HI - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator.
Art.26º - O auto ou a declaração de embargo será lavrado em formulário próprio
numerado, com cópia, e deverá conter os seguintes elementos:
1 - nome do notificado ou denominação que o identifique;
Il - nome do responsável técnico pela execução da obra e o número da Anotação
de Responsabilidade Técnica — ART se houver,
HI - data e local da lavratura;
IV - descrição do fato que motivou o embargo com a indicação do dispositivo legal
infringido;
V - as penalidades a que está sujeito por desrespeito do embargo;
VI - assinatura do notificante e ciência do notificado.
Parágrafo único - Adotar-se-ão os mesmos procedimentos administrativos
relacionados nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 25 desta Lei.
Art.27º - A obra será embargada, sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando a
infração a esta Lei Complementar assim justificar.
Parágrafo Único - O embargo será retirado somente quando regularizada a situação que o
motivou.
Art.28º - A edificação, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada com o
impedimento de sua ocupação ou funcionamento da atividade instalada, quando:
| - não existir auto de conclusão ou “Habite-Se”;
Hl - houver utilização para fim diverso do considerado no projeto;
Hl - houver utilização para fim proibido, no que estabelece a zona em que se
encontra;
IV - o proprietário não executar os reparos necessários no prazo fixado para a
concordância com esta Lei.
Art.29º - O auto de interdição será feito em formulário próprio numerado, com cópia, e
conterá os seguintes elementos:
| - nome do notificado ou denominação que o identifique;
ll - nome do responsável técnico e número da Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART, se houver;
HI - data e local da lavratura;
IV - descrição do fato que motivou a interdição com a indicação do dispositivo legal
infringido;
V - prazo para regularizar a situação, se for o caso;
VI - as penalidades a que está sujeito, caso não regularize a situação;
VII - assinatura do notificante e ciência do notificado.
Parágrafo Único - Adotar-se-ão os mesmos procedimentos administrativos
relacionados nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 25desta Lei.
Art.30º - A obra será interditada, sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando a
infração a esta Lei assim justificar.
Parágrafo Único - A interdição será retirada somente quando regularizada a situação que
a motivou.
Art.31º - A obra ou edificação será demolida, total ou parcialmente, através de Decreto do
Prefeito Municipal, constando junto ao processo, o projeto de demolição.
Art.32º - O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentar sua defesa
contra a ação dos agentes fiscalizadores, contados do recebimento do auto de infração ou
da publicação do edital.
81º - A defesa far-se-á por petição, facultada a anexação de documentos.
82º - A defesa contra a ação dos agentes fiscais terá efeito suspensivo da
cobrança de multas.
Art.33º - As partes terão um prazo comum de 04 (quatro) dias para alegações finais,
contados a partir do 1º (primeiro) dia após a apresentação da defesa.
Art.34º - As defesas contra os agentes fiscais serão analisadas pela CMU, que emitirá
parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Art.35º - As decisões serão tomadas pelo responsável do órgão municipal da área de
obras, que concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração no prazo de
10 (dez) dias.
Art.36º - Da decisão em primeira instância caberá recurso ao Prefeito Municipal.
$1º - O recurso deverá ser interposto, por meio de petição, no prazo de 10 (dez)
dias contados da ciência da decisão da primeira instância, por qualquer das partes
envolvidas, facultada a anexação de documentos.
82º - Com parecer do órgão municipal responsável pela área jurídica, o Prefeito
Municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias para a sua decisão.
Art.37º - Vencido o prazo para recurso, sem interposição deste, e persistindo as
irregularidades, O Município poderá cassar qualquer licença concedida, sem prejuizo das
penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Parágrafo Único — As alterações nos índices urbanísticos, constituídos pela taxa de
ocupação máxima, afastamentos frontal, lateral e fundo mínimos, testada mínima e área
mínima do lote, deverá ter justificativa técnica que confirme a necessidade da
modificação.
Art.38º - Além das disposições desta Lei Complementar, as edificações, obras,
empreendimentos e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos, também, ao disposto em Leis
paralelas ou supletivas.
Art.39º - A Administração Municipal, através do órgão responsável pelo planejamento
territorial, fornecerá a qualquer interessado todas as informações relacionadas a esta Lei
mediante solicitação por escrito, em formulário próprio, assinado pelo interessado.
Parágrafo Único - A Administração Municipal prestará as informações por escrito, as quais
poderão ser anexadas ao processo do interessado.
Art40º - O interessado deverá recolher as taxas devidas no ato de apresentação de
qualquer requerimento.
$1º - Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que não venham
acompanhados de todos os requisitos exigidos por esta Lei Complementar, sem que
assista ao interessado direito a restituição das taxas recolhidas.
82º - A renovação do requerimento ficará sujeita a novo recolhimento das taxas
devidas.
83º - Antes de iniciar o exame do pedido o órgão competente procederá à
verificação dos registros cadastrais e lançamentos referentes ao imóvel, provendo as
necessárias correções e levantamentos de débitos existentes, devendo o órgão
competente certificar a final regularidade da situação do imóvel.
Art. 41º - As solicitações que não estejam claramente caracterizadas e previstas nesta
Lei, serão analisadas pela COMISSÃO MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS
DO ENTORNO DOS RESERVATÓRIOS HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE
LUZIÂNIA — CMURH.
Parágrafo Único: Persistindo dúvidas, serão analisadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE — COMDEMA.
Art.42º - As análises e aprovação dos empreendimentos a que fazem referência esta lei
serão feitas por profissional habilitado do órgão competente e serão reportados e
discutidos, somente, com o profissional habilitado.
Art. 43º - Em caso de dúvida ou divergência quanto à aplicabilidade desta Lei em
confrontação com o Plano Diretor Municipal, sendo a área nos limites do Mapa Anexo |
(MAPA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS RESERVATÓRIOS HIDRELETRICOS DO
MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA — AHE CORUMÁ Ill E UHE CORUMBÁ IV), prevalecerá a
presente Lei.
)
Luziânia, de Ls — de 2007
Célio Antonio da Silveira
Prefeito Municipal
MAPA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS |
ANEXO | — à
HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-G0.,a0s:/1/ 4) /O/
Presidente
Luziânia,......... dO qoccasasosiiess de 2007
Projeto de Lei Municipal Bagno 12007.
“Dispõe sobre a regulamentação e construção
de acessos na área do Entorno dos
Reservatórios Hidrelétricos de Corumbá Ill e
Corumbá IV, no Município de Luziânia e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL de Luziânia, por seus representantes, faz saber que ela aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criada a regulamentação dos acessos na área do entorno do reservatório
dos empreendimentos hidrelétricos no município de Luziânia,
Parágrafo Único. Os Planos Ambientais de Uso e Conservação do Entorno dos
Reservatórios Hidrelétricos — PACUERAS, deverão atender no que couber, os limites do
MAPA (Anexo | - MAPA DOS ZONEAMENTOS AMBIENTAIS DOS RESERVATÓRIOS
HIDRELÉTRICOS - UHE CORUMBÁ III E UHE CORUMBÁ |V) desta Lei.
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivos:
| — disciplinar as atividades turísticas no entorno do reservatório em acordo com os
PACUERAS,
Il — proteger os recursos hídricos, fundos de vale e outras áreas de interesse
ecológico;
UI — promover o desenvolvimento socioeconômico da região, integrado com a
melhoria, preservação e conservação da qualidade ambiental em todos os níveis;
IV — ordenar os acessos e atividades turísticas e de lazer na sua área de
abrangência, em conformidade com o estabelecido nos Planos Ambientais de
Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos (PACUERA) e do Plano
Diretor de Luziânia,
V — compatibilizar o uso e ocupação do solo com a hierarquia do sistema viário
regional;
VI — promover a humanização na sua área de abrangência, definindo áreas de
domínio público para proteção ambiental, áreas de recreação e áreas institucionais a
gerem instrumentadas conforme seus requisitos;
nal dos recursos hídricos, priorizando as atividades
à, a melhoria e preservação qualitativa e quantitativa
tia,
rerão ser observadas obrigatoriamente na execução
»s aos acessos de qualquer natureza;
CAPÍTULO Il
3 OBRIGAÇÕES
val de Luziânia:
-elativos à implantação de acessos particulares
eis rurais, avaliando sua adequação técnica e
“. para execução de acessos de acordo com as normas
o vius PACUERAS;
HI - manter as estradas em perfeitas condições de trânsito, preservando as
características técnicas essenciais das estradas de terra, quais sejam:
a) boa capacidade de suporte;
b) boas condições de rolamento e aderência.
IV - manter um bom sistema de drenagem objetivando:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas corram
diretamente sobre elas;
b) diminuir a quantidade de água conduzidas através da estrada, por meio
de canais de escoamento ou saídas laterais, bueiros e ou passagens abertas, de
forma a conduzir a água preferencialmente para os terraços, em nível, ou para
bacias de captação.
V - efetuar sinalização adequada ao longo de todas as estradas municipais rurais,
VI - manter limpos os barrancos e acostamentos ao longo das estradas,
vil - realizar a manutenção das caixas de retenção de água localizadas às
margens das estradas municipais.
Art. 5º - Compete aos responsáveis pelos empreendimentos hidrelétricos:
| - Analisar projetos técnicos relativos à implantação de acessos particulares
propostos pelos proprietários de imóveis rurais nas áreas de APP, avaliando sua
adequação técnica e ambiental;
|| - Fornecer as diretrizes para execução de acessos de acordo com as normas
estabelecidas no PACUERA;
Ill - Reconstrução de acessos para população isolada em função do enchimento
do reservatório;
Art. 6º - Compete aos proprietários de imóveis rurais limítrofes às estradas municipais:
| - submeter à Prefeitura Municipal os projetos técnicos necessários para
implantação de novas estradas rurais particulares;
1 - solicitar anuência prévia da prefeitura municipal para qualquer intervenção nos
acessos existentes;
|Il - colaborar com a Prefeitura para manter limpos os barrancos e acostamentos
ao longo da estrada;
IV - facilitar a ação da Prefeitura nos serviços de manutenção e recuperação de
caixas de retenção de água.
Art. 7º - Todas as propriedades, particulares ou públicas, localizadas às margens de
estradas municipais, ficam obrigados a receber as águas de escoamento, desde que,
adequadamente conduzidas, podendo essas águas atravessar tantas quantas forem às
propriedades a jusante, até que sejam moderadamente absorvidas pelas terras, ou o seu
excesso seja despejado em manancial receptor.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese caberá indenização ao proprietário pela área
ocupada pelos canais de escoamento, ou pelos retentores de água, bem como pela
remoção de terra a ser utilizada na adequação, readequação ou conservação da estrada.
Art. 8º - Os proprietários lindeiros às estradas responderão pela conservação dos marcos
de sinalização implantados pela Prefeitura.
Art. 9º - As estradas particulares que tiverem acesso, Ou cruzarem o leito da estrada
municipal, não poderão prejudicar ou impedir a livre passagem das águas pluviais.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 10º - Fica proibida qualquer instalação de acessos:
| - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação;
|| - em terrenos com declividade igual ou maior que 25%;
|Il - em terrenos onde as condições geológicas e geotécnicas, comprovadas por
laudo técnico, não aconselhem este tipo de obra;
IV — em áreas com remanescentes de vegetação nativa significativos
V — em áreas com terrenos susceptíveis a erosão,
Art. 11º - É proibido manter ou depositar às margens de estradas municipais: ervas
daninhas, tocos ou qualquer outro material indesejável.
Art. 12º - As propriedades privadas ou públicas, rurais ou urbanas, ficam proibidas de
despejar ou escoar excessos de águas pluviais nas estradas.
Art. 13º - É proibido causar qualquer dano ao leito carroçável ou acostamento das
estradas municipais.
Art. 14º - É proibido obstruir acessos públicos;
Art. 15º - É proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de
escoamento abertos pela Prefeitura Municipal ao longo das estradas.
vu — promover o uso racional dos recursos hídricos, priorizando as ir
itativa
recreativas com a devida segurança, a melhoria € preservação qualitativa e quan
das águas na sua área de abrangência.
Arm. 3º - AS disposições desta lei deverão ser observadas obrigatoriamente na execução
de projetos, obras € serviços referentes aos acessos de qualquer natureza,
CAPÍTULO
DAS OBRIGAÇÕES
AR. 4º - Competem à Prefeitura Municipal de Luziânia:
| - Analisar projetos técnicos relativos à implantação de acessos particulares
propostos pelos proprietários de imóveis rurais, avaliando sua adequação técnica e
ambiental;
|| — Fomecer as diretrizes para execução de acessos de acordo com as normas
estabelecidas nos PACUERAS,
Hj - manter as estradas em perfeitas condições de trânsito, preservando as
características técnicas essenciais das estradas de terra, quais sejam:
a) boa capacidade de suport;
b) boas condições de rolamento e aderência.
|V - manter um bom sistema de drenagem objetivando:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas corram
diretamente sobre elas;
b) diminuir a quantidade de água conduzidas através da estrada, por meio
de canais de escoamento ou saídas laterais, bueiros e ou passagens abertas, de
forma a conduzir a água preferencialmente para os terraços, em nível, ou para
pacias de captação.
V - efetuar sinalização adequada ao longo de todas as estradas municipais rurais,
v| - manter limpos os barrancos € acostamentos ao longo das estradas;
vil - realizar à manutenção das caixas de retenção de água localizadas às
margens das estradas municipais.
Art. 5º - Compete aos responsáveis pelos empreendimentos hidrelétricos:
| - Analisar projetos técnicos relativos à implantação de acessos particulares
propostos pelos proprietários de imóveis rurais nas áreas de APP, avaliando sua
adequação técnica e ambiental;
|| - Fornecer as diretrizes para execução de acessos de acordo com as normas
estabelecidas no PACUERA;
WI — Reconstrução de acessos para população isolada em função do enchimento
do reservatório;
Art. 6º - Compete aos proprietários de imóveis rurais limítrofes às estradas municipais:
. | - submeter à Prefeitura Municipal os projetos técnicos necessários parZ
implantação de novas estradas rurais particulares,
4 — solicitar anuência prévia da prefeitura municipal para qualquer intervenção nos
acessos existentes;
|I| - colaborar com à prefeitura para manter limpos Os barrancos e acostamentos
ao longo da estrada;
CAPÍTULO IV
DAS CONDICIONANTES
Art. 16º - São condicionantes para a construção de novos acessos na APP dos
reservatórios as diretrizes estabelecidas no PACUERA.
Art 17º — Para propriedades que mantêm o uso rural o número máximo de acessos e o
distanciamento entre os mesmos estão descritos na tabela abaixo:
4.2 - As curvas de nível à distância de 1 (um) em 1 (um) metro, em relação à ;Referência
Altimétrica - RA;
4.3 - A localização das nascentes, cursos d'água, áreas úmidas, áreas com vegetação
nativa, bosques e construções existentes,
4.4 - Dimensões lineares compreendendo todos os segmentos do perímetro e dimensões
angulares de toda a propriedade e da gleba a ser subdividida;
4.5 - A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, com localização das vias
de comunicação e os pontos de amarração com a área do loteamento;
4.6 — Indicação dos acessos para O reservatório, considerando o código de uso aprovado
no PAQUERA dos reservatórios,
4.7 - O tipo de uso predominante a que O loteamento se destina;
4.8 - Quadro de áreas.
ANEXO | - MAPA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS RESERVATÓRIOS
HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
CL NA
[a
mm Estrada Pavimentada
———— Estrada Sem Pavimentação
Canas Te
“do GE -Instdo Brastnro
Caratba é Cristalina, do DSG - Deetorta do
PorrpeeseSso
800.000
LEGENDA
E 27-49 -20na e preservação - Area de Preservação Permanente [7] 200- Zona de Ocupação Orientada
EE 279- Zona de Preservação Sujeita à Ocupação
em ZPAJC - Zona de Preservação - Unidade de Conservação
ZRE - Zona Rural Especial
” ZDU- Zona de Desenvolvimento Urbano
EB 2.-Zonatacusro
[7] As-Zzona de Segurança
7068 - Zona de Ocupação - Corredores de Comércio e Serviços
“7” Corumbá Concessões SA.
Escala 1:250.000 =: Revisão do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do AHE Corumbá il
o 25 5 75 10 125km “ec Luziânia - GO
PISIeçãS UTI Datum Honzonal SADOS = Furo 22 “e MAPA DO ZONEAMENTO DO E TORNO DOS
RESERVA! DE CORUMI E IV EM LUZIÂNIA - GO
Fase x
CAPÍTULO IV
DAS CONDICIONANTES
Art. 16º - São condicionantes para a construção de novos acessos na APP dos
reservatórios as diretrizes estabelecidas no PACUERA.
Art 17º — Para propriedades que mantêm o uso rural o número máximo de acessos e O
distanciamento entre os mesmos estão descritos na tabela abaixo:
Distanciamento dos
nº máximo de acessos
Limite da propriedade |
com o reservatório acessos por propriedade
0 — 1.000m 1 acesso a cada 400 m 2 |
1.000 — 2.500 m 1 acesso a cada 600 m 4
| 2500-5.000m | 1 acesso a cada 800 m 2-6
5.000 — 9.000 m 1 acesso a cada 1.100 m 8
> de 9.000 m 1 acesso a cada 3.000 m 10 |
Art 18º — Para loteamentos abertos o número máximo de acessos e o distanciamento
entre os mesmos estão descritos na tabela abaixo:
Limite do loteamento
Distanciamento dos
nº máximo de acessos
por propriedade
com o reservatório — acessos
O — 1.000 m 1 acesso a cada 400 m
[7 1.000-2.500m 1 acesso a cada 600m | | asso para cada vinte
2.500 — 5.000 m 1 acesso a cada 800 m poda dediha
E 5.000 — 9.000 m 1 acesso a cada 1.100 m
> de 9.000 m | 1 acesso a cada 3.000 m
Ar
19º — Para condomínios fechados o número máximo de acessos e o distanciamento
entre os mesmos estão descritos na tabela abaixo:
Limite do condomínio
Distanciamento dos
nº máximo de acessos
por propriedade
com o reservatório acessos
0-— 1.000 m 1 acesso a cada 400 m
1.000 — 2.500 m 1 acesso a cada 600m | 1 acesso para cada vinte
2.500 — 5.000 m 1 acesso a cada 800m | lotes de 5.000 ou 2.500
5.000 — 9.000 m 1 acesso a cada 1.00 m m?
> de 9.000 m 1 acesso a cada 3.000 m
Art 20º — Para camping e
distanciamento entre os mesmos estão descritos na tabela
clubes turísticos o núme
ro máximo de acessos e o
abaixo:
Limite do camping com o
reservatório
Distanciamento dos
acessos
nº máximo de acessos
por propriedade
|
O — 1.000 m
1 acesso a cada 400 m
1.000 — 2.500 m
1 acesso a cada 600 m
2.500 — 5.000 m
1 acesso a cada 800 m
5.000 — 9.000 m
1 acesso a cada 1.100 m
> de 9.000 m
1 acesso a cada 3.000 m |
1 acesso para cada 100
pessoas
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 21º - O órgão municipal responsável pela conservação e manutenção das estradas
efetuará verificações, “in loco”. levantando o estado de conservacão e as obras nelas
ANEXO II
| - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIDOS DE DIRETRIZES DE
EMPREENDIMENTOS DO TIPO CAMPING E CLUBE
1 - Diagnóstico Ambiental na região do empreendimento, contendo:
1.1 - Caracterização do empreendimento contendo:
- Mapa Planialtimétrico, na escala 1:20.000 ou 1:10.000 ou 1:5.000, de localização da
área na região, contendo:
- Bacia hidrográfica de contribuição;
- Área de Preservação obrigatória.
- As condições urbanísticas do empreendimento e a estimativa da população futura;
- Justificativa para implantação do empreendimento;
- Dados do proprietário da área, dos empreendedores e responsáveis técnicos.
1.2 - Caracterização Ambiental da região, contendo:
- Caracterização da área de implantação do empreendimento e área do entorno imediato
com memorial contendo informações do meio físico, a respeito do solo, nascentes,
córregos e rios. Informações a respeito do clima e ruídos.
- Informações a respeito do meio biológico com informações a respeito da fauna local,
flora, limnologia e qualidade das águas.
- Será necessário um memorial com informações a respeito da socioeconômica local,
contendo dados a respeito da educação, saúde, assistência social, cultura, lazer.
4.3 - Análise Ambiental do Empreendimento:
- Identificar os impactos ambientais, sociais, econômicos e culturais que possam
influenciar o futuro loteamento, considerando, no mínimo, os aspectos de drenagem
pluvial, sanitária e de proteção das áreas de preservação obrigatória.
2 - Título de propriedade transcrito no Registro de Imóveis, constante de certidão
fornecida há 60 (sessenta) dias no máximo, das áreas a serem loteadas;
3 - Certidão Negativa de tributos Municipais, expedida a menos de 30 (trinta) dias;
4 - Projeto Planialtimétrico do imóvel em linguagem compatível para trabalho
informatizado, referenciado pelos marcos oficiais implantados na região, no sistema de
Coordenadas Universal Transversal de Mercator — UTM, em 6 (seis) vias em papel na
escala de 1:2.000, assinadas pelos proprietários e por profissional habilitado e registrado
no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, contendo:
44 - As divisas da gleba a ser loteada, com indicação dos proprietários dos terrenos
confrontantes;
Parágrafo Único - As construções iniciadas sem a autorização de que trata este artigo e
cuja localização venha comprometer ou dificultar a aplicação ou frustrar a consecução dos
objetivos da presente Lei, serão embargadas pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal.
Art. 26º - Nenhuma forma de obstáculo ou construção poderá ser introduzida no leito
carroçável da estrada, sem a prévia autorização do órgão competente.
Art. 27º - As solicitações que não estejam claramente caracterizadas e previstas nesta
Lei, serão analisadas pela COMISSÃO MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS
DO ENTORNO DOS RESERVATÓRIOS HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE
LUZIÂNIA — CMURH.
Parágrafo Único: Persistindo dúvidas, serão analisadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE — COMDEMA.
Art. 28º - O Executivo Municipal deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de sua publicação, providenciar a regulamentação da presente Lei, através de
Decreto.
Art. 29º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Luziânia, de de 2007
( TAM oi
Célio Antonio da Silveira
Prefeito Municipal
8.210.000
8.200.000
ANEXO II
1 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIDOS DE DIRETRIZES DE
EMPREENDIMENTOS DO TIPO CAMPING E CLUBE
1 - Diagnóstico Ambiental na região do empreendimento, contendo:
1.1 - Caracterização do empreendimento contendo:
- Mapa Planialtimétrico, na escala 1:20.000 ou 1:10.000 ou 1:5.000, de localização da
área na região, contendo:
- Bacia hidrográfica de contribuição;
- Área de Preservação obrigatória.
- As condições urbanísticas do empreendimento e a estimativa da população futura;
- Justificativa para implantação do empreendimento;
- Dados do proprietário da área, dos empreendedores e responsáveis técnicos.
1.2 - Caracterização Ambiental da região, contendo:
- Caracterização da área de implantação do empreendimento e área do entorno imediato
com memorial contendo informações do meio físico, a respeito do solo, nascentes,
córregos e rios. Informações a respeito do clima e ruídos.
- Informações a respeito do meio biológico com informações a respeito da fauna local,
flora, limnologia e qualidade das águas.
- Será necessário um memorial com informações a respeito da socioeconômica local,
contendo dados a respeito da educação, saúde, assistência social, cultura, lazer.
1.3 - Análise Ambiental do Empreendimento:
- Identificar os impactos ambientais, sociais, econômicos e culturais que possam
influenciar o futuro loteamento, considerando, no mínimo, os aspectos de drenagem
pluvial, sanitária e de proteção das áreas de preservação obrigatória.
2 - Título de propriedade transcrito no Registro de Imóveis, constante de certidão
fornecida há 60 (sessenta) dias no máximo, das áreas a serem loteadas;
3 - Certidão Negativa de tributos Municipais, expedida a menos de 30 (trinta) dias;
4 - Projeto Planialtimétrico do imóvel em linguagem compatível para trabalho
informatizado, referenciado pelos marcos oficiais implantados na região, no sistema de
Coordenadas Universal Transversal de Mercator - UTM, em 6 (seis) vias em papel na
escala de 1:2.000, assinadas pelos proprietários e por profissional habilitado e registrado
no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, contendo:
44 - As divisas da gleba a ser loteada, com indicação dos proprietários dos terrenos
confrontantes;
8.210.000
8.200.000
Ni
Ms
e
“
bi
ho
a
Ns
nd
'
n
-
No Mal
hos
“ 4 800.000 820.000
CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS
“ == [EE 27499. 2ona de preservação - Area de Preservação Permanente [| | ZOO - Zona de Ocupação Orientada
q time Municipal E
lo. Iamm | ZDU- Zona de Desenvolvimento Urbano BEBE 270-2Zona de Preservação Sujeita à Ocupação
— Estrada Pavimentada EE 2. -ZonaLacustre BE 2246 -2ona de Preservação - Unidade de Conservação
A 215 - Zona de Segura ZRE - Zona Rural Especial
———— Estrada Sem Pavimentação CZ] in En
so ZO-CS - Zona de Ocupação - Corredores de Comércio e Serviços.
cume
tenios COrUMDÁ Concessões S.A.
oa Escala 1:250.000 ST: Revisão do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do AHE Corumbá Il
o 25 5 75 1 125km fee Friania - GO
o projeção UTI Datum Honzontal SADOS = Fuso 22 Te MAPA DO ZONEAMENTO DO ENTORNO DOS,
Engenhari e Gerenciamento Lda RESERVATÓRIOS DE CORUMBA Ill E IV EM LUZIÂNIA - GO
Cotas Topográficas esc. 11000. tolas Luctóia e Garra mos x
t do TESE “insitto Bd do Geograa o Eat é us
ea Comida e Cristalina do DSG - Destoria do Serviço Geográfico
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 21º - O órgão municipal responsável pela conservação e manutenção das estradas
efetuará verificações, “in loco”, levantando o estado de conservação e as obras nelas
existentes e, quando for o caso, notificará os proprietários lindeiros das eventuais
irregularidades constatadas, responsabilizando-os pela necessária correção.
Art. 22º — As Secretaria Municipais de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos e os representantes dos empreendimentos hidrelétricos de Corumbá Ill
e Corumbá IV do município de Luziânia também terão a função de órgão fiscalizador,
sendo sua competência:
| - Apreciar e aprovar propostas para adequação, readequação e conservação de
estradas, bem como aqueles que digam respeito a manejo e conservação do solo e
construções civis em áreas próximas ao leito de estradas municipais.
Il - Orientar mudanças de ordem técnica que se façam necessárias nos projetos
apresentados.
WI — Fiscalizar a implantação de novos acessos para loteamentos abertos e/ou
fechados;
IV — Fiscalizar a execução de acessos internos nas áreas de campings, se estão
cumprindo as diretrizes estabelecidas no PACUERA;
V— Fiscalizar a execução de acessos para dessedentação do gado;
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 23º- Pelo descumprimento ou infringência de quaisquer normas, condições e
exigências previstas na presente Lei, serão aplicadas aos infratores penalidades de
advertência e multa, independentemente do ressarcimento das despesas e indenizações
devidas em decorrência dos prejuizos causados.
TÍTULO Il
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24º - As culturas anuais e perenes deverão obedecer a um espaçamento compatível,
de modo a não reduzir o leito carroçável das estradas, devendo ser respeitada a distância
mínima de 2,00 metros, destinada ao acostamento e distâncias adequadas para o plantio
de culturas, considerando sua área foliar (saia), a fim de não comprometer a área de
escoamento da estrada.
Parágrafo Único - Para o plantio de qualquer cultura perene ou de culturas anuais e semi -
perenes, o proprietário ou produtor deverá consultar o órgão competente da Prefeitura
Municipal que especificará o recuo mínimo a ser observado.
Art. 25º - Para edificação de construções civis em áreas próximas ao leito de estradas
rurais municipais, deverá o proprietário ou construtor obter autorização do órgão
competente da Prefeitura Municipal.
ANEXO II
Il - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIDOS DE DIRETRIZES DE
EMPREENDIMENTOS DO TIPO CAMPING E CLUBE
1 - Diagnóstico Ambiental na região do empreendimento, contendo:
1.1 - Caracterização do empreendimento contendo:
- Mapa Planialtimétrico, na escala 1:20.000 ou 1:10.000 ou 1:5.000, de localização da
área na região, contendo:
- Bacia hidrográfica de contribuição;
- Área de Preservação obrigatória.
- As condições urbanisticas do empreendimento e a estimativa da população futura;
- Justificativa para implantação do empreendimento;
- Dados do proprietário da área, dos empreendedores e responsáveis técnicos.
1.2 - Caracterização Ambiental da região, contendo:
- Caracterização da área de implantação do empreendimento e área do entorno imediato
com memorial contendo informações do meio físico, a respeito do solo, nascentes,
córregos e rios. Informações a respeito do clima e ruídos.
- Informações a respeito do meio biológico com informações a respeito da fauna local,
flora, limnologia e qualidade das águas.
- Será necessário um memorial com informações a respeito da socioeconômica local,
contendo dados a respeito da educação, saúde, assistência social, cultura, lazer.
1.3 - Análise Ambiental do Empreendimento:
- Identificar os impactos ambientais, sociais, econômicos e culturais que possam
influenciar o futuro loteamento, considerando, no mínimo, os aspectos de drenagem
pluvial, sanitária e de proteção das áreas de preservação obrigatória.
2 - Título de propriedade transcrito no Registro de Imóveis, constante de certidão
fornecida há 60 (sessenta) dias no máximo, das áreas a serem loteadas;
3 - Certidão Negativa de tributos Municipais, expedida a menos de 30 (trinta) dias;
4 - Projeto Planialtimétrico do imóvel em linguagem compatível para trabalho
informatizado, referenciado pelos marcos oficiais implantados na região, no sistema de
Coordenadas Universal Transversal de Mercator — UTM, em 6 (seis) vias em papel na
escala de 1:2.000, assinadas pelos proprietários e por profissional habilitado e registrado
no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, contendo:
4.1 - As divisas da gleba a ser loteada, com indicação dos proprietários dos terrenos
confrontantes;