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Governo da gui
Luziânia
Prefeitura em Ação
Ofício nº 610/2007 - GAP
Luziânia-GO, 20 de setembro de 2007.
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo e a seus devidos pares.
venho dirigir-me às Vossas Excelências para comunicar que, com base nos Artigos 58,
$1º, 75, inciso IV e Parágrafo Único do Artigo 14. todos da Lei Orgânica do
Município de Luziânia, vetei integralmente, por razoes constitucionais, o Autógrafo de
Lei nº 3.080 de 13 de setembro de 2007, que “Dispõe sobre reservas de vagas para
idosos nos concursos públicos promovidos pelos Poderes Executivo e Legislativo de
Luziânia”.
RAZÕES DO VETO
I- A reserva de vaga para concurso público é de
competência exclusiva da União, não podendo o Município legislar sobre a matéria em
questão.
Il — Ao comentar o inciso II do Art. 37 da
Constituição Federal. Uadi Lammêgo Bulos, 4º Edição, Editora Saraiva, páginas
589/590. ensina que “será inconstitucional a lei geu flexibilizar o ritual dos
concursos, independentemente da natureza, simples ou complexa, de determinado
encargo. Poderá, no máximo adaptar os métodos de avaliação ao perfil específico dos
conhecimentos exigidos para cada cargo ou emprego, mas sem agredir o critério de
escolha dos melhores e mais competentes, que demonstraram maior aptidão para o
exercício de um dado mister. Compuscar tal realidade é agredir o próprio princípio
republicano, o qual não se compactua com a exclusão de um procedimento
administrativo aberto a todo e qualquer interessado que preencha os critérios
definidos em lei. Noutro sítio, a flexibilização do concurso público acabaria ferindo o
pórtico da igualdade, porque a Constituição deu a possibilidade de que todos se
inscrevam para participar de certames públicos, sem desequiparações, e através de
critérios objetivos, previamente estabelecidos no edital de abertura, mediante os quais
se medem a capacidade e o mérito dos concursados”.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081 E, y
www.luziania.go.gov.br E, (A
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Governo da EPT
Luziânia
Prefeitura em Ação
HI — Além do que, o Art. 27 da Lei nº 1.741 de 1º
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) ao estabelecer: “Na admissão do idoso em
qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo
de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo
o exigir”, a norma legal determina, portanto, que toda pessoa com idade igual ou
superior a 60 anos tem direito de se inscrever e de concorrer em qualquer concurso
público, desde que compatível com o critério etário, até o limite máximo de 70 anos
(Art. 40, 8 1º. II, da CF). O novo texto legal que ainda está em vocatio legis. por força
do art. 118, equipara, para fins de concurso público, todos os cidadãos, segundo o
critério de idade, até os 70 anos completos, ocasião em que a aposentadoria
compulsória retira o poder de concorrer em concursos público.
Assim, subentende-se que o próprio Estatuto do
Idoso determina a concorrência do mesmo com todo e qualquer cidadão, sem ferir o
consagrado princípio constitucional da igualdade.
São estas as razões. Senhor Presidente e Senhores
Pares. que levaram-me a vetar integralmente o Autógrafo de Lei em referência.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Dignos Pares os protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
AAA
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Ao Senhor
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
NESTA
AAA
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Estado de Goiás
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Presidência
Coordenação do Cerimonial
VOTO NOMINAL — APRECIAÇÃO DE VETO
Data: 7 [1 42007.
Interessado:
VEREADORES
SIM
ABSTENÇÃO | AUSENTE
(*)Vereador MARCOS CUNHA
Presidente da Câmara Municipal
Ver. PASTOR CELSO
1º Secretário
O
Ver. BETO RORIZ
2º Secretário
PROFESSOR GUTE
Vereador
CABO DE PAULA
Vereador
GASTÃO LEITE
Vereador
GAUCHINHO
Vereador
GERALDO VIANA
Vereador
JOSEFINA RIBEIRO
Vereadora
JOSE ROCHA
Vereador
NELSON MEIRELES
Vereador
NEI QUEIROZ
Vereador
TOTAL /
4
(*) Art. 17 O Presidente somente poderá votar:
| — quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de 2/3 dos membros da
Câmara, excetuadas as votações simbólicas;
Il — para desempatar qualquer votação no Plenário.
Art. 58 - O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, envidado pelo seu
Presidente ao Prefeito, que concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
45º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação nominal.
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.080 de 13 de setembro de 2007.
Autoria: Humberto Lucena Roriz solano
A Comissão de Constituição, Justiça. .
Redação, Direitos Humanos e SegurançaDispõe sobre reservas de vagas para idosos nos concursos
para Emissão de parecer. públicos promovidos pelos Poderes Executivo € Legislativo
Câmara Municipal! de Luziâniade Luziânia”.
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Presidente . sem
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que aprovou à seguinte Lei:
Art. 1º - ficam assegurados 10% (dez por cento) das vagas para
pessoas com idade a partir de 60 (sessenta) anos que participarem dos concursos públicos,
visando preenchimento de vagas disponibilizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo de
Luziânia.
$ 1º - A condição de usufruir a presente Lei é que o beneficiário
tenha completado 60 (sessenta) anos até a data de encerramento das inscrições ao concurso. Em
caso de prorrogação da data constante no edital, passa a nova data a ser O limite.
g 2º - O beneficiário não poderá ser aposentado por invalidez,
nem por tempo integral de serviços prestados ao poder público.
Art. 2º - Nos cálculos da definição da quantidade de vagas
destinadas aos beneficiários da Lei, não sendo obtido um número inteiro e sim um número
fracionário, este número será arredondado para o número inteiro posterior seguinte ao inteiro
obtido.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos treze dias do mês de
setembro de dois mil e sete.
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m LÁ
MARCOS SRBNO DA CUNHA — Presidente
sil da AC OLIVEIRA — 1º Secretário
o saoniioxano -2º Secretário
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