materia nº 18/2007

ESTADO DE GOIÁS
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A Comissão de Corstituicã,
Redação, Direitos Hu:::a
para Emissão de parecer. ,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
A (o LE )
Presidente
GE eq
Luziânia,
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
Vereadorcelsogoncalves(abol.com.br
Gabinete 05
ar a Sos R E PROJETO DELEINº DE MAIO DE 2007.
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“Autoriza o Poder Executivo a
“Fio e Sos Implantar e Desenvolver nas
eia Escolas da Rede Pública de Ensino
a pe do Município de Luziânia,
Na
Tratamento de
Otorrinolaringologista”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber, que aprova a seguinte Lei.
Art, 1º- “Fica o Poder Executivo autorizado a Implantar e Desenvolver aos
Alunos das Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Luziânia, Programa de Tratamento
de Otorrinolaringologista”.
Art. 2º- O Poder Executivo, por seus Órgãos competentes em matéria de
Educação e Saúde prepararão roteiros de visitas para as Escolas, por região, bem como a escala de
participação no Programa de Tratamento de Otorrinolaringologista instituído, de forma que cada
Escola possa participar pelo menos uma vez ao ano do devido Tratamento.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios ou contratos
com Empresas da Iniciativa Privada ou Instituições e Órgãos Públicos, com a finalidade de
Implantação e Desenvolvimento do Programa de Otorrinolaringologia.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 05 dias do mês de junho de 2007.
(las
Pastor Celso Gonçalves
Vereador
Fá
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Vereadorcelsogoncalves(wbol.com.br
JUSTIFICATIVA
Temos em vista, com a apresentação deste presente projeto de Lei, procurar
defender a comunidade e acima de tudo dar condições especialmente as famílias mais carentes, que
tem seus filhos matriculados e estudando na Rede Municipal de Ensino do nosso Município. Aja vista
que os mesmos na maioria das vezes não tem nenhuma condição mínima de propiciar este tipo de
tratamento a seus filhos, pelo fato de receberem apenas um salário mínimo e em outros casos sendo
trabalhadores autônomos e também não têm condições de arcar com tratamento adequado.
O objetivo é que possibilite o atendimento às crianças, em especial na área de
Otorrinolaringologista, também visando preservar a saúde futura das quais serão o futuro do nosso
Pais que são as nossas crianças.
Diante do exporto, conta o signatário com a compreensão dos demais
pares para a aprovação da matéria em pauta, e dadas a sua natureza de cunho social, beneficiará
parcela significativa para a comunidade luzianiense.
São nossas justificativas.
Sala das Sessões, aos 05 dias do mês de junho de 2007.
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Pasto rc bilaves
Vereador
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