Lido em Plenária, Arquivo-se]
CÂMARA MUNICIPAL EMO, 140/03
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Governo da EPT
Luziânia
Prefeitura em Ação
PRESIDENTE
Ofício nº 645/2007 — GAP
Luziânia-GO, 04 de outubro de 2007.
Senhor Presidente,
Tenho o prazer de me dirigir a Vossa Excelência
para informar que nos termos dos Artigos 58, $ 1º, 75 inciso IV, da Lei Orgânica do
Município de Luziânia e Artigos 21,22, 25 8 1º e Artº 30 da Constituição Federal, vetei
integralmente o Autografo de Lei nº 3.086 de 20 de setembro de 2007, que “Dispõe
sobre a proibição do corte de fornecimento de energia elétrica e água, nos horários e
dias determinados, na forma que especifica e dá outras providências”,
RAZÕES DO VETO
De acordo com Hely Lopes Meireles, em Direito
Municipal Brasileiro, 13º Edição, págs. 321/322 a competência do Município para
organizar e manter os serviços públicos locais está reconhecida constitucionalmente
como um dos princípios asseguradores de sua autonomia administrativa. A única
restrição é a de que tais serviços sejam de interesse local. O interesse local, não é
interesse exclusivo do Município, porque não há interesse municipal que não o seja,
reflexamente, do Estado - Membro e da União. O que caracteriza esse interesse
municipal é a sua predominância para o Município em relação ao eventual interesse
estadual ou federal acerca do mesmo assunto. integra essa competência municipal a
elaboração de lei local disciplinando as concessões e permissões de serviço público,
atendidas as normas gerais estabelecidas nas Leis 8.987 e 9.074, de 1995.
Assim, tem-se, que o Município pode legislar sobre
as atividades dos serviços públicos sem invadir a esfera dos interesses gerais da União
ou regionais do Estado — Membro.
Ora, os serviços de fornecimento de energia e água
no Município foram concedidos à CELG e à SANEAGO, duas Estatais, através de Lei
Municipal autorizativa e Contratos de Concessão, não podendo, o Município, agora,
legislar sobre o seu “modus operandi”. A competência é do Estado e ou da União.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br Gs idas?
Governo da sa
Luziânia
Prefeitura em Ação
A Constituição Federal dispõe expressamente que
incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos. Dessa
forma a lei disporá sobre o regime de delegação, os direitos dos usuários, a política
tarifária, a obrigação de manter serviço adequado e as reclamações relativas à
prestação (Artº.175, parágrafo único). A Constituição insere, ainda, o conceito de
serviço relevante. Atendendo a essa orientação, o Código de Defesa do Consumidor
(Lei 8.078/1990) considera como direito básico do usuário a adequada e eficaz
prestação dos serviços públicos em geral, e ele (Código de Defesa do Consumidor) é
que garante e obriga o Poder Público ou seus delegados a fornecer serviços adequados,
eficientes, seguros e contínuos, dispondo sobre os meios para o cumprimento daquelas
obrigações e a reparação dos danos.
Estas são as razões, que me levaram a vetar
integralmente o presente Autógrafo de Lei.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e Dignos Pares os protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
/)
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Ao Senhor
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia —- GO
NESTA
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velado Sale qralned!
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.086 de 20 de setembro de 2007.
Autoria: Nei de Queiroz Oliveira
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
Câmara Municipal! de Luziânia
Luziânia-GO., aos: 7 10 / 4 “Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de energia
| a elétrica e água, nos horários e dias determinados, na forma que
Presidente especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Luziânia-Goiás,
a interrupção no fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, nos
dias que antecederem a sábados, domingos e feriados.
Parágrago Único — As empresas que não cumprirem o disposto
neste Artigo ficarão sujeitas a uma multa diária de 1.000 UFIR — Unidade Fiscal de Luziânia.
Art. 2º - As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia
elétrica e água poderão efetuar a interrupção nos dias indicados no Caput do Artigo anterior, nas
seguintes hipóteses:
I — quando houver plantão de atendimento para solicitação de
religação aos sábados, domingos e feriados;
HI — quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou
de forma clandestina;
HI — mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente
cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento
do serviço;
IV — por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio a
terceiros, a segurança ou o bem-estar de pessoas e seres vivos,
mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade
competente, como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros;
V — para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter
emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não
perdure por mais de 6 (seis) horas. durante o próprio dia do
desligamento.
e -
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos vinte dias do mês de
setembro do ano de dois mil e sete.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
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crLSO usldovld ADE OLIVEIRA - 1º Secretário
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HU O LUCENA RORIZ SOLANO — 2º Secretário
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