ESTADO DE GOIÁS
GABINETE DOS VEREADORES
HUMBERTO LUCENA RORIZ SOLANO (BETO RORIZ)
NELSON D'APARECIDA MEIRELES
O
Te E Projeto de Leinº | de 06 de junho de 2005.
“Cria a Casa de Amparo para as mulheres
fe, ameaçadas ou vítimas de violência e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a presente Lei:
Art. 1º - Fica criada a Casa de Amparo no âmbito do
Município de Luziânia.
Art. 2º - A Casa de Amparo será instalada, sob a
responsabilidade do município, com objetivo de acolher em caráter
emergencial e provisório, as mulheres ameaçadas ou vítimas de violência e
seus filhos, em situação de risco pessoal e social através de atendimento
integral.
A referida entidade ficará sob a responsabilidade
da Secretaria de Assistência e Promoção Social, com o objetivo de atender
as mulheres vítimas de maus tratos.
Art. 3º - O atendimento integral compreende em oferecer,
abrigo e alimentação, prestação de assistência social, médica, psicológica
e jurídica, as mulheres ameaçadas ou vítimas de violência e seus filhos,
com o objetivo de superar as situações de crise e carência psicossocial
visando resgatar sua valorização e auto-estima, rompendo o ciclo de
violências de que são vitimas e reconstruindo sua identidade de gênero.
Art. 4º - Serão acolhidas na Casa de Amparo as mulheres
ameaçadas e vítimas de violência e seus filhos menores, cujo retorno ao
seu domícilio habitual represente afetivo risco de vida, segundo avaliação e
triagem realizado na própria casa, por equipe especialmente organizada
para este fim, ou por encaminhamento de qualquer Delegacia de Polícia do
Município de Luziânia. *HOTVOCOLO Nº 54
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ESTADO DE GOIÁS
Art. 5º - Será garantido, igualmente o acolhimento a Casa
de Amparo daquelas mulheres que não tiveram registrado queixa policial
em nenhuma Delegacia de Polícia, sendo obrigatório, nesses casos, o
imediato encaminhamento destas mulheres á DEAM (Delegacia
Especializada no Atendimento á Mulher) para o registro de ocorrência
policial.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
ajustar-se ou conveniar-se com órgãos públicos de outras esferas
governamentais, notadamente com a DEAM (Delegacia Especializada no
Atendimento á Mulher), visando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do
novo serviço.
Parágrafo Único — Poderá também o Poder Executivo,
conveniar-se ou contar com a participação de instituições, entidades civis e
governamentais que desenvolvam ações sociais de atendimento á mulher
ou se interessam pelas causas das mulheres, sempre com o intuito de
aprimorar e oferecer os meios necessários ao funcionamento da Casa de
Amparo.
Art. 7º- A Casa de Amparo a ser criada junto a Secretaria
de Assistência e Promoção Social como consta no Art 1º, será por esta
instalada e gerenciada, cabendo as demais Secretarias participação
operacional e estrutural.
Art. 8º - Prestarão colaboração nas atividades da Casa de
Amparo, mediante determinação do Chefe do Poder Executivo e
acatamento e fornecimento pelas correspondentes Secretarias Municipais,
funcionários especializados a exemplo de advogados, psicólogos,
assistentes sociais, e demais que se façam indispensáveis á orientação e
assistência jurídico-psiguiátrica e social ás mulheres abrigadas.
Art. 9º - Os recursos para a instalação, gerenciamento e
manutenção da Casa de Amparo provirão das seguintes fontes: Recursos
orçamentários próprio, destinados pelo Município; Recursos oriundos de
convênios firmados com entidades públicas ou privadas; Doações e outras
que venham a ser instituídas.
ESTADO DE GOIÁS
Art 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.11º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de
junho de 2005. [
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ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA
A Casa de Amparo terá o objetivo de dar assistência ás
mulheres ameaçadas ou vítimas de violência doméstica, prostituição ou
risco pessoal e social dando atendimento integral (social, jurídico e
psicológico), procurando resgatar a auto-estima feminina, dar orientação e
promover a reintegração social de mulheres que se encontram na situação
de exclusão.
Hoje, muitas mulheres deixam de registrar boletim de
ocorrência e denunciar o seu agressor, principalmente em caso de
violência doméstica, por falta de amparo. É grande o número de mulheres
que retiram a queixa ou não dão continuidade ao processo, motivadas
geralmente pelo medo, uma vez que ao sair da Delegacia retornam para a
sua residência para conviver com o agressor.
Diante do exposto, conclamo, aos nobres colegas
vereadores á aprovação deste importante Projeto de Lei.
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São nossas justificativas. | / À
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês
2005. . | A
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